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Doc. ADM Direito 301.6629.6140.7383

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial, ao reajuste salarial conforme a Lei 11.738/2008, além de condenar a municipalidade a revisar as condições numéricas do vencimento base da autora e ao pagamento das diferenças devidas. O Recorrente sustenta a impossibilidade de vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos do magistério municipal, invocando a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se a aplicação do piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, pode ser utilizada como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência do STF estabelece que a vinculação automática do piso nacional à tabela de vencimentos dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF. 2. A aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo automático para os vencimentos municipais afronta a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. 3. O entendimento desta Turma adequa-se ao posicionamento do STF, que reafirma a inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8110.3693.2717

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, COM CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FURTO COMETIDO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO HABITADO, ESCALADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS REPROVÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. REITERAÇÃO DELITIVA E INEFICÁCIA DAS SANÇÕES ANTERIORES. INVIABILIDADE DA BAGATELA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA NO QUANTUM DA PENA, NA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E NA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel, que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 155, §4º, II, do CP, às penas de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, em regime inicialmente fechado, concedido o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria; (ii) deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; (iii) é possível a fixação de regime inicial mais brando; e (iv) se é possível a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais. III. Razões de decidir 3. O pedido de isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais não comporta conhecimento nesta oportunidade, devendo ser apreciado pelo Juízo da Execução, competente para analisar a situação econômica do apenado. 4. A conduta do apelante configura furto qualificado, praticado mediante escalada e durante o repouso noturno, com invasão de domicílio habitado enquanto as vítimas dormiam, circunstâncias que evidênciam elevada reprovabilidade. 5. O modus operandi revela periculosidade social incompatível com o princípio da insignificância. 6. A multirreincidência, os maus antecedentes criminais e a prática de novo delito poucos dias após a liberdade afastam tanto a bagatela própria quanto a imprópria. 7. Embora a majorante do repouso noturno não incida no furto qualificado (Tema 1087 do STJ), o fato pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria, nos termos do CP, art. 59 (como circunstância judicial negativa a respeito das circunstâncias do crime). 8. Mantido o regime inicial fechado, diante da reincidência e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: 155, §4º, II, do CP. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013956- 23.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000771-02.2019.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.10.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001324-67.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 988.0312.9258.5591

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 9.099/1995, art. 55.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 770.7675.2510.2797

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO IMPLÍCITO DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 393/2023 E TEMA 524 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto em ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.2. O pedido judicial deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, e não apenas do capítulo destinado aos requerimentos finais. 3. A concessão administrativa do benefício no curso da demanda acarreta perda do objeto apenas quanto à implantação da aposentadoria. 4. Subsiste interesse processual para discussão acerca da forma de cálculo dos proventos e da alegada integralidade.5. Nos termos da Lei Complementar Municipal 393/2023, a integralidade dos proventos constitui hipótese excepcional restrita aos casos de acidente de trabalho, doença do trabalho ou moléstia profissional. 6. Ausente comprovação de enquadramento da autora nas hipóteses legais autorizadoras.7. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 524 da Repercussão Geral. 8. Recurso parcialmente provido.  ... ()

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