I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado mediante falsificação de assinatura, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido; e (ii) a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. Razões de decidir 3. A falsidade da assinatura foi comprovada por perícia grafotécnica (mov. 121.1), caracterizando falha na prestação do serviço e ato ilícito objetivo, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar.4. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, valor compatível com os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e com precedentes da Câmara em casos análogos.5. A restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável e considerando o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6. Adequação dos consectários legais da condenação, com a fixação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, caput e parágrafo único; CC, art. 182 e art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2025; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJPR, Apelação Cível 0003382-73.2021.8.16.0024, Rel. Des. Lauro Laertes, j. 17/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes, j. 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.12.2025.... ()
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