1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIDA. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL
. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA DA AÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. OMISSÃO PASSÍVEL DE SANEAMENTO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PREVISÃO EM CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OFERECIMENTO, CONTUDO, DE ALTERNATIVA VIÁVEL AO GRUPO DE SEGURADOS. EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PROPOSTA DE MIGRAÇÃO PARA SEGURO DE VIDA COM REAJUSTES MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, ATÉ QUE APRESENTADA ALTERNATIVA VIÁVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ESTAMPADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECLAMADO QUE DESCREVE, EM SUA DEFESA, A RELAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CÁRTULA, TORNANDO A CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO OU QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. De início, deve ser mantida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Os documentos acostados nos autos não indicam renda aviltante, não bastando para afastar a presunção legal que milita em favor da pessoa física. Ademais, o valor do benefício previdenciário e da distribuição oriunda de pessoa jurídica não é significativo, corroborando, portanto, com a alegação de hipossuficiência apresentada.2. Trata-se de ação de cobrança de dívida estampada em nota promissória prescrita. A parte reclamante alegou ser credora da importância atualizada de R$ 12.051,82, advinda da emissão de título executivo extrajudicial em 22.09.2019, com vencimento no mesmo dia. Por meio desta demanda pretende, portanto, o pagamento da quantia estampada na cártula, devidamente atualizada. Foi proferida sentença de procedência, condenando-se o reclamado ao pagamento do valor pleiteado. Em suas razões de recurso, o reclamado alega que não reconhece as dívidas e que não houve apresentação das notas fiscais que demonstrem a origem do débito. Afirma, ainda, que alguns produtos adquiridos perante a recorrida foram devolvidos, de modo que o valor estampado na cártula não corresponde ao verdadeiro montante devido.3. A emissão do título é ponto reconhecido pelo reclamado em sua defesa e em sede de audiência de instrução (mov. 50.2 dos autos de origem), tampouco havendo questionamento a respeito da assinatura aposta na cártula. A discussão acerca da origem da dívida, por sua vez, não possui o condão de alterar a conclusão exposta na sentença. Isso porque a demanda foi ajuizada no prazo da ação de locupletamento ilícito (3 anos a partir do escoamento do prazo para exercício da ação executiva, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66), dispensando, portanto, a apresentação da causa debendi. Ademais, mesmo que assim não fosse, o próprio reclamado, em sua defesa, descreve a relação que deu origem à cártula, aduzindo que se refere à compras realizadas perante a pessoa jurídica reclamante. Logo, é possível observar que a causa debendi restou incontroversa nos autos.4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTE. PAGAMENTO DA DÍVIDA DEVIDO. FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001076-79.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024).5. Cabia ao reclamado, nesse contexto, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante, tal como a quitação, ainda que parcial. Quanto a esse particular, pertinente a repetição do exposto na sentença: por mais que tenha apresentado as comprovações de devolução, as mesmas são do ano de 2014 e 2015, e conforme narrado em audiência de instrução, tais valores já estariam abatidos no valor da nota promissória. Além disso, na audiência de instrução e julgamento, a parte requerida inclusive confirmou que realizava compras no estabelecimento da parte requerente, confirmando ainda que em meados de 2020, em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiu realizar o pagamento de suas pendencias. Confirmou ainda que a requerente tentou receber o valor de forma extrajudicial, sem êxito. Desta forma, restou incontroversa a emissão da nota promissória, bem como o débito oriundo de compra de peças no estabelecimento da requerente, não havendo no valor da nota promissória qualquer valor referente aos produtos devolvidos.6. De igual modo não assiste razão à parte recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios. Em se tratando de obrigação líquida e com vencimento certo, os consectários legais incidem a partir da data do vencimento, conforme exposto na sentença. Assim, o valor devido, na hipótese em análise, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, Código Civil), ambos contados do vencimento do título conforme o art. 397, caput do Código Civil, alteração que se faz de ofício, em razão da superveniência da Lei 14.905/2024. 7. De conseguinte, deve ser mantida a sentença condenatória, com alteração da sentença de ofício no que se refere aos consectários legais.8. Por fim, no que se refere ao pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito (evento 25.1), verifica-se que no caso em análise a audiência de conciliação foi agendada em fase recursal de forma excepcional e não consiste em audiência obrigatória (precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003037-30.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.05.2022). Dessa forma, não há que se aplicar a penalidade prevista na Lei, art. 51, I 9.099/95. Para além disso, há óbice para a aplicação da multa constante no art. 334, §8º, do CPC, na medida em que não houve prévia advertência às partes acerca da possível incidência da penalidade. Nesse sentido: (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009339-91.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.06.2025).... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ERRO DE TIPO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por CARLOS CÉSAR ARAÚJO, DANIEL FERNANDO MACHADO e DEJAIR DE CRUZ SANTOS contra a sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando as penas de 06 (seis) anos de reclusão para Carlos César Araújo, e 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para Daniel Fernando Machado e Dejair de Cruz Santos, todos em regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em analisar: (a) a suficiência de provas para a condenação dos réus, especialmente quanto à coautoria dos apelantes Carlos e Daniel na função de «batedores"; (b) a tese de erro de tipo arguida pelo apelante Dejair; (c) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (d) a adequação do regime prisional fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo robusto acervo probatório, incluindo os depoimentos coesos dos policiais militares que, somados às circunstâncias da prisão em flagrante (informação de inteligência, apreensão de 525,5 kg de maconha, e a dinâmica de escolta), demonstram o envolvimento de todos os réus no transporte da droga. A alegação de erro de tipo é inverossímil diante do valor desproporcional do frete e da aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada.4. A grande quantidade de entorpecente, aliada ao modus operandi do grupo, que envolvia a atuação coordenada de um caminhão para o transporte e um veículo de passeio como «batedor», evidencia a dedicação dos agentes a atividades criminosas, o que obsta a concessão do benefício do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.5. As penas foram corretamente dosadas e o regime inicial semiaberto mostra-se adequado e proporcional à gravidade concreta do delito e ao quantum da pena, em conformidade com o art. 33, § 2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO6. Recursos conhecidos e não providos, com a manutenção integral da sentença condenatória e fixação de honorários à defensora dativa.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de direito à cobertura de seguro c/c cobrança. Seguro de vida. Doença grave. Dever de informação. Não cobertura. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária em ação declaratória de direito à cobertura de seguro, na qual a autora alegou que a seguradora não informou o rol de doenças graves cobertas pelo seguro, o que teria gerado a negativa de cobertura para sua patologia diagnosticada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária por parte da seguradora é válida, considerando a alegação de falta de informação sobre o rol de doenças graves e a condição de saúde da autora.III. Razões de decidir3. A seguradora cumpriu o dever de informação ao indicar a existência de cláusula restritiva nas condições gerais do seguro.4. A patologia da autora não está incluída no rol de «doenças graves» do seguro contratado, o que inviabiliza a cobertura securitária pleiteada.5. A sentença de improcedência foi mantida, e os honorários de sucumbência foram majorados para 15% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com elevação dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: A ausência de inclusão de determinada patologia no rol de «doenças graves» previsto nas condições gerais do seguro, acompanhada da devida informação ao segurado sobre a existência desse rol, não gera direito à cobertura securitária para a referida condição de saúde._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 1.013, § 1º, e CPC, art. 85, § 11º; Lei 15.040/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pela autora, que contratou um seguro de vida, não pode ser aceito. A autora alegou que não foi informada sobre quais doenças estavam cobertas pelo seguro e que sua doença deveria ser incluída. No entanto, o Tribunal entendeu que a seguradora cumpriu seu dever de informar, pois a apólice mencionava que havia uma lista de doenças graves e como acessá-la. Como a doença da autora não estava nessa lista, o pedido foi negado.... ()
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. FALTA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, CONTUDO, REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera, e se negara provimento ao recurso da parte embargante. Parte ativa que aventara omissão e contradição, quanto à abusividade dos juros remuneratórios, ao argumento de que, malgrado a taxa contratada não alcançara o dobro da média de mercado, ainda assim superara a taxa média divulgada pelo BACEN, o que, conforme precedentes do Colendo STJ, autorizaria a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão ora em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()