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julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público, em razão da exclusão do apelante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, decisão esta fundamentada na alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada em relação à conduta do autor, que foi considerada uma fraude processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná que excluiu o apelante da corporação foi legal e proporcional, considerando a gravidade da conduta apurada e os princípios da razoabilidade e isonomia.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário pode reavaliar atos administrativos apenas em casos de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão do Comandante-Geral da PMPR foi fundamentada e respeitou o rito processual previsto na legislação, considerando a gravidade da conduta do apelante.5. A exclusão do apelante foi considerada proporcional à transgressão cometida, que afetou a honra pessoal e a imagem da corporação.6. Não houve comprovação de tratamento desigual em situações semelhantes, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da isonomia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A exclusão de policial militar a bem da disciplina, fundamentada em conduta que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, é válida e proporcional, desde que respeitados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade no processo administrativo disciplinar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 16.544/2010, art. 26, p.u.; Lei 1.943/1954, art. 37, I; Decreto 4.346/2002, arts. 32, § 1º, e 37, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.09.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por um policial militar, que pedia a anulação da sua exclusão da corporação e a reintegração ao cargo, não foi aceito. O relator entendeu que a decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, que excluiu o apelante por uma conduta considerada grave, estava correta e respeitou as leis. O Tribunal destacou que a punição foi proporcional ao que aconteceu e que o processo administrativo seguiu todas as regras, garantindo o direito de defesa do policial. Assim, a decisão de exclusão foi mantida, e o pedido de reintegração foi negado.... ()
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XIGIBILIDADE DO ISS SOBRE O SERVIÇO DE «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES». NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA INSTITUÍDA PELA Lei Complementar 116/03. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.08 DA LISTA. PRECEDENTES DESTE TJPR - . 3. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA SOBRE O TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DE 40% QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO E PERCENTUAL QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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ados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, dentro da própria decisão. A discordância da embargante sobre a ausência de dialeticidade de suas razões recursais não configura contradição interna a ser sanada pela via eleita.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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Em razão da existência de conflito e inconsistências nas provas documentais quanto ao local exato do acidente e ao estado da calçada na data do fato, com imagens apresentadas meses antes do evento e boletins divergentes (Corpo de Bombeiros e Polícia Rodoviária), deve ser afastado o nexo causal e, como consequência, o dever de indenizar, sobretudo porque não restou comprovado que o apontado atropelamento teria como causa primária a projeção do corpo da vítima em razão de ter tropeçado em calçada sem conservação adequada.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu Almir Alves de Oliveira da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. A denúncia apontou que o réu guardava substância entorpecente em via pública, sendo abordado pela polícia, que encontrou a droga e outros objetos em sua posse. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para que o réu fosse condenado, enquanto a defesa sustentou a manutenção da absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, considerando a absolvição anterior e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada, mas não há provas suficientes de autoria do réu.4. Existem divergências significativas nos depoimentos dos policiais que abordaram o réu.5. A aplicação do princípio in dubio pro reo impede a condenação em caso de dúvida sobre a autoria.6. A sentença absolutória foi mantida devido à insuficiência de provas para respaldar a condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação no crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo em favor do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004458-02.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002405-97.2017.8.16.0161, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002339-33.2019.8.16.0134, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 04.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Almir Alves de Oliveira foi absolvido da acusação de tráfico de drogas porque não havia provas suficientes para comprovar que ele cometeu o crime. O Ministério Público queria que ele fosse condenado, mas os depoimentos das testemunhas apresentaram muitas dúvidas sobre o que realmente aconteceu. Como não ficou claro se ele realmente fez o que foi acusado, o princípio «in dubio pro reo» foi aplicado, ou seja, em caso de dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente. Assim, a decisão anterior de absolvição foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidores que adquiriram passagens aéreas nacionais no trecho Fortaleza- São Paulo/Guarulhos, cujo voo foi interrompido por problema mecânico, com pouso de emergência em cidade não programada e chegada ao destino com atraso superior a 24 horas.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.500,00 para cada requerente.3. Recorre a requerida pugnando pela: (a) suspensão do processo em razão do sobrestamento nacional determinado pelo STF - no Tema 1.417 (ARE 1.560.244); (b) aplicação da prescrição bienal prevista no art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica; (c) exclusão da responsabilidade civil por configuração de caso fortuito ou força maior decorrente de manutenção não programada da aeronave; (d) observância da Resolução ANAC 400/2016; e (e) afastamento ou minoração do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. a) Discute-se a aplicabilidade da suspensão nacional dos processos determinada pelo STF - no julgamento do Tema 1.417 ao caso de interrupção de voo por problema mecânico; b) controverte-se sobre o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de transporte aéreo nacional em relações de consumo; c) examina-se se o problema técnico-mecânico da aeronave configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade civil da companhia aérea; d) analisa-se a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de suspensão do processo não merece acolhimento. O Tema 1.417 da repercussão geral trata da definição de hipóteses de fortuito externo no transporte aéreo, circunscritas taxativamente ao § 3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica — condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades públicas e decretação de pandemia ou atos governamentais limitadores do transporte aéreo. Problemas técnicos ou mecânicos da aeronave integram o risco inerente à atividade empresarial e não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual a suspensão nacional não se aplica ao presente caso.6. A alegação de prescrição não prospera. Em relações de consumo envolvendo transporte aéreo nacional, prevalece o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 sobre o prazo bienal do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme orientação pacificada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/09/2018), à qual se aplica interpretação integrativa e coordenada dos diplomas normativos à luz da relação de consumo subjacente.7. No mérito, restou incontroversa a interrupção do voo por problema mecânico. A falha na prestação do serviço está caracterizada, e a assistência material eventualmente prestada mostrou-se insuficiente. O dano moral está devidamente comprovado nos autos, nos termos do CPC, art. 373, I, em consonância com precedentes desta Turma Recursal (TJPR — 5ª Turma Recursal, proc. 0035800-41.2022.8.16.0182, j. 29.10.2024; proc. 0007303-85.2023.8.16.0148, j. 29.10.2024).8. O valor indenizatório de R$ 6.500,00 por requerente mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observados os critérios da razoabilidade, a situação econômica das partes, o grau de culpa da recorrente e o caráter pedagógico e sancionatório da condenação.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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1. CASO EM EXAMECuida-se de apelações criminais interpostas por Valdeir Vieira dos Santos e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 4ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329), aplicando a causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e fixando penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, absolvição quanto ao crime de resistência e arbitramento de honorários. O Ministério Público requer o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, com readequação da pena e do regime.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve nulidade das provas decorrentes da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (b) há provas suficientes para a condenação pelo crime de resistência; (c) é possível afastar a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (d) é devida a fixação de honorários ao defensor dativo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não há nulidade da busca pessoal, pois elementos objetivos (local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga e comportamento suspeito) autorizaram a diligência, conforme CPP, art. 244.3.2 A apreensão de 57 g de cocaína e dinheiro trocado confirma a fundada suspeita e reforça a licitude da atuação policial.3.3 A condenação pelo crime de resistência deve ser mantida, pois comprovada a oposição do réu à prisão com emprego de violência, sendo suficientes os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais.3.4 A minorante do tráfico privilegiado foi afastada, pois a existência de condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes e impede a incidência do tráfico privilegiado. 3.5 Quantum de pena fixado que impõe regime inicial semiaberto, nos termos do 33, § 2º, «b», do CP, com consequente afastamento da substituição de pena.3.6 São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso da defesa conhecido e não provido e recurso do Ministério Público provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 303; CP, art. 329; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0017360-48.2024.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031394-72.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - j. 09.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005979-83.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - j. 16.12.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, mantendo a exigibilidade do título e determinando o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) adequada a concessão de justiça gratuita aos apelantes; (ii) há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; (iii) possível a cobrança de juros capitalizados; (iv) legal a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; (v) legítima a cobrança de tarifas administrativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a benesse já foi concedida aos recorrentes em ações conexas e não houve revogação, abrangendo, assim, todos os atos do processo.4. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença analisou adequadamente todas as questões essenciais, inclusive a inexistência de cobrança de encargos não pactuados e a validade das tarifas administrativas.5. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada no contrato, conforme legislação específica e entendimento do STJ, o que ocorreu no caso.6. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois estão abaixo do dobro da taxa média de mercado à época da contratação, não havendo desvantagem exagerada ao consumidor.7. Embora se alegue a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, inexiste, no caso em análise, cláusula que preveja sua incidência ou prova que demonstre sua cobrança.8. A alegação de cobrança de tarifas administrativas é genérica, o que impede a análise individualizada pretendida. 9. Mantida a caracterização da mora, diante da regularidade dos juros e encargos pactuados.10. Diante da presença dos requisitos necessários, com fulcro no § 11º do CPC, art. 85, majoram-se os honorários advocatícios devidos em 1%.IV. DISPOSITIVO11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa.... ()
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I. Caso em exame.Trata-se de apelação cível interposta pela Autora contra sentença que, ao reconhecer a fraude em saques realizados em conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente levantados e ao pagamento de indenização por danos morais. Embora tenha reconhecido a responsabilidade do Réu, a decisão determinou que os valores fossem pagos à Autora, atribuindo-lhe, posteriormente, o dever de restituí-los ao INSS, sustentando ela que a providência não corresponde aos pedidos formulados na petição inicial e lhe impõe obrigação operacionalmente inviável, postulando a restituição direta ao INSS ou a observância do pedido subsidiário de indenização material.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se: a) a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita ao adotar solução diversa dos pedidos principal e subsidiário formulados na petição inicial, e; b) diante de ocasional nulidade parcial do pronunciamento, deve ser acolhido o pedido principal de restituição dos valores ao INSS ou o pedido subsidiário de indenização material em favor da Autora.III. Razões de decidir.1. O princípio da congruência impõe que o pronunciamento jurisdicional observe os limites do pedido e da causa de pedir, sendo vedado conceder providência diversa daquela postulada. No caso, a Autora formulou pedido principal de restituição direta dos valores ao INSS e pedido subsidiário de devolução das quantias a si própria. A sentença, contudo, combinou elementos de ambos os pleitos, determinando o pagamento à Autora com posterior restituição ao INSS.2. A adoção dessa modalidade híbrida de condenação configura julgamento extra petita, por criar obrigação não deduzida na demanda. Verificada a nulidade parcial da sentença, mostra-se possível o imediato julgamento da controvérsia pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC.3. A restituição direta dos valores ao INSS estava vinculada ao objetivo de influenciar os reflexos financeiros decorrentes da discussão sobre o benefício previdenciário. Entretanto, a controvérsia previdenciária já foi solucionada na Justiça Federal, com definição do montante devido e levantamento da quantia correspondente pela Autora, inexistindo possibilidade de alteração da renda mensal inicial mediante a providência pretendida.4. Não subsistindo utilidade prática para o pedido principal, impõe-se o acolhimento do pleito subsidiário formulado na inicial, consistente na devolução, à Autora, dos valores fraudulentamente sacados, a título de recomposição dos danos materiais, mantidos os consectários de atualização definidos na sentença.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade parcial da sentença por vício extra petita e, prosseguindo no julgamento do mérito, acolher o pedido subsidiário formulado pela Autora, mantendo a condenação da instituição financeira à restituição dos valores fraudulentamente sacados, a título de danos materiais, afastada a determinação de posterior restituição ao INSS.Tese de julgamento: Viola o princípio da congruência a sentença que, diante de pedidos principal e subsidiário distintos, institui solução híbrida não postulada pelas partes, devendo ser decotada a parcela extra petita e apreciado o pedido efetivamente deduzido, à luz da utilidade prática da tutela jurisdicional.... ()
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