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Doc. ADM Direito 246.0648.5036.6892

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO NA AÇÃO CONEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ajuizada ação revisional de contrato bancário, em que o autor buscou a declaração de abusividade da capitalização diária de juros, com pedido de recálculo contratual. 1.2 O Juízo da Vara Cível de Campina Grande do Sul indeferiu a petição inicial por ausência de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 330, III, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, I. 1.3 A sentença registrou que os fundamentos da petição inicial reproduziam integralmente os apresentados na contestação ofertada na ação de busca e apreensão conexa, concluindo que a demanda revisional visava, em verdade, à manutenção da posse do veículo. 1.4 Interposto recurso de apelação pelo autor, sustentou o direito de revisar cláusulas abusivas e a nulidade da capitalização diária de juros, requerendo a reforma integral da sentença. 1.5 Apresentadas contrarrazões pelo recorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificar a existência de violação ao princípio da dialeticidade recursal em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 1.010, II e III, do CPC, exige que a apelação contenha a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma, impondo ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3.2. Na espécie, o Apelante sustentou genericamente a possibilidade de revisão contratual, sem enfrentar o fundamento central da sentença: a identidade entre os argumentos da petição inicial e da contestação apresentada na ação de busca e apreensão conexa, e a consequente ausência de interesse de agir. 3.3. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, tornando inadmissível o recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 3.4. Conforme a jurisprudência do STJ, «entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 3.5 No mesmo sentido: «impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina). 3.6. Ausente impugnação específica, o recurso não supera o juízo de admissibilidade e não pode ser conhecido. 3.7. Diante do não conhecimento, não há fixação de honorários recursais, pois inexistentes honorários na origem.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 330, III; 485, I; 1.010, II e III; 1.011, I; 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 882.0408.7207.2471

2 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES AFASTAMENTO. (2) NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADAS. PONTOS SUPERADOS. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo, limitando a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso de forma simples, corrigidos monetariamente. A apelante questiona a abusividade da limitação dos juros, alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e requer a improcedência dos pedidos formulados na ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios contratada em contrato de empréstimo pessoal, diante da alegada abusividade por cobrança de juros em patamar muito superior à taxa média divulgada pelo Banco Central, e se a sentença que limitou os juros à taxa média do Bacen e determinou a devolução dos valores cobrados em excesso deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada é abusiva por superar em mais de 11 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.4. A instituição financeira não comprovou, com provas específicas, os riscos da operação que justificassem a cobrança de juros em patamar tão elevado.5. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa, pois a matéria não dependia de produção de outras provas.6. A relativização do princípio pacta sunt servanda é possível diante da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da abusividade constatada nas cláusulas contratuais.7. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.8. A aplicação da taxa média do Banco Central como limite para os juros remuneratórios está em conformidade com o entendimento do STJ no julgamento do recurso repetitivo Acórdão/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato de empréstimo, é possível a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa contratada ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade capaz de justificar a limitação judicial à taxa média, desde que a instituição financeira não comprove o risco específico da operação que justifique o patamar superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 336, 355, 361, 487, I, 1.009 a 1.014, 1.037, II, 1.040, 1.041 e 1.013, § 1º; CC/2002, arts. 51, § 1º, 406 e 876; Lei 6.699/1980, art. 1º, § 2º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento repetitivo; STJ, REsp. 1.359.365, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgamento repetitivo; TJPR, Apelação Cível 0028478-96.2020.8.16.0001, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a sentença do Juiz do processo originário que decidiu que os juros cobrados pela financeira foram abusivos porque eram muito maiores do que a média praticada no mercado, chegando a ser mais de 11 vezes maior. A financeira não conseguiu provar que essa taxa alta era justa por causa do risco do empréstimo. Por isso, limitou-se os juros à média do mercado e determinou que a financeira devolva os valores cobrados a mais, corrigidos. Também negou os pedidos da financeira para cancelar essa decisão, porque ela não apresentou provas suficientes para justificar os juros altos.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9076.1666.1535

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DÉBITOS DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SALDO DEVEDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CPC, art. 1.014. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LV DA CF. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DEFESA. ADEMAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE SERIA INCOMPETENTE PARA JULGAMENTO QUANTO A ELAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: «1. Para que ocorra a transferência de multas, dívidas e da propriedade do veículo para terceiros, faz-se imprescindível a composição da lide pelo órgão de trânsito estadual e, se for o caso, do ente fazendário sujeito ativo do débito, em litisconsórcio necessário. 2. Não se admite a condenação de sujeitos estranhos à lide, sejam pessoas públicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas.»

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Doc. ADM Direito 535.7571.9641.9235

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO RELACIONADA À ATUAÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO ABSOLUTAS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS DE NATUREZA CRIMINOSA. ACUSAÇÕES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÍTICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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