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Doc. ADM Direito 230.2240.4748.7473

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.5091.0754.5332

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno contra acórdão. CPC, art. 1.021. Inadmissibilidade.

1 - Conforme o teor do CPC, art. 1.021, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.

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Doc. ADM Direito 280.3975.1666.3618

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Nulidade do acórdão de agravo interno. Reprodução de fundamentos da decisão monocrática. Comprovação da hipossuficiência financeira. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

1. A ratificação dos fundamentos da decisão monocrática pelo órgão colegiado não configura nulidade processual quando o acórdão enfrenta as razões recursais e a parte recorrente se limita a repisar teses anteriores sem apresentar novos argumentos aptos a infirmar o convencimento do julgador.... ()

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