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Doc. ADM Direito 197.7509.5657.0155

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA EM RELAÇÃO A VÍCIO DE PRODUTO AGRÍCOLA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. R

ECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível de Sertanópolis, que reconheceu a aplicabilidade do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto defeito em pneu de trator adquirido, que impossibilitou sua utilização em curto espaço de tempo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora em relação às rés.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão reconheceu a relação de consumo pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica da parte autora em relação às rés.4. A parte autora, embora pessoa jurídica, demonstrou hipossuficiência técnica e econômica frente às empresas requeridas, que são de maior porte e conhecimento no segmento.5. A inversão do ônus da prova foi determinada com base no art. 6º, VIII do CDC, devido à hipossuficiência da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova pela aplicação do CDC, segundo a Teoria Finalista Mitigada.Tese de julgamento: A aplicação do CDC à relação entre empresas é possível quando se comprova a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte que não é destinatária final do produto ou serviço, admitindo-se a inversão do ônus da prova conforme a Teoria Finalista Mitigada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 334, § 8º e 344.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Turma, j. 18.02.2020; TJPR, AI 0069435-74.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, AI 0066931-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, AI - Curitiba, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 04.08.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa recorrente não conseguiu provar que a outra empresa não estava em uma situação de vulnerabilidade, por isso se aplica a proteção do CDC. Isso significa que as requeridas devem provar que não houve defeito no pneu, uma vez que a autora não tem as mesmas condições técnicas e financeiras que elas. Portanto, a decisão que garantiu a inversão do ônus da prova foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 116.3495.5992.2509

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de anuidade diferenciada em cartão de crédito. Legalidade. reforma da sentença quanto à legitimidade das cobranças sob o título «ANUIDADE DIFERENC» na fatura do cartão de crédito da apelada.

Improcedência integral dos pedidos da parte autora. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, na qual foi declarada a inexistência de débito referente à cobrança de anuidade diferenciada em fatura de cartão de crédito, além de condenação à restituição de valores pagos, enquanto foi rejeitado o pedido de reparação por danos morais. A parte apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da cobrança da taxa de anuidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da taxa de anuidade diferenciada na fatura do cartão de crédito, mesmo na ausência de contrato formal entre as partes.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de anuidade do cartão de crédito é válida, pois a anuência é tácita pela utilização do cartão, mesmo sem contrato formal.4. Não foi demonstrada a ilegalidade na cobrança da «anuidade diferenciada», prevista no regulamento bancário.5. Inexistem fundamentos para a reparação de danos materiais ou morais, pois não houve violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A cobrança da tarifa de anuidade de cartão de crédito é válida mesmo na ausência de contrato formal, sendo considerada legítima a anuência tácita do consumidor pela utilização do cartão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.009; CC/2002, art. 422; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001287-97.2019.8.16.0167, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 14.12.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000574-12.2020.8.16.0063, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 13.06.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007342-12.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.11.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003645-12.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 21.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001271-40.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 19.05.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001285-30.2019.8.16.0167, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 18.03.2022; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 313.4565.0837.0908

3 - TJPR Apelação criminal. Furto majorado e privilegiado (art. 155, §§ 1º e 2º, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I) Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do Juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II) Dosimetria da pena. Pleito de afastamento do aumento da pena-base em razão das vetoriais culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime. Circunstância judicial da culpabilidade. Crime praticado durante o gozo de liberdade provisória em outra ação penal. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ofensa ao princípio do ‘non bis in idem’. Vetor ‘maus antecedentes’. Condenações definitivas já atingidas pelo período depurador que, embora não configurem reincidência, caracterizam maus antecedentes. Tema 150 do STF. Condenações definitivas anteriores que, no caso concreto, não se revelam desimportantes. Observância ao princípio da individualização da pena. Valoração que atende a necessidade de prevenção e repressão do crime. Circunstâncias do crime. Furto de fios elétricos do Município que pode causar prejuízos a um número significativo de pessoas. Gravidade elevada da conduta demonstrada. Juízo de origem que não aplicou retroativamente a Lei 15.181/2025. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor consequências do crime. Possibilidade de deslocamento da fundamentação de uma circunstância judicial para outra. Inocorrência de ‘Reformatio in Pejus’. Pena mantida, apenas com o deslocamento da vetorial ‘circunstâncias’ para ‘consequências’ do crime.III) Pedido de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da existência de circunstância judicial negativa. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, «c», e §3º, do CP. Precedentes.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3. O réu que pratica crime enquanto goza de liberdade provisória concedida em outra demanda criminal pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, pois evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. 4. A existência de condenações pretéritas, alcançadas pelo período depurador, embora não sejam suficientes para caracterizar a agravante da reincidência, conforme previsão do CP, art. 64, podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria com a finalidade de valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais.5. Ainda que as condenações anteriores definitivas se refiram a fatos antigos, e sem desconsiderar o entendimento firmado no Tema 150 do Supremo Tribunal Federal — que admite a possibilidade de desconsideração dos antecedentes criminais, desde que de forma devidamente motivada, não se tratando, portanto, de afastamento automático —, deve ser mantida a valoração negativa do vetor dos antecedentes na fixação da pena-base, quando tais registros não se mostrarem desimportantes e revelarem-se necessários à prevenção e repressão do delito, em observância ao princípio da individualização da pena.6. É legítimo o recrudescimento da pena-base na hipótese de subtração de fios elétricos diante da gravidade superior à de bens comumente furtados, por ocasionar potencial prejuízo a um número significativo de pessoas e não exclusivamente à companhia elétrica. Contudo, tal aumento deve ser atribuído ao vetor «consequências do crime», e não às «circunstâncias do crime». Neste contexto, embora o Juízo sentenciante tenha utilizado como fundamento para tal recrudescimento as razões que ensejaram a alteração do CP pela Lei 15.181/2025, diversamente do alegado pelo apelante, não houve aplicação retroativa da lei.7. As circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «c» e §3º, do CP. Precedentes.8. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.1685.7988.4831

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ESTORNO NÃO PROCESSADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ESTABELECIMENTO (CREDPAGO) QUE RECONHECE O ERRO E EFETIVOU O ESTORNO (11/12 PARCELAS). ADMINISTRADORA QUE NÃO REFLETE O CRÉDITO NAS FATURAS E MANTÉM A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO (ARTS. 7º, PAR. ÚN. 14 E 25, § 1º, DO CDC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 434.1590.9979.1161

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO DESBLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na imediata liberação de importância bloqueada em conta corrente, a partir do acionamento do Sisbajud, por considerar irreversível a medida. O Agravante argumenta que os valores bloqueados são verbas de natureza alimentar.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se comportava deferimento o pedido do Agravante de liberação da importância bloqueada em sua conta bancária a partir do acionamento do SISBAJUD.III. Razões de decidir1. Em que pese o § 3º do CPC, art. 300 disponha que «a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão», a aplicação literal desse dispositivo pode, em determinadas hipóteses, conduzir a resultados absurdos, constituindo outro contexto igualmente irreversível e muito mais danoso do que aquele que o legislador pretendeu evitar.2. In casu, a rubrica sob a qual o crédito ocorreu («Remuneração/salário»), além da coincidência de datas entre o creditamento e o bloqueio (20/01), indicam que a importância bloqueada na conta do Agravante foi nela lançada para remunera-lo por trabalhos prestados, sendo, portanto, impenhorável, ex vi do art. 833, IV do CPC.3. Ainda que proceda a suspeita do Juízo de 1º grau de que, na hipótese de rejeição da tese de impenhorabilidade, o Agravante não terá condições de repor o dinheiro, a manutenção do status quo é muito mais prejudicial, pois o que está em perigo é a sobrevivência dele em condições dignas, para o que necessita de seu salário.IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.3540.5942.1216

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS VENCIDAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Matinhos/PR contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças relativas a férias vencidas, ao fundamento de que a parte ré comprovou o adimplemento das verbas rescisórias, especialmente das férias referentes ao período aquisitivo de 03/02/2022 a 02/02/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve pagamento a menor das férias vencidas na rescisão funcional, a justificar a reforma da sentença de improcedência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi apresentado nos autos termo de rescisão (evento 1.6), documento idôneo que comprova de forma inequívoca o pagamento das férias vencidas relativas ao período aquisitivo indicado, com inclusão dos respectivos valores na rescisão.4. Incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrar fato constitutivo de seu direito, inclusive eventual pagamento a menor, mediante planilha, memória de cálculo ou indicação objetiva de erro capaz de infirmar a prova documental produzida pela ré.5. A parte autora limita-se a alegações genéricas, desacompanhadas de prova técnica ou documental mínima que evidencie diferenças devidas ou irregularidade nos valores quitados.6. Inexistindo prova de pagamento a menor, prevalece a prova documental apresentada pela ré, que demonstra satisfatoriamente o adimplemento da verba discutida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A comprovação documental do pagamento de férias vencidas por meio de termo de rescisão regularmente juntado aos autos é suficiente para demonstrar o adimplemento da verba, salvo prova em sentido contrário.2. Incumbe ao autor comprovar, de forma específica e fundamentada, eventual pagamento a menor, nos termos do CPC, art. 373, I, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de elementos mínimos de prova.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 290.8942.9682.2055

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, diante da inexistência de bens penhoráveis da executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do cumprimento de sentença foi prematura diante do indeferimento de novas pesquisas patrimoniais e de medidas executivas atípicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foram realizadas diversas diligências para localização de bens da executada, por meio dos sistemas disponíveis, todas sem êxito.4. Os pedidos de novas pesquisas patrimoniais e de medidas executivas atípicas foram apreciados e indeferidos por decisão fundamentada.5. A adoção de medidas executivas atípicas exige elementos concretos que demonstrem sua utilidade e proporcionalidade, inexistentes no caso.6. Incumbe à parte exequente indicar bens passíveis de constrição, sendo cabível a extinção da execução quando inexistente patrimônio conhecido suscetível de penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do cumprimento de sentença é cabível quando esgotadas as diligências de localização patrimonial e inexistirem bens penhoráveis. 2. Medidas executivas atípicas dependem de fundamentação concreta quanto à sua utilidade e proporcionalidade. 3. A ausência de indicação de bens pelo exequente autoriza a extinção da execução nos Juizados Especiais, sem prejuízo de novo ajuizamento caso sejam localizados bens posteriormente.________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; CPC/2015, art. 139, IV.... ()

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