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Doc. ADM Direito 228.1621.3105.7846

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo MP. Omissão. Inexistência. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação de hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. lei 7.347/1985, art. 18. Simetria em favor dos réus. Custas e honorários sucumbenciais. Agravo interno parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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