TOS. ART. 37, § 10, DA CF. PRECEDENTES DO STF - E DA 4ª TURMA RECURSAL DO TJPR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. DESCABIMENTO DE EMBARGOS PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO (ENUNCIADO 125 FONAJE). INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos dos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, desde o requerimento administrativo, afastando, contudo, o pagamento retroativo dos proventos em razão da permanência da servidora no cargo. O embargante alega omissão e defende a aplicação das teses firmadas no Tema 709 do STF - e no Tema 660 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 e do CPC, art. 1.022, notadamente quanto ao afastamento do pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração têm caráter integrativo e se destinam apenas a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito.O acórdão embargado apreciou de forma expressa a impossibilidade de pagamento retroativo de proventos, diante da percepção simultânea de remuneração, vedada pelo art. 37, § 10, da CF.A jurisprudência do STF (Tema 1.150) - e desta 4ª Turma Recursal do TJPR - reafirma a inadmissibilidade da cumulação de vencimentos com aposentadoria oriunda do mesmo vínculo.As teses dos Temas 709 do STF - e 660 do STJ são inaplicáveis ao regime próprio de previdência dos servidores estatutários, não havendo omissão no julgado.É incabível a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário, conforme Enunciado 125 do FONAJE.Segundo orientação do STJ (AEREsp 514.042), efeito infringente em embargos somente é admitido em hipóteses excepcionais de erro evidente, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito da decisão.É vedada a cumulação de vencimentos com proventos de aposentadoria decorrentes do mesmo cargo, nos termos do art. 37, § 10, da CF.A decisão que afasta pagamento retroativo de proventos, diante da percepção de remuneração, não incorre em omissão.São incabíveis embargos de declaração nos Juizados Especiais quando opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 37, IX e § 10; 40, § 5º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.150; STJ, AEREsp 514.042, Rel. Min. Paulo Medina; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001299-52.2019.8.16.0122, Rel. Guilherme Cubas Cesar, j. 02.12.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004874-33.2024.8.16.0077, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 28.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0008009-71.2019.8.16.0160; 0006085-92.2019.8.16.0170; 0015089-20.2021.8.16.0030; 0011172-90.2021.8.16.0030.... ()
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