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Doc. ADM Direito 746.2508.5583.8515

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não reconheceu a existência de fraude à execução n

a alienação de imóvel, realizada após o início da ação de cobrança, em que o agravante alega que a venda foi simulada e que os vendedores continuaram residindo no imóvel, requerendo a declaração de ineficácia da alienação em relação ao seu crédito.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel de matrícula 17.272, realizada pelos agravados durante o curso da ação de cobrança, pode ser considerada fraude à execução em razão da insolvência dos devedores e da má-fé do adquirente.III. Razões de decidir. 1. A alienação do imóvel ocorreu durante a tramitação da ação de cobrança, configurando fraude à execução, conforme CPC, art. 792. 2. Os agravados tinham conhecimento da ação e estavam em estado de insolvência no momento da alienação do bem. 3. A má-fé do adquirente é evidenciada pela dispensa de certidões obrigatórias, pela aparente simulação do negócio jurídico e pela alegação inverídica de que o imóvel não estava gravado de ônus quando da alienação. 5. A decisão do Juízo de origem ignorou elementos que comprovam a tentativa de frustrar a satisfação do crédito do exequente.IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e provido, reconhecendo a fraude à execução e tornando ineficaz a alienação do imóvel perante o Agravante.Tese de julgamento: A alienação de bens pelo devedor, realizada durante a tramitação de ação capaz de reduzi-lo à insolvência, pode ser considerada fraude à execução, tornando-se ineficaz em relação ao credor, independentemente da averbação da ação no registro do bem.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, IV; CC, arts. 158 e 159.... ()

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Doc. ADM Direito 308.1882.5181.5290

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE VIA PIX. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. OMISSÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS EFETIVAMENTE EXAMINADOS EM SEDE INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E O AGRAVAMENTO PSIQUIÁTRICO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

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Doc. ADM Direito 716.9119.3937.0624

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO VINCULADOS A AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE TERCEIRO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES TEMPORAIS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM RAZÃO DE ORDEM DE DESPEJO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em embargos de terceiro vinculados a ação de despejo fundada em contrato de locação, determinou a manutenção da ocupante na posse do imóvel. A agravante locadora pretende obter a desocupação do bem. Agravo interno interposto da decisão do Relator que preservou temporariamente a posse da ocupante até o julgamento de agravo de instrumento relacionado à ordem de despejo envolvendo as mesmas partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a proteção possessória concedida nos embargos de terceiro pode subsistir para além do prazo de desocupação fixado por decisão em Agravo de instrumento vinculado a ação de despejo; (ii) avaliar se a interposição do recurso caracteriza litigância de má-fé; e (iii) verificar se o julgamento do mérito do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento colegiado do Agravo de instrumento anterior relacionado à ação de despejo confirmou a ordem de desocupação e assegurou à ocupante o prazo de 60 dias, contado de sua intimação pessoal, condicionando o despejo forçado à prestação de caução pela locadora no valor equivalente a três meses de aluguel.4. A tutela possessória deferida nos embargos de terceiro não pode impedir o cumprimento da ordem de despejo nem ampliar o prazo definido pelo órgão colegiado no julgamento de Agravo de instrumento anterior. Também não se justifica a desocupação imediata, pois devem ser preservados o prazo e as condições estabelecidos naquele julgamento, que trata sobre as mesmas partes e fatos.5. A pretensão recursal está fundada na alegada irregularidade da sublocação e em pronunciamento anterior que autorizara o despejo liminar, devendo ser parcialmente acolhida para o efeito de compatibilizar com o que decidido em Agravo de instrumento anterior. 6. Ausentes elementos de alteração dolosa da verdade, abuso processual ou intuito manifestamente protelatório, não se configura litigância de má-fé.7. O recurso deve ser parcialmente provido para o efeito de liminar a manutenção da agravada na posse do imóvel ao prazo de 60 (sessenta) dias fixado no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, contados de sua intimação pessoal para desocupação a partir daquela decisão, findo o qual estará autorizado o despejo forçado, observadas as condições fixadas naquele julgamento, restando PREJUDICADO o exame do recurso de Agravo Interno Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de agravo interno prejudicado.... ()

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