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Doc. ADM Direito 413.3537.5235.5878

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DO art. 34 DA LEI MUNICIPAL 583/1991 - DISPOSITIVO DE TRATA DE MODALIDADE DE PROVIMENTO NÃO RECEPCIONADA PELA Emenda Constitucional 19/1998 - INAPLICABILIDADE AO CASO EM QUESTÃO - PARTE RECLAMANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO - SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 249.2115.6363.5158

2 - TJPR EMENTADireito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público na Polícia Militar. Recurso de apelação cível não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que

julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo e reintegração em cargo público, em razão da exclusão do apelante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, decisão esta fundamentada na alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada em relação à conduta do autor, que foi considerada uma fraude processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná que excluiu o apelante da corporação foi legal e proporcional, considerando a gravidade da conduta apurada e os princípios da razoabilidade e isonomia.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário pode reavaliar atos administrativos apenas em casos de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão do Comandante-Geral da PMPR foi fundamentada e respeitou o rito processual previsto na legislação, considerando a gravidade da conduta do apelante.5. A exclusão do apelante foi considerada proporcional à transgressão cometida, que afetou a honra pessoal e a imagem da corporação.6. Não houve comprovação de tratamento desigual em situações semelhantes, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da isonomia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A exclusão de policial militar a bem da disciplina, fundamentada em conduta que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, é válida e proporcional, desde que respeitados os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade no processo administrativo disciplinar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 16.544/2010, art. 26, p.u.; Lei 1.943/1954, art. 37, I; Decreto 4.346/2002, arts. 32, § 1º, e 37, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.09.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado por um policial militar, que pedia a anulação da sua exclusão da corporação e a reintegração ao cargo, não foi aceito. O relator entendeu que a decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, que excluiu o apelante por uma conduta considerada grave, estava correta e respeitou as leis. O Tribunal destacou que a punição foi proporcional ao que aconteceu e que o processo administrativo seguiu todas as regras, garantindo o direito de defesa do policial. Assim, a decisão de exclusão foi mantida, e o pedido de reintegração foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 259.7835.3299.7379

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA PELA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DE VALIDADE PRESENTES. 2. ALEGAÇÃO DE INE

XIGIBILIDADE DO ISS SOBRE O SERVIÇO DE «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES». NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA INSTITUÍDA PELA Lei Complementar 116/03. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.08 DA LISTA. PRECEDENTES DESTE TJPR - . 3. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA SOBRE O TRIBUTO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DE 40% QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO E PERCENTUAL QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 690.7519.7991.4669

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022, cpc. Parte que pretende o reexame da decisão. Discordância com a conclusão. Ausência de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeit

ados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, dentro da própria decisão. A discordância da embargante sobre a ausência de dialeticidade de suas razões recursais não configura contradição interna a ser sanada pela via eleita.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 208.2565.7440.1859

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS REGULARMENTE. SUCESSIVOS VÍNCULOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS. LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS EM CADA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NULIDADE. TEMA 1308 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. VALIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.9666.7055.0091

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 619.7705.5485.8306

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM CALÇADA SEGUIDA DE ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. JULGAMENTO BASEADO NO SUPORTE PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSERVAÇÃO DO CALÇAMENTO PÚBLICO. LOCAL DO ACIDENTE NÃO COMPROVADO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA CALÇADA, NA DATA DO INFORTÚNIO, NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Em razão da existência de conflito e inconsistências nas provas documentais quanto ao local exato do acidente e ao estado da calçada na data do fato, com imagens apresentadas meses antes do evento e boletins divergentes (Corpo de Bombeiros e Polícia Rodoviária), deve ser afastado o nexo causal e, como consequência, o dever de indenizar, sobretudo porque não restou comprovado que o apontado atropelamento teria como causa primária a projeção do corpo da vítima em razão de ter tropeçado em calçada sem conservação adequada.... ()

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Doc. ADM Direito 712.0179.6661.4607

8 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência de provas no tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público (apelação) não provido, mantendo-se a sentença absolutória.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu Almir Alves de Oliveira da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na ausência de provas suficientes para comprovar a autoria delitiva. A denúncia apontou que o réu guardava substância entorpecente em via pública, sendo abordado pela polícia, que encontrou a droga e outros objetos em sua posse. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para que o réu fosse condenado, enquanto a defesa sustentou a manutenção da absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelado pela prática do crime de tráfico de drogas, considerando a absolvição anterior e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada, mas não há provas suficientes de autoria do réu.4. Existem divergências significativas nos depoimentos dos policiais que abordaram o réu.5. A aplicação do princípio in dubio pro reo impede a condenação em caso de dúvida sobre a autoria.6. A sentença absolutória foi mantida devido à insuficiência de provas para respaldar a condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação no crime de tráfico de drogas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo em favor do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004458-02.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002405-97.2017.8.16.0161, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002339-33.2019.8.16.0134, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 04.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Almir Alves de Oliveira foi absolvido da acusação de tráfico de drogas porque não havia provas suficientes para comprovar que ele cometeu o crime. O Ministério Público queria que ele fosse condenado, mas os depoimentos das testemunhas apresentaram muitas dúvidas sobre o que realmente aconteceu. Como não ficou claro se ele realmente fez o que foi acusado, o princípio «in dubio pro reo» foi aplicado, ou seja, em caso de dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente. Assim, a decisão anterior de absolvição foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 893.9011.2920.6329

9 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. INTERRUPÇÃO QUE SE DARIA COM A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO QUINQUENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR AO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.iii - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.IV - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO.V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.6657.0730.0095

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO DE VEÍCULO COM CONCURSO DE PESSOAS, DOSIMETRIA DA PENA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E NO MAIS, RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado de veículo, ocorrido em julho de 2025, quando, em conjunto com outros indivíduos, subtraiu mediante grave ameaça e restrição da liberdade da vítima uma caminhonete Toyota Hilux avaliada em aproximadamente R$ 115 mil, que seria levada ao Paraguai. O apelante requer a redução da pena, afastamento de majorantes, exclusão da multa e da indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por roubo majorado deve ser revista, incluindo a fixação da pena-base, a aplicação da majorante de concurso de pessoas, a condenação por danos materiais e morais, e o regime inicial de cumprimento da pena. RAZÕES DE DECIDIR A exasperação da pena-base pela prática do roubo em período noturno é válida, pois reduz o movimento de pessoas e aumenta a chance de êxito do crime.O concurso de pessoas restou comprovado pela confissão do réu, depoimentos da vítima e policiais, caracterizando a atuação conjunta e a comunhão de desígnios.A reparação por danos materiais foi mantida, pois houve comprovação do prejuízo patrimonial sofrido pela vítima.A indenização por danos morais foi afastada por ausência de comprovação do abalo psicológico que justificasse tal condenação.O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a pena de 8 anos e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.Questões relativas à justiça gratuita e à pena de multa devem ser analisadas pelo Juízo da Execução, não sendo cabível seu exame nesta fase recursal.O pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi conhecido, pois já foi reconhecida na sentença. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A majorante do concurso de pessoas no crime de roubo independe de ajuste prévio entre os agentes, sendo necessário apenas um acordo expresso ou implícito de vontades. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, IV e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 201, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f»; CP, art. 33, §§ 2º, «a», e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0074127-06.2024.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000463-25.2023.8.16.0127, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0013006-53.2022.8.16.0173, Rel. Subst. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001157-53.2020.8.16.0109, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001904-06.2024.8.16.0095, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; Súmula 545/STJ e Súmula 582/STJ.

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Doc. ADM Direito 108.3991.1982.8615

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DE VOO POR PROBLEMA MECÂNICO. POUSO DE EMERGÊNCIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NACIONAL. PRAZO PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CDC. PRAZO QUINQUENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidores que adquiriram passagens aéreas nacionais no trecho Fortaleza- São Paulo/Guarulhos, cujo voo foi interrompido por problema mecânico, com pouso de emergência em cidade não programada e chegada ao destino com atraso superior a 24 horas.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.500,00 para cada requerente.3. Recorre a requerida pugnando pela: (a) suspensão do processo em razão do sobrestamento nacional determinado pelo STF - no Tema 1.417 (ARE 1.560.244); (b) aplicação da prescrição bienal prevista no art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica; (c) exclusão da responsabilidade civil por configuração de caso fortuito ou força maior decorrente de manutenção não programada da aeronave; (d) observância da Resolução ANAC 400/2016; e (e) afastamento ou minoração do valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. a) Discute-se a aplicabilidade da suspensão nacional dos processos determinada pelo STF - no julgamento do Tema 1.417 ao caso de interrupção de voo por problema mecânico; b) controverte-se sobre o prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias decorrentes de transporte aéreo nacional em relações de consumo; c) examina-se se o problema técnico-mecânico da aeronave configura fortuito externo apto a excluir a responsabilidade civil da companhia aérea; d) analisa-se a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de suspensão do processo não merece acolhimento. O Tema 1.417 da repercussão geral trata da definição de hipóteses de fortuito externo no transporte aéreo, circunscritas taxativamente ao § 3º do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica — condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades públicas e decretação de pandemia ou atos governamentais limitadores do transporte aéreo. Problemas técnicos ou mecânicos da aeronave integram o risco inerente à atividade empresarial e não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual a suspensão nacional não se aplica ao presente caso.6. A alegação de prescrição não prospera. Em relações de consumo envolvendo transporte aéreo nacional, prevalece o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 sobre o prazo bienal do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme orientação pacificada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17/09/2018), à qual se aplica interpretação integrativa e coordenada dos diplomas normativos à luz da relação de consumo subjacente.7. No mérito, restou incontroversa a interrupção do voo por problema mecânico. A falha na prestação do serviço está caracterizada, e a assistência material eventualmente prestada mostrou-se insuficiente. O dano moral está devidamente comprovado nos autos, nos termos do CPC, art. 373, I, em consonância com precedentes desta Turma Recursal (TJPR — 5ª Turma Recursal, proc. 0035800-41.2022.8.16.0182, j. 29.10.2024; proc. 0007303-85.2023.8.16.0148, j. 29.10.2024).8. O valor indenizatório de R$ 6.500,00 por requerente mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observados os critérios da razoabilidade, a situação econômica das partes, o grau de culpa da recorrente e o caráter pedagógico e sancionatório da condenação.IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 753.4316.6626.1518

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. CASO EM EXAMECuida-se de apelações criminais interpostas por Valdeir Vieira dos Santos e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 4ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329), aplicando a causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e fixando penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, absolvição quanto ao crime de resistência e arbitramento de honorários. O Ministério Público requer o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, com readequação da pena e do regime.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve nulidade das provas decorrentes da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; (b) há provas suficientes para a condenação pelo crime de resistência; (c) é possível afastar a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (d) é devida a fixação de honorários ao defensor dativo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não há nulidade da busca pessoal, pois elementos objetivos (local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga e comportamento suspeito) autorizaram a diligência, conforme CPP, art. 244.3.2 A apreensão de 57 g de cocaína e dinheiro trocado confirma a fundada suspeita e reforça a licitude da atuação policial.3.3 A condenação pelo crime de resistência deve ser mantida, pois comprovada a oposição do réu à prisão com emprego de violência, sendo suficientes os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais.3.4 A minorante do tráfico privilegiado foi afastada, pois a existência de condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes e impede a incidência do tráfico privilegiado. 3.5 Quantum de pena fixado que impõe regime inicial semiaberto, nos termos do 33, § 2º, «b», do CP, com consequente afastamento da substituição de pena.3.6 São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso da defesa conhecido e não provido e recurso do Ministério Público provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 303; CP, art. 329; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0017360-48.2024.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031394-72.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - j. 09.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005979-83.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 384.4810.4281.3627

13 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, mantendo a exigibilidade do título e determinando o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) adequada a concessão de justiça gratuita aos apelantes; (ii) há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; (iii) possível a cobrança de juros capitalizados; (iv) legal a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; (v) legítima a cobrança de tarifas administrativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a benesse já foi concedida aos recorrentes em ações conexas e não houve revogação, abrangendo, assim, todos os atos do processo.4. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença analisou adequadamente todas as questões essenciais, inclusive a inexistência de cobrança de encargos não pactuados e a validade das tarifas administrativas.5. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada no contrato, conforme legislação específica e entendimento do STJ, o que ocorreu no caso.6. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, pois estão abaixo do dobro da taxa média de mercado à época da contratação, não havendo desvantagem exagerada ao consumidor.7. Embora se alegue a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, inexiste, no caso em análise, cláusula que preveja sua incidência ou prova que demonstre sua cobrança.8. A alegação de cobrança de tarifas administrativas é genérica, o que impede a análise individualizada pretendida. 9. Mantida a caracterização da mora, diante da regularidade dos juros e encargos pactuados.10. Diante da presença dos requisitos necessários, com fulcro no § 11º do CPC, art. 85, majoram-se os honorários advocatícios devidos em 1%.IV. DISPOSITIVO11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 949.9818.2483.9986

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. ALEGADO ABUSO EM ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES. AÇÃO POLICIAL PROPORCIONAL AO ACIONAMENTO DE EMPRESA DE RASTREAMENTO DE CARGA. ALERTA DE FURTO.  CONDUTA POLICIAL IDÔNEA, SEM INDÍCIOS DE EXCESSO. POSSÍVEL FALHA DE COMUNICAÇÃO NA EMPRESA DE RASTREAMENTO QUE ACARRETOU A AÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ OU ABUSO. OCORRÊNCIA POLICIAL SEM MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES LEGAIS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 328.7130.2286.5395

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE ADOTA SOLUÇÃO HÍBRIDA ENTRE PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR À AUTORA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO INSS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame.Trata-se de apelação cível interposta pela Autora contra sentença que, ao reconhecer a fraude em saques realizados em conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente levantados e ao pagamento de indenização por danos morais. Embora tenha reconhecido a responsabilidade do Réu, a decisão determinou que os valores fossem pagos à Autora, atribuindo-lhe, posteriormente, o dever de restituí-los ao INSS, sustentando ela que a providência não corresponde aos pedidos formulados na petição inicial e lhe impõe obrigação operacionalmente inviável, postulando a restituição direta ao INSS ou a observância do pedido subsidiário de indenização material.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se: a) a sentença incorreu em vício de julgamento extra petita ao adotar solução diversa dos pedidos principal e subsidiário formulados na petição inicial, e; b) diante de ocasional nulidade parcial do pronunciamento, deve ser acolhido o pedido principal de restituição dos valores ao INSS ou o pedido subsidiário de indenização material em favor da Autora.III. Razões de decidir.1. O princípio da congruência impõe que o pronunciamento jurisdicional observe os limites do pedido e da causa de pedir, sendo vedado conceder providência diversa daquela postulada. No caso, a Autora formulou pedido principal de restituição direta dos valores ao INSS e pedido subsidiário de devolução das quantias a si própria. A sentença, contudo, combinou elementos de ambos os pleitos, determinando o pagamento à Autora com posterior restituição ao INSS.2. A adoção dessa modalidade híbrida de condenação configura julgamento extra petita, por criar obrigação não deduzida na demanda. Verificada a nulidade parcial da sentença, mostra-se possível o imediato julgamento da controvérsia pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC.3. A restituição direta dos valores ao INSS estava vinculada ao objetivo de influenciar os reflexos financeiros decorrentes da discussão sobre o benefício previdenciário. Entretanto, a controvérsia previdenciária já foi solucionada na Justiça Federal, com definição do montante devido e levantamento da quantia correspondente pela Autora, inexistindo possibilidade de alteração da renda mensal inicial mediante a providência pretendida.4. Não subsistindo utilidade prática para o pedido principal, impõe-se o acolhimento do pleito subsidiário formulado na inicial, consistente na devolução, à Autora, dos valores fraudulentamente sacados, a título de recomposição dos danos materiais, mantidos os consectários de atualização definidos na sentença.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade parcial da sentença por vício extra petita e, prosseguindo no julgamento do mérito, acolher o pedido subsidiário formulado pela Autora, mantendo a condenação da instituição financeira à restituição dos valores fraudulentamente sacados, a título de danos materiais, afastada a determinação de posterior restituição ao INSS.Tese de julgamento: Viola o princípio da congruência a sentença que, diante de pedidos principal e subsidiário distintos, institui solução híbrida não postulada pelas partes, devendo ser decotada a parcela extra petita e apreciado o pedido efetivamente deduzido, à luz da utilidade prática da tutela jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 785.2360.1413.5559

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USO PRIVATIVO DE ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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