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Doc. ADM Direito 931.0892.5626.7591

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL

, MANTENDO A DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES, MAS CONCLUIR PELA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS POR NÃO APRESENTAREM VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.4. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FOI INDEFERIDO, POIS NÃO HAVIA INTERESSE DE UMA DAS PARTES EM CELEBRAR ACORDO E O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR.5. A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO CRÉDITO PELA PARTE DEVEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO ANTES DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM DEFINITIVA, NÃO SENDO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 1ª SEÇÃO CÍVEL - 0121698-15.2024.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4435.7504.8389

2 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO». DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO art. 85, § 2º DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos supostamente causados por descarga elétrica em equipamentos do segurado, alegando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, que não teria comprovado a inexistência de falha no serviço prestado. A decisão recorrida extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora conseguiu demonstrar o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e a suposta falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha no serviço prestado pela concessionária.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados insuficientes e unilaterais, não demonstrando a relação entre os danos e a rede elétrica.5. A concessionária apresentou relatórios auditados que indicam a inexistência de interrupções ou oscilações na data do sinistro, corroborando a ausência de falha no serviço.6. A sentença foi mantida quanto à improcedência do pedido de indenização, mas os honorários advocatícios foram readequados para 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar os honorários advocatícios, condenando a autora ao pagamento de honorários para a parte requerida no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas cabe à parte autora comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, sendo insuficientes provas unilaterais para estabelecer tal relação.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7401.7903.5563

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Recurso de apelação da defesa conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto simples, em que o réu foi acusado de subtrair uma tesoura metálica avaliada em R$ 1.500,00, pertencente à vítima que realizava reforma em sua residência. A defesa requereu absolvição alegando ausência de dolo, sustentando que o objeto estaria abandonado em via pública e que houve devolução voluntária do bem, além de pleitear a fixação da pena no mínimo legal e regime aberto. A decisão recorrida condenou o apelante à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhido o pedido de absolvição por ausência de dolo na prática do crime de furto simples, sob a alegação de que o bem teria sido abandonado em via pública, ou se deve ser mantida a condenação com a fixação da pena e do regime inicial aplicados pelo juízo de primeiro grau.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de furto simples estão comprovadas por provas documentais e testemunhais seguras, coerentes e harmônicas, incluindo o depoimento da vítima, testemunha ocular e policial militar.4. A alegação de ausência de dolo por suposta coisa abandonada em via pública foi afastada, pois o objeto estava organizado e destinado à reforma da residência da vítima, somado, a ausência de desgaste do objeto e seu valor, não configurando erro de tipo.5. A restituição do bem não foi voluntária pelo réu, mas determinada pela intervenção de terceiros, configurando a consumação do furto pela inversão da posse do objeto.6. A dosimetria da pena foi adequada, com valoração negativa das circunstâncias judiciais, especialmente pelos antecedentes criminais do apelante, e o reconhecimento, na segunda fase, da agravante da reincidência, sendo que a fixação do regime semiaberto é justificada pela reincidência e os maus antecedentes.7. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem suspensão da execução, em razão da reincidência do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Com fixação de honorários ao defensor nomeado.Tese de julgamento: Nos crimes de furto, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outras provas, possui elevado valor probatório para a comprovação da autoria e materialidade do delito, sendo desnecessária a posse pacífica e desvigiada para a consumação do crime, bastando a inversão da posse do bem subtraído._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; arts. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II; art. 59; art. 77, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0001674-44.2020.8.16.0049, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0000691-84.2021.8.16.0154, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal, 0009990-40.2023.8.16.0017, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por furto simples. A defesa disse que o acusado não teve intenção de roubar, porque achava que o objeto estava abandonado e que ele devolveu o bem. Mas as provas mostraram que o objeto estava guardado para reforma da casa da vítima, que confirmou o furto, e uma testemunha viu o acusado pegando o objeto e fugindo. O acusado só devolveu o objeto porque foi perseguido e parado. Por isso, o tribunal entendeu que ele teve intenção de furtar e manteve a condenação, com pena de um ano, quatro meses e quinze dias de prisão no regime semiaberto. Também foi mantida a negativa da defesa para reduzir a pena ou mudar o regime para aberto, porque o acusado já tem condenações anteriores. Por fim, o tribunal fixou honorários para o advogado que defendeu o acusado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 472.4093.1498.6953

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO CDC. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO CDC, art. 18, § 1º COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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