I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que rejeitou alegação de nulidade da sessão plenária do tribunal do júri por leitura, pela acusação, de antecedentes criminais do réu sem a observância do prazo mínimo de três dias previsto no CPP, art. 479.... ()
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