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Doc. ADM Direito 627.5731.7448.1835

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município exequente que pretende a reforma da decisão.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.4057.3651.9339

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. . PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.5635.9965.0763

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO

INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria pelo Juízo responsável pela Execução Fiscal. No entanto, verifica-se que a inscrição do autor em Dívida Ativa não se deu apenas pela falta de pagamento dessa contribuição.b) Constata-se que o requerente foi incluído em Dívida Ativa e figurou como parte passiva na execução fiscal também em razão da inadimplência do imposto predial e outros tributos. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade foi acolhida exclusivamente para declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria relacionada à pavimentação, mantendo-se a execução quanto aos demais tributos pendentes.c) Com base no exposto, não há ato ilícito por parte da Administração Pública que possa configura a ocorrência de dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1720.9441.6723

4 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PUNÇÃO ASPIRATIVA POR AGULHA FINA (PAAF) DA TIREOIDE E CITOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. MUNICÍPIO COM RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública local que deferiu tutela antecipada para determinar o custeio e a disponibilização, no prazo de 72 horas, dos procedimentos denominados «Punção Aspirativa por Agulha Fina (PAAF) da Tireoide e Citologia», sob pena de sequestro de valores, a paciente diagnosticada com bócio nodular tóxico (CID E05.2).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em caso de fornecimento de exame médico pelo SUS; (ii) se há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos, com necessidade de inclusão da União e do Estado do Paraná; (iii) se a responsabilidade pelo custeio do exame recai, prioritariamente, sobre o Município agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição médica constante nos autos atesta a necessidade do exame de PAAF da tireoide para paciente diagnosticada com patologia compatível com urgência diagnóstica, revelando a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo CPC, art. 300.4. A documentação médica e a ausência de alternativa eficaz no SUS, aliadas à hipossuficiência da parte autora, satisfazem os requisitos definidos pela jurisprudência consolidada do STF (Tema 62) e STJ (Tema 106), para concessão judicial de tratamento ou exame não disponibilizado pela rede pública.5. O STF, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178), firmou a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de garantir o direito à saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme a repartição de competências do SUS.6. O Município de Umuarama assumiu a gestão plena do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, recebendo repasses da União, o que o torna responsável, prioritariamente, pela execução dos exames médicos solicitados, conforme dispõe a Lei, art. 18, V 8.080/1990.7. Não há necessidade de inclusão da União ou do Estado do Paraná no polo passivo, nem fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal, conforme entendimento jurisprudencial reiterado.8. Diante do atendimento dos requisitos legais e jurisprudenciais, bem como da urgência justificada, a decisão agravada deve ser mantida, sendo indevido o efeito suspensivo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Pedido de efeito suspensivo indeferido.Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de exames médicos é legítima quando demonstrada a necessidade clínica urgente, ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS e hipossuficiência do paciente.2. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela efetivação do direito à saúde, podendo o juiz direcionar a obrigação ao ente que detém a gestão local dos serviços, sem necessidade de inclusão da União ou deslocamento para a Justiça Federal.3. O Município que assumiu a gestão plena do Teto de Média e Alta Complexidade tem responsabilidade primária pelo custeio de exames médicos necessários à população local.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 18, V; Lei 8.437/1992, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.03.2021 (Tema 793); STF, RE 566.471 (Tema 62); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); TJPR, AI 0003899-14.2024.8.16.9000, Rel. Juíza Giovana Esmanhotto, j. 08.02.2025; TJPR, AI 0000748-06.2025.8.16.9000, Rel. Juíza Vanessa Biassio, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 527.8838.3654.6711

5 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargado. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que versa sobre os produtos Viva Modular, «combinaqui» e seguro cartão protegido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Acórdão que apreciou as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e se encontra devidamente motivado. Telas sistêmicas dos produtos Viva Modular, Combinaqui e seguro cartão protegido que não apresentam qualquer indício de digitação de senha pessoal e intransferível da parte. Não verificada omissão capaz de alterar a conclusão do julgado. Ausência dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão do embargante de rediscutir o mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 10.5.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 8.8.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.6024.4196.8668

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1245094. MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 202.5553.6466.7365

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS TESES. FIRMADAS NO IRDR 21 DO TJ/PR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra decisão judicial, nos quais a parte embargante alega a existência de omissão e contradição no decisum ao concluir que as horas extras devem ser calculas sobre a remuneração do servidor em detrimento da legislação municipal.  2. Com efeito, esclarece-se que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.3. Ao contrário da pretensão da parte embargante, entende-se que o art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a «hora normal de trabalho», expressão que deve ser interpretada como o valor efetivamente percebido pela servidora por uma hora de serviço.Dessa forma, ao não restringir a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor, apesar da argumentação do embargante.4. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos 0001485-64.2023.8.16.0048 e 0000832-30.2024.8.16.0209.5. No que se refere à alegação de inaplicabilidade da tese fixada no IRDR 21, observa-se que essa fundamentação não foi utilizada ou mencionada no acórdão embargado. Em verdade, o entendimento adotado decorre da aplicação da Súmula Vinculante 16/STFupremo Tribunal Federal, conforme apontado no decisum.Oportunamente, cumpre ressaltar que, embora a jurisprudência reconheça a incidência IRDR 21 em casos semelhantes, a decisão embargada não a apresenta como fundamento.6. Diferentemente do pretendido pela parte embargante, inexistem na decisão embargada os vícios apontados, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 602.6920.6870.5850

8 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 1.022 E CPC, art. 1.025. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal.2. O acórdão embargado reconheceu a incidência do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e concluiu pela ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 para extinção da execução.3. Os embargantes alegaram omissão quanto à indicação de atos aptos a afastar a inércia superior a um ano, ausência de enfrentamento do Enunciado 3 da I Jornada de Execução Fiscal do CNJ, falta de fundamentação sobre utilidade do feito diante do alegado valor irrisório e ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados, requerendo pronunciamento para fins de prequestionamento.4. O embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, ao manter o prosseguimento da execução fiscal e deixar de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos invocados pelos recorrentes, inclusive para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.7. O acórdão embargado examinou expressamente a aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e concluiu que não estavam presentes, de forma cumulativa, os requisitos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, destacando a ocorrência de citação válida e a realização de diligências de pesquisa patrimonial, circunstâncias suficientes para afastar a alegada paralisação processual.8. A pretensão dos embargantes de obter manifestação individualizada sobre cada argumento e dispositivo legal invocado não caracteriza omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os fundamentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara e coerente das razões de decidir.9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «desnecessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais, diante da análise explícita da matéria», bem como de que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, «o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei» (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0046839-91.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002256-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 26.03.2024).10. Conforme leciona Teresa Arruda Alvim Wambier, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022.11. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores.12. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem impõem ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente; para fins de prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, ainda que rejeitados os aclaratórios.Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 2ª Câmara Cível, 0046839-91.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 30.06.2025.TJPR, 2ª Câmara Cível, 0002256-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 26.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7037.4533.2709

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRECLUSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL E DE PERDA DE OBJETO QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO INTEGRATIVO. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para redistribuir o ônus sucumbencial, nos quais a embargante questiona a preclusão da nulidade da conversão da obrigação em perdas e danos, a legitimidade passiva, a nulidade da conversão antes da citação e a existência de dano indenizável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. Inexiste erro de premissa fática quanto ao reconhecimento da preclusão da nulidade da conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, porquanto o acórdão embargado consignou, de forma expressa, a ausência de arguição tempestiva da matéria na primeira oportunidade de manifestação da parte, nos termos do CPC, art. 278.5. A legitimidade passiva da embargante foi expressamente apreciada à luz da teoria da asserção, considerando sua titularidade de fração ideal do imóvel e a repercussão da pretensão deduzida na relação dominial, o que afasta a alegação de erro de premissa fática.6. As alegações sobre inexistência de dano indenizável e perda de objeto foram apreciadas no julgamento da apelação, não havendo omissão ou contradição a ser suprida.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, 1.025, 1.026, § 2º, 80, 81, 278.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 539.7202.2544.7091

10 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO.

I. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.II. POSTULADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA.Circunstância qualificadora do homicídio somente pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame dos Jurados.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.4716.8491.6153

11 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. SUPERVENIENTE REVISÃO DO ATO IMPUGNADO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 20% DOS VENCIMENTOS. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Mandado de segurança impetrado contra decisões que, em duas execuções distintas, determinaram penhora de 20% dos rendimentos da executada, resultando em retenção global de 40% dos vencimentos.2. Concessão de liminar para limitação da constrição ao percentual total de 20% dos rendimentos líquidos da impetrante.3. Superveniente retratação do juízo de origem, com reunião das execuções e fixação de desconto global único de 20% sobre a remuneração da executada.4. Alcance integral da providência buscada na impetração. Ausência de necessidade e utilidade de pronunciamento jurisdicional de mérito.5. Mandado de segurança que não se presta à revisão do acerto ou desacerto da decisão judicial nem ao reexame da fundamentação adotada pelo magistrado.6. Controle jurisdicional restrito às hipóteses excepcionais de nulidade flagrante, manifesta ilegalidade ou teratologia.7. Discussão acerca da possibilidade de incidência de penhora sobre rendimentos e da correção do convencimento judicial que deve ser veiculada pelos meios recursais adequados.8. Extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual.... ()

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