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Doc. ADM Direito 606.2598.3988.134

1 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e comerciaç. Títulos de crédito. Ação de locupletamento. Nota promissória prescrita. Prazo prescricional. Termo inicial. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Vencimento do título.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do stj, que entende ser cabível a ação de locupletamento, prevista no decreto 2.044/1908, art. 48, para a cobrança de nota promissória prescrita, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, contados do término do prazo para a propositura da ação executiva.... ()

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