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Doc. ADM Direito 692.2780.7885.2985

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Impossibilidade de análise constitucional no stj. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental.... ()

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Doc. ADM Direito 258.1318.3224.5053

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Apresentação de antecedentes criminais em plenário. CPP, art. 479. Ausência de comprovação de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que rejeitou alegação de nulidade da sessão plenária do tribunal do júri por leitura, pela acusação, de antecedentes criminais do réu sem a observância do prazo mínimo de três dias previsto no CPP, art. 479.... ()

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