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Doc. ADM Direito 801.2006.2186.0891

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS QUANDO HÁ PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVEN

TOS. ART. 37, § 10, DA CF. PRECEDENTES DO STF - E DA 4ª TURMA RECURSAL DO TJPR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. DESCABIMENTO DE EMBARGOS PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADO 125 FONAJE). INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, desde o requerimento administrativo, afastando, contudo, o pagamento retroativo dos proventos em razão da permanência da servidora no cargo. O embargante alega omissão e defende a aplicação das teses firmadas no Tema 709 do STF - e no Tema 660 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022, notadamente quanto ao afastamento do pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração têm caráter integrativo e se destinam apenas a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito.O acórdão embargado apreciou de forma expressa a impossibilidade de pagamento retroativo de proventos, diante da percepção simultânea de remuneração, vedada pelo art. 37, § 10, da CF.A jurisprudência do STF (Tema 1.150) - e desta 4ª Turma Recursal do TJPR - reafirma a inadmissibilidade da cumulação de vencimentos com aposentadoria oriunda do mesmo vínculo.As teses dos Temas 709 do STF - e 660 do STJ são inaplicáveis ao regime próprio de previdência dos servidores estatutários, não havendo omissão no julgado.É incabível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário, conforme Enunciado 125 do FONAJE.Segundo orientação do STJ (AEREsp 514.042), efeito infringente em embargos somente é admitido em hipóteses excepcionais de erro evidente, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito da decisão.É vedada a cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria decorrentes do mesmo cargo, nos termos do art. 37, § 10, da CF.A decisão que afasta pagamento retroativo de proventos, diante da percepção de remuneração, não incorre em omissão.São incabíveis embargos de declaração nos Juizados Especiais quando opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 37, IX e § 10; 40, § 5º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.150; STJ, AEREsp 514.042, Rel. Min. Paulo Medina; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001299-52.2019.8.16.0122, Rel. Guilherme Cubas Cesar, j. 02.12.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004874-33.2024.8.16.0077, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 28.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0008009-71.2019.8.16.0160; 0006085-92.2019.8.16.0170; 0015089-20.2021.8.16.0030; 0011172-90.2021.8.16.0030.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4932.6107.6641

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTE. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU DEMAIS TESES DE FRAUDE E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA NECESSÁRIA PARA TESE DA REQUERIDA. DECISÃO PROFERIDA EM DESFAVOR DA PARTE A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 175.1929.9222.9810

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL, DANO ESTÉTICO, PENSÃO MENSAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (ULTRA PETITA). MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por acidente ocorrido em estádio de futebol.II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade parcial da sentença por julgamento ultra e/ou extra petita; (ii) saber se o Autor faz jus ao recebimento de indenização por danos estéticos; (iii) saber se o valor fixado para o dano estético é excessivo diante do grau leve da sequela reconhecida em perícia; (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os parâmetros deste Tribunal; (v) saber se é devida a pensão mensal ao Autor; (vi) saber se os juros moratórios foram corretamente aplicados.III. Razões de decidir 3. Não houve julgamento extra petita na condenação por danos estéticos, pois a interpretação lógico-sistemática da petição inicial permite concluir que o pedido de indenização pela «perda do bem maior» abrange o dano estético, ainda que não expressamente nominado.4. Reconhece-se a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, limitando o pensionamento mensal até os 70 anos do autor, conforme pedido inicial, em observância ao princípio da congruência.5. O laudo pericial atestou a existência de sequelas estéticas permanentes, de grau leve, consubstanciadas na diminuição do globo ocular (processo de phitisis) e no estrabismo horizontal divergente no olho esquerdo. Constatadas tais alterações morfológicas, de caráter permanente, resta caracterizado o dano estético indenizável.6. Diante da configuração de dano estético leve, possível concluir que o valor indenizatório de R$ 50.000,00 a título de danos estéticos fixado na sentença valor mostra-se excessivo. Observados o grau leve do dano e os parâmetros deste Tribunal, a indenização comporta minoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, melhor atende à extensão do dano sem ensejar enriquecimento sem causa.7. O valor dos danos morais também comporta redução de R$ 70.000,00 para R$ 50.000,00, considerando os parâmetros jurisprudenciais para casos de perda funcional da visão de um olho.8. Restou comprovada a redução da capacidade laboral do autor, sendo devida a pensão mensal proporcional ao grau de incapacidade, independentemente de comprovação de atividade remunerada à época do acidente.9. Os consectários legais devem observar o regime jurídico vigente em cada período, de modo que os juros de mora devem ser aplicados no patamar de 0,5% ao mês (6% ao ano) até a entrada em vigor do CCB/2002 (art. 1.062 do CC/1916) e, a partir de 11/01/2003, a taxa prevista no art. 406 do CC/2002, que corresponde à Taxa SELIC deduzida a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492; CC/1916, art. 1.062; CC/2002, arts. 406, 950; CDC, art. 14; Súmulas 43/STJ, 54/STJ, 362/STJ, 387/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005262-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008009-28.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027220-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000863-69.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016005-93.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 31.03.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000724-18.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/5/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 512.7460.5999.8203

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - (1) - ADUZIDO O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC - CDC, art. 2º - PESSOA JURÍDICA QUE, IN CASU, SE CONFIGUROU COMO DESTINATÁRIA FINAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - CONSUMO NÃO VINCULADO À ATIVIDADE PRODUTIVA - TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA - (2) - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA SEM NOVA PACTUAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - CDC, art. 1º e CDC art. 51 - PRECEDENTES - (3) - PRETENDIDO O JULGAMENTO DE PROVIMENTO COM RELAÇÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VASILHAMES DE GLP - CONTATO PRÉVIO DA RÉ PARA DEVOLUÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA - INÉRCIA NA RETIRADA - AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ - DESCABIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, CONTUDO, DEVIDA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FORMAL DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO - (4) - SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO MATERIAL DO RESULTADO ECONÔMICO - SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 581.1816.2634.3664

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE INSANÁVEL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (VALOR VENAL). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (art. 150, I, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO QUE ATINGE O PRÓPRIO LANÇAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.8014.5163.4493

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DE VALORES APÓS FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. VALORES LOCATÍCIOS DEVIDOS AOS HERDEIROS. SERVIÇOS REALIZADOS SEM ANUÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DEVIDOS (CC, ART. 335, IV C/C ART. 337). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 922.5172.0975.6089

7 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS PARTES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. COBRANÇAS SUCESSIVAS E CONTINUADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDA POR CONSUMIDORA APOSENTADA E IDOSA. VIOLAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. COMPROMETIMENTO DE RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PERÍODO PROLONGADO E DESCONTO COM VALOR CONSIDERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pela Autora e pelas Rés contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência da contratação do seguro, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) verificar se a pretensão de restituição dos valores descontados encontra-se alcançada pela prescrição trienal suscitada pelas Rés; (ii) examinar se deve ser mantida a condenação à restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) definir se os descontos indevidos realizados em folha de pagamento da Autora ensejam indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não assiste razão às Rés quanto à alegação de prescrição trienal. Aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ, por se tratar de pretensão fundada em ilícito contratual, inexistindo norma específica em sentido diverso.5. No mérito, a relação jurídica é regida pelas normas do CDC. Alegada a inexistência de contratação pela consumidora, incumbia às Rés demonstrar a regular constituição do vínculo contratual e a autorização para os descontos realizados em folha de pagamento.6. No caso concreto, as Rés não apresentaram contrato, proposta de adesão, autorização expressa ou qualquer elemento probatório idôneo apto a demonstrar a anuência da Autora ao seguro objeto da cobrança. Correta, portanto, a conclusão sentencial que reconheceu a inexistência da relação jurídica.7. Reconhecida a cobrança indevida, correta a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, a instituição financeira não demonstrou engano justificável, limitando-se a sustentar a regularidade da contratação sem apresentar prova idônea, circunstância que afasta a restituição simples e autoriza a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados.8. No tocante ao dano moral, assiste razão à Autora. Os descontos indevidos incidiram durante longo período sobre benefício previdenciário percebido por consumidora aposentada e idosa, reduzindo verba destinada à sua própria subsistência. Em hipóteses como a presente, o prejuízo experimentado extrapola o mero dissabor cotidiano, porquanto atinge diretamente recursos de natureza alimentar e compromete a tranquilidade financeira da consumidora, caracterizando lesão aos direitos da personalidade passível de compensação.9. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.10. Considerando a peculiaridade do caso, a extensão do dano, a duração dos descontos indevidos, a condição de aposentada da Autora, a natureza alimentar dos valores atingidos e a capacidade econômica das Rés, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da Ré conhecido e não provido. Recurso da Autora conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. Em demandas envolvendo descontos securitários não reconhecidos pelo consumidor, incumbe à seguradora comprovar a existência de contratação válida e autorização para os débitos realizados. 2. A ausência de prova da contratação impede a cobrança e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar percebido por consumidora aposentada configuram dano moral indenizável quando comprometem recursos destinados à subsistência. 4. A inexistência de comprovação da contratação afasta a pretensão da fornecedora de excluir a restituição em dobro e mantém a responsabilização decorrente dos descontos indevidos.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: 0007270-23.2023.8.16.0075; 0001145-12.2025.8.16.0029 e 0000543-59.2022.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1851.6663.5958

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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