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Doc. ADM Direito 498.6850.8697.9347

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JORNADA DIFERENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO.

HORAS EXTRAS COMPROVADAS. DIVISOR 200 PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (art. 7º, XV). INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE IMPLIQUE NO RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 88. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I), QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E FÉRIAS (MOVS. 15.2 E 15.3). FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO PAGAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO EVENTUAL E ESPORÁDICO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO COMPROVA EFETIVO HABITUAL DESEMPENHO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Precedentes:RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA CONTRATADA PARA LABORAR COMO RECEPCIONISTA. EXERCÍCIO EVENTUAL E ESPORÁDICO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENSEJA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES (0002032-92.2014.8.16.0154; 0003510-39.2016.8.16.0131). PROVA CONFECCIONADA NOS AUTOS QUE DEIXA CLARO O EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES DE RECEPCIONISTA E EVENTUAIS ATUAÇÕES EM SUBSTITUIÇÃO À SECRETÁRIA ESCOLAR. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO QUE COMPREENDE ATRIBUIÇÕES ALÉM DAQUELAS PREVISTAS PARA O CARGO DE RECEPCIONISTA E QUE DEMANDAM MAIOR COMPLEXIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021686-58.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDO O DIVISOR, PLEITEIA O AFASTAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SEM RAZÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV). AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL TRABALHADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006, EM SEU art. 103, QUE ESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A QUANTIDADE DE TRABALHO REALIZADO NO MÊS, EM CONEXÃO COM O DIVISOR SALÁRIO-HORA. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM HORAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SALÁRIO BASE DO CARGO, ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS C. TURMAS RECURSAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O sábado, por sua natureza jurídica, deve ser considerado como dia útil para fins de cálculo das horas extras, com a aplicação do divisor 200 para jornada de 40 horas semanais, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XV. 2. Da análise da legislação municipal aplicável ao adicional de produtividade, deve ser considerado o divisor salário-hora para o cálculo de horas extras e adicional de produtividade, conforme Lei Complementar 46/2006 e Decreto 2.428/2012.3. Em recentes decisões proferidas pelos membros desta Egrégia Quarta Turma Recursal, a matéria foi apreciada de forma distinta, reconhecendo-se a possibilidade dos reflexos pretendidos. Isso porque a alteração do divisor no cálculo das horas normais impacta diretamente o cálculo da produtividade, dado que o divisor do salário-hora é considerado para apuração do valor correspondente ao adicional de produtividade. Tal posicionamento revela-se mais favorável ao servidor, ao qual me alinho, em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. Quarta Turma Recursal.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal 0007691-45.2023.8.16.0129; 0008436-93.2021.8.16.0129; 0004301-04.2022.8.16.0129; e 0005181-93.2022.8.16.0129)5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008211-44.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.06.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 687.8434.0845.1079

2 - TJPR Direito Tributário. Execução fiscal. Apelações interpostas por ambos os litigantes. Extinção do feito por ausência de interesse processual. Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ. Reconhecimento de que o valor executado é inferior ao custo operacional

do processo. Tema 1184 do STF - Inaplicabilidade ao caso concreto. Recurso (2) do exequente provido, diante da existência de legislação municipal que regulamenta a execução fiscal de baixo valor, resguardando-se a autonomia e a competência municipal, conforme ressalva expressa no próprio julgamento do tema. Sentença cassada. Recurso (1) da parte executada, relativo à fixação de verba sucumbencial, restou prejudicado.Apelação cível 1, prejudicada.Apelação cível 2,

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Doc. ADM Direito 105.0782.5094.8911

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DE «NO SHOW». PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 412.0012.3460.8636

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de evidência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização de juros; e (ii) a possibilidade da substituição do sistema Price pelo método Gauss no cálculo dos juros contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos firmados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. No caso, a previsão de taxas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais configura pactuação expressa.3.2. Diante do reconhecimento da possibilidade da cobrança de juros capitalizados no caso, não comporta acolhimento o pedido de substituição do método Price pelo Gauss.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.________________________________________________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24.09.2012; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 16.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 122.2279.4310.0877

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu que com base na legislação vigente, não há razões para a elaboração de uma nova avaliação, eis que os critérios foram obedecidos pela perita e a parte não logrou êxito em desconstituí-la.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 962.9263.9233.8890

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ADI 7.265 DO STF. MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 730.3335.7485.2082

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.APELO DOS RÉUS MARCELO E SIMONE. RAZÕES CONJUNTAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - NÃO CONHECIMENTO - FRAÇÃO JÁ UTILIZADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE - DESPROVIMENTO - RÉUS QUE DENUNCIARAM AGENTES POLICIAIS POR SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS DURANTE ABORDAGEM, CULMINANDO NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RELATOS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES - FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA - CRIME CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO RÉU PAULO EDUARDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE - DESPROVIMENTO - RÉUS QUE DENUNCIARAM AGENTES POLICIAIS POR SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS DURANTE ABORDAGEM, CULMINANDO NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RELATOS CONTRADITÓRIOS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES - FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA - CRIME CONFIGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 POR AGRAVANTE - DESPROVIMENTO - FRAÇÃO ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO - DESPROVIMENTO - PATAMAR DA PENA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.5908.2879.7669

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RECORRIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Ministério Público visando a execução imediata da pena imposta ao réu, condenado pelo Tribunal do Júri a 16 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, em razão de ter desferido cinco golpes de faca na vítima após uma discussão sobre pensão alimentícia. A decisão recorrida não determinou a execução provisória da pena, o que motivou o recurso do Parquet, fundamentado na soberania dos veredictos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução imediata da pena imposta ao réu pelo Tribunal do Júri, considerando a soberania dos veredictos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta, independentemente do trânsito em julgado da condenação. 4. Não há irregularidade processual que impeça a execução provisória da pena imposta ao réu pelo Tribunal do Júri. 5. O entendimento do STF - no Tema 1068 da repercussão geral é aplicável ao caso concreto, permitindo a execução imediata da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar a imediata execução da pena imposta ao recorrido. Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do trânsito em julgado da condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II; CPP, art. 593, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0027538-38.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026, STF, Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 21.05.2025; STF, RE 123.534-0, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 07.02.2026.... ()

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