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Doc. ADM Direito 699.9331.0051.6913

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação em casos de confissão parcial ou qualificada. Compensação integral com a agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado de são paulo contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial dos agravados para reconhecer a confissão espontânea e alterar as penas.... ()

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