I. CASO EM EXAME1. Apelação civil da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória, reconhecendo a nulidade da nota promissória 218/2017 por falsidade de assinatura, mas condenando a parte ré ao pagamento da nota promissória 014/2017 e do montante decorrente da sub-rogação em CCB, em razão do adimplemento pela apelada como fiadora do apelante, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição se aplica ao caso que discute a validade de uma nota promissória e a cobrança de valores decorrentes de sub-rogação em CCB, além de questões relacionadas à alteração da causa de pedir, excesso de cobrança e aplicabilidade das normas do crédito rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional de cinco anos se aplica à nota promissória e à CCB, não sendo cabível a alegação de prescrição com base em prazos menores.4. A falsidade da nota promissória 218/2017 não afeta a existência da obrigação, que foi comprovada por outros documentos.5. A parte apelada possui legitimidade ativa e o interesse de agir, mesmo com a falsidade de um dos documentos.6. As notas promissórias não possuem natureza rural, afastando a aplicação das normas do crédito rural limitando os juros moratórios a 1% e a possibilidade de alongamento da dívida.7. Os juros moratórios incidem a partir do vencimento da nota promissória e da citação na sub-rogação.8. A correção monetária e os juros não foram cumulativos, respeitando os marcos temporais estabelecidos na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A falsidade de uma nota promissória não repercute na causa de pedir, desde que a obrigação inadimplida seja comprovada por outros documentos válidos, como a CCB, que mantém a exigibilidade da dívida e o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 17; CC, art. 397; Lei 4.829/1965, arts. 2º e 3º; Lei 10.931/2004; Lei 14.905/2024, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.06.2022; TJPR, 0002037-23.2021.8.16.0105, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; Súmula 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado pela parte apelante não foi aceito e a sentença anterior foi mantida. A decisão reconheceu que a nota promissória 218/2017 era falsa, mas isso não impediu que a parte apelada, que é a credora, recebesse o valor da nota promissória 014/2017 e o montante que foi pago em favor de outra instituição financeira decorrente da CCB, na qual figurou como fiadora. O tribunal explicou que o prazo para cobrar a dívida é de cinco anos e que a parte apelante não conseguiu provar que a cobrança estava fora do prazo. Além disso, a alegação de que a dívida tinha natureza rural e deveria ter juros menores não foi aceita, pois não ficou comprovado que os recursos foram usados para atividades rurais. Por fim, os juros e a correção monetária foram definidos de acordo com a lei, e os honorários advocatícios foram aumentados para 12% do valor da causa.... ()
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