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Doc. ADM Direito 560.2788.8824.5626

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITEIA ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO

IN DUBIO PRO REO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS DAS AGRESSÕES À VÍTIMA ADOLESCENTE JUSTIFICARAM A VALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. ADEMAIS, A CONTINUIDADE DELITIVA NÃO SE APLICA, POIS OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM CONTEXTOS DISTINTOS E SEM CONEXÃO ENTRE SI. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal em desfavor de sua ex-companheira e filha, ocorrida em contexto de violência doméstica, resultando em lesões leves. O réu requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a redução da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em primeira instância deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, redução da pena e reconhecimento da continuidade delitiva feitos pelo réu em apelação criminal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A palavra da vítima, coerente e consistente, foi considerada de especial relevância, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.5. O réu agiu com dolo ao agredir sua ex-companheira e filha, caracterizando a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.6. As consequências psicológicas das agressões à vítima adolescente justificaram a valoração negativa na dosimetria da pena.7. A continuidade delitiva não se aplica, pois os crimes foram cometidos em contextos distintos e sem conexão entre si.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.Tese de julgamento: É imprescindível considerar a palavra da vítima como elemento de prova fundamental em casos de violência doméstica, especialmente quando a conduta delituosa envolve lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo a materialidade e autoria do crime demonstradas por outros elementos probatórios que corroboram a narrativa da ofendida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, 0001901-67.2022.8.16.0080, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, 0005002-26.2020.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por agredir sua ex-companheira e sua filha, causando lesões leves em ambas. A decisão manteve a pena de 1 ano, 2 meses e 23 dias de detenção, em regime aberto, porque as provas mostraram que ele agiu com intenção de machucar, especialmente em um contexto de violência doméstica, que é tratado com seriedade pela lei. O tribunal também rejeitou os pedidos do réu para ser absolvido ou ter a pena reduzida, pois as vítimas deram depoimentos coerentes e consistentes sobre as agressões, e a lei protege as mulheres em situações de violência. Assim, a sentença foi mantida para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização do agressor.... ()

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Doc. ADM Direito 477.3428.5905.3025

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Revisão de tarifa de cadastro em contrato bancário. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a abusividade da Tarifa de Cadastro, mas mantendo a decisão de restituição dos valores ilegais na for

ma simples. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e repetição de indébito, em ação proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e a restituição dos valores pagos a maior, em razão de encargos considerados excessivos em comparação à média de mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro em contrato de financiamento e se o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos a maior, bem como a forma de restituição desses valores.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade da Tarifa de Cadastro, pois o valor cobrado supera o dobro da média praticada no mercado à época da contratação.4. A restituição dos valores ilegais deve ser feita de forma simples, com incidência de correção monetária e juros legais, em razão da modulação dos efeitos do julgamento dos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.5. A parte apelada foi condenada ao pagamento das custas e honorários, com majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.6. Desprovida a pretensão de fixação equitativa dos honorários advocatícios, pois não demonstrada minimamente hipótese de o respectivo valor ser irrisório. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da Tarifa de Cadastro, mantendo a decisão de restituição dos valores ilegais na forma simples e majorando a verba honorária para 11% sobre o proveito econômico obtido.Tese de julgamento: A cobrança da Tarifa de Cadastro em contratos bancários é considerada abusiva quando o valor pactuado ultrapassa em mais do que o dobro da média praticada no mercado à época da contratação, sendo cabível a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, salvo disposições específicas que prevejam a devolução em dobro para valores pagos após a modulação dos efeitos de decisões judiciais pertinentes.... ()

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Doc. ADM Direito 326.9675.2308.4266

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE PRONÚNCIA POR LESÃO CORPORAL GRAVE E HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento

a recursos em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia dos embargantes por lesão corporal grave e homicídio qualificado, em razão de agressões cometidas em concurso de agentes, resultando na morte da vítima, com alegação de omissão quanto à contrariedade a dispositivo do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma da decisão de pronúncia em relação aos embargantes e à manutenção das qualificadoras do crime de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento.4. A decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, permitindo a remessa do caso ao Tribunal do Júri.5. As qualificadoras do crime de homicídio não são manifestamente improcedentes e devem ser apreciadas pelo conselho de sentença.6. Os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida, devendo os embargantes buscar os meios processuais adequados para contestar a decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 121, § 2º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0018442-39.2023.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0024275-96.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; STJ, HC 277.953, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009670-65.2024.8.16.0013, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível:Os embargantes, Carlos Henrique de Lima e Gabriel Santos Teixeira, pediram que o tribunal revisasse uma decisão anterior que manteve a pronúncia deles por crimes de lesão corporal grave e homicídio qualificado. Eles alegaram que a decisão tinha uma omissão, pois não teria considerado um artigo da lei que poderia levar à impronúncia. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erro na decisão anterior, pois as provas mostraram que havia indícios suficientes de que eles participaram das agressões que resultaram na morte da vítima. Assim, o tribunal rejeitou o pedido dos embargantes, mantendo a decisão de que eles devem ser julgados pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 437.1735.2053.4827

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI NO 11.343/2006, art. 33, CAPUT). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em ExameEmbargos de declaração em face de acórdão que decidiu por: a)

conhecer parcialmente do recurso de Adailson Soares Melo, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; b) conhecer e negar provimento ao recurso Samuel de Jesus Reis Castro e; c) conhecer e dar provimento ao recurso do Ministério Público, para o fim de (a) considerar como desfavorável aos réus a quantidade e a variedade dos entorpecentes, exasperando-se suas penas-base; (b) afastar o minorante do tráfico privilegiado em relação ao corréu Samuel de Jesus Reis Castro; e (c) decretar o perdimento do montante em dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos nas residências dos réus.II. Questão em discussãoAventado erro material na fixação das novas penas impostas.III. Razões de decidirNão acolhimento. Adoção da fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao crime que encontra amparo na jurisprudência. Ausência de vício.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 127.8093.9638.1819

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO E SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA, PARA SANAR OMISSÕES REFERENTES AO CTN, art. 166 E AOS DOCUMENTOS DE SUPORTE À QUANTIFICAÇÃO DA REPETIÇÃO.

I. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a análise da ilegitimidade da embargada para pleitear a repetição de indébito tributário e a discrepância de valores a serem restituídos.II. O acórdão foi omisso ao não abordar a arguição de ilegitimidade da embargada com base no CTN, art. 166, mas a embargada é legítima para pleitear a devolução do ISSQN, pois destacou o tributo nas notas fiscais e efetivamente suportou o encargo financeiro do imposto, tendo em vista as retenções pela tomadora.III. Inviável a limitação da repetição apenas aos valores constantes do documento emitido pela Sanepar, pois não leva em consideração todo o período pretendido e demonstrado pela autora/embargada.IV. Tendo em vista que o acórdão efetivamente foi omisso e necessitou de complementação, não há que se falar em manejo protelatório dos embargos de declaração, de modo que inviável a condenação do Município embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, conforme requerido pela embargada.V. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar omissões, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 623.5996.3440.3949

6 - TJPR Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO TEMA 6/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto de Lontra/PR, que deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento «Fumarato de Vonoprazana 20mg - Inzelm» à parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. O agravante sustenta nulidade da decisão por desconsideração dos Temas 6 e 1234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, além de requerer a substituição da multa por sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos exigidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral do STF e pela Súmula Vinculante 61/STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se a multa cominatória imposta em caso de descumprimento da ordem judicial pode ser substituída por medida de sequestro de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecimento judicial de medicamento não padronizado no SUS é possível, desde que preenchidos cumulativamente os critérios definidos no Tema 6 do STF, os quais foram devidamente comprovados no caso concreto: negativa administrativa, ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS, eficácia e segurança do fármaco, registro na ANVISA, laudo médico fundamentado e incapacidade financeira do paciente.4. O medicamento «Fumarato de Vonoprazana 20mg - Inzelm» possui registro válido na ANVISA e teve sua eficácia atestada por nota técnica do e-NATJUS, sendo prescrito mediante laudo que indica sua necessidade diante da ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública.5. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, conforme fixado pelo STF - no RE 855.178, não havendo óbice à imposição da obrigação ao Estado agravante.6. A substituição da multa diária por sequestro de valores revela-se medida mais eficaz e proporcional, conforme orientação do Tema 84 do STJ - e Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, devendo ser autorizada em caso de descumprimento da ordem judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É admissível o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS desde que preenchidos cumulativamente os requisitos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do STF e na Súmula Vinculante 61/STF.2. A substituição da multa cominatória por sequestro de valores constitui medida mais eficaz em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do Tema 84 do STJ.3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, arts. 300 e 497; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da RG), Plenário, rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.03.2022; STF, RE 855.178, rel. Min. Luiz Fux, j. 23.09.2020; STJ, REsp. 1.657.156 (Tema 84), rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.10.2018; CNJ, III Jornada de Direito da Saúde, Enunciado 74.... ()

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Doc. ADM Direito 323.7112.5691.7202

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - BANCO AGRAVADO QUE NÃO COMPROVOU EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS BEM COMO NÃO DEMONSTROU EVENTUAL VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA PELA PARTE AGRAVANTE - TELA SISTÊMICA JUNTADA PELO REQUERIDO SEM ASSINATURA DA PARTE AUTORA - PERIGO DE DANO COMPROVADO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO FINAL DA DEMANDA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 776.2125.5347.4343

8 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 44/TJPR. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E DA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO. VALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.8688.8165.8337

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO REFERENTES AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível na qual a parte requeria o reconhecimento da invalidade de notificação prévia para inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes e a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a decisão que considerou comprovado o envio da notificação e afastou a responsabilidade por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação cível relativa ao cerceamento de defesa e inclusão do nome da parte embargante em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do recurso quando ausente impugnação específica à decisão recorrida e nem apresentadas as razões de sua reforma. No caso, a embargante sequer apontou vícios no acórdão embargado. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz avaliou a suficiência das provas constantes nos autos e indeferiu diligências consideradas inúteis ou protelatórias, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 5. A documentação apresentada pela embargada comprova o envio regular da notificação prévia ao embargante, afastando a alegação de ausência de notificação e o consequente dever de indenizar por danos morais. 6. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo inadequado o uso desse recurso para reexame da responsabilidade civil da embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos em parte e desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais, salvo se a parte credora comprovar o envio regular da notificação, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas desnecessárias para o julgamento da lide.... ()

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Doc. ADM Direito 241.8791.7247.6745

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, ANTES DESPROVIDO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA ANTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 85, §11, DO CPC EM VISTA DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão objurgado.III. Razões de decidir3. Verifica-se omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios majorados no julgamento anterior que havia desprovido o recurso de apelação. 4. O CPC, art. 85, § 11 estabelece que o Tribunal majorará os honorários advocatícios fixados na origem. Tal majoração tem cabimento quando fixados honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau e o recurso interposto foi integralmente desprovido ou não conhecido, conforme entendimento dado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1059.5. No caso, com o novo julgamento em sede de retratação, o recurso interposto pelos ora embargantes restou parcialmente provido, não sendo aplicável a majoração dos honorários fixados na sentença em favor do advogado dos embargados. Assim, deve ser afastada a majoração dos honorários estabelecida anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo.7. Teses de julgamento: 7.1 Há omissão no acórdão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração quando não analisada a consequência jurídica do novo julgamento realizado em sede de retratação.7.2 A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC tem cabimento quando fixados honorários advocatícios na origem e o recurso interposto foi integralmente desprovido ou não conhecido, conforme entendimento dado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1059.8. Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, §11 e 1.022.9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 419.4956.6402.0579

11 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo majorado, por meio da qual o réu foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela subtração de valores de estabelecimento comercial mediante grave ameaça, em concurso de pessoas. O apelante requereu sua absolvição, sob o argumento de fragilidade do conjunto probatório, especialmente em razão da alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico e da inexistência de provas seguras acerca de sua autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação pela prática do crime de roubo majorado, fundamentado na alegada fragilidade do conjunto probatório e na suposta irregularidade do reconhecimento fotográfico, deve ser provido para absolvê-lo. III. Razões de decidir 3. A autoria delitiva restou comprovada pelo conjunto probatório, especialmente pelos reconhecimentos fotográficos realizados pelas vítimas na fase investigativa, posteriormente ratificados em juízo, não obstante o trauma experimentado e o lapso temporal transcorrido entre os fatos e a instrução processual. 4. A materialidade delitiva foi demonstrada pelos boletins de ocorrência, pelos depoimentos das vítimas e pelos demais elementos de prova constantes dos autos, sendo desnecessária, para fins de condenação, a recuperação dos valores subtraídos. 5. O reconhecimento fotográfico observou o procedimento previsto no CPP, art. 226, tendo sido realizado de forma regular e corroborado por outros elementos probatórios. 6. A palavra das vítimas, em crimes patrimoniais praticados sem a presença de testemunhas, reveste-se de especial relevância probatória, sobretudo quando se mostra coerente e harmônica com o acervo probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo em razão da atuação em segundo grau de jurisdição. Tese de julgamento: O reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa, quando observado o procedimento previsto no CPP, art. 226 e corroborado por outros elementos probatórios independentes, constitui meio de prova válido e apto a fundamentar a condenação, desde que demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e art. 71; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 865.331/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STF, RHC 206.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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