IN DUBIO PRO REO. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. AS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS DAS AGRESSÕES À VÍTIMA ADOLESCENTE JUSTIFICARAM A VALORAÇÃO NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA. ADEMAIS, A CONTINUIDADE DELITIVA NÃO SE APLICA, POIS OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM CONTEXTOS DISTINTOS E SEM CONEXÃO ENTRE SI. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal em desfavor de sua ex-companheira e filha, ocorrida em contexto de violência doméstica, resultando em lesões leves. O réu requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a redução da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em primeira instância deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, redução da pena e reconhecimento da continuidade delitiva feitos pelo réu em apelação criminal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A palavra da vítima, coerente e consistente, foi considerada de especial relevância, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.5. O réu agiu com dolo ao agredir sua ex-companheira e filha, caracterizando a violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.6. As consequências psicológicas das agressões à vítima adolescente justificaram a valoração negativa na dosimetria da pena.7. A continuidade delitiva não se aplica, pois os crimes foram cometidos em contextos distintos e sem conexão entre si.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.Tese de julgamento: É imprescindível considerar a palavra da vítima como elemento de prova fundamental em casos de violência doméstica, especialmente quando a conduta delituosa envolve lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo a materialidade e autoria do crime demonstradas por outros elementos probatórios que corroboram a narrativa da ofendida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, 0001901-67.2022.8.16.0080, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, 0005002-26.2020.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por agredir sua ex-companheira e sua filha, causando lesões leves em ambas. A decisão manteve a pena de 1 ano, 2 meses e 23 dias de detenção, em regime aberto, porque as provas mostraram que ele agiu com intenção de machucar, especialmente em um contexto de violência doméstica, que é tratado com seriedade pela lei. O tribunal também rejeitou os pedidos do réu para ser absolvido ou ter a pena reduzida, pois as vítimas deram depoimentos coerentes e consistentes sobre as agressões, e a lei protege as mulheres em situações de violência. Assim, a sentença foi mantida para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização do agressor.... ()
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