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Doc. ADM Direito 649.7868.5056.0735

1 - TJPR Direito penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Violação de domicílio. Resistência. Suspensão da exigibilidade da pena de multa. Matéria afeta ao juízo da execução. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentos da pri

são preventiva convalidados. Atos executórios do delito de furto qualificado iniciados pelo apelante (fato 01), transpondo os atos preparatórios. pleito de isenção ou redução de pena, nos termos do art. 26, CP, e dos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Inexiste comprovação de dependência química ou alcoolismo. Resistência configurada (Fato 07). Oposição a ato legal por meio de violência. Impossibilidade de bagatela imprópria, dadas as circunstâncias dos fatos. Multirreincidência. Compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea (tema 585/STJ). Separação, de ofício, dos regimes iniciais de cumprimento das penas de reclusão e detenção. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com medida de ofício. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 04 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 07 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 80 dias-multa, pela prática de furto qualificado, em continuidade delitiva, violação de domicílio e resistência, todos em concurso material.II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o Fato 01 configura tentativa de furto ou se se limitou a atos preparatórios; (ii) saber se os Fatos 02 a 06 devem ter aplicação do CP, art. 26, ou dos arts. 45 e 46, da Lei 11.343/2006, em razão da dependência química e alcoólica do acusado, apta a excluir imputabilidade ou, ao menos, reduzir a pena; (iii) saber se o Fato 07 comporta absolvição por ausência de emprego de violência ou ameaça, tratando-se apenas de tentativa de fuga e ocultação; (iv) saber se é cabível a aplicação da teoria da bagatela imprópria, diante da restituição dos bens, ausência de prejuízo às vítimas e do processo de recuperação do apelante; (v) saber se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos casos de multirreincidência; (vi) saber se o apelante faz jus ao regime mais brando para o início de cumprimento da pena; e (vii) saber se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir:3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A fundamentação da segregação cautelar manteve-se idônea e justificada, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade em regime fechado, afastando a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.5. Comprovadas a materialidade e a autoria do Fato 01, os atos executórios do furto qualificado foram iniciados pelo apelante, que adentrou no imóvel, sendo impedido de consumar o crime apenas pela chegada da vítima. Não há que se falar em atos preparatórios ou em desclassificação.6. Ausente comprovação de dependência química ou de qualquer incapacidade psíquica, não há que se falar em inimputabilidade penal ou redução de pena. 7. Em relação ao delito de resistência, restou comprovada a oposição à ordem de prisão emanada de autoridade competente, mediante violência, por meio de chutes e socos.8. Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria. Trata-se de condutas graves, praticadas por réu multirreincidente, com modus operandi que evidencia reprovabilidade e aumenta a periculosidade, justificando a aplicação da sanção penal.9. Não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos casos de multirreincidência, conforme entendimento do STJ (Tema 585), aplicando-se a compensação proporcional.10. Regime fechado mantido em relação à pena de reclusão, pois o apelante é multirreincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, o que justifica a imposição de regime mais severo.11. Separação ex officio, dos regimes de execução inicial das penas de reclusão e de detenção.12. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa a dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente examinada.IV. Dispositivo:13. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com separação, de ofício, dos regimes de execução inicial das penas de reclusão e de detenção.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 26, 59, 69, 71, 150, 155, §4º, I e II, e 329; L. 11.343/2006, arts. 45 e 46. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10.06.2014; STJ, Tema 585; STJ, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0002238-92.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC 0001253-02.2022.8.16.0076, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, AC 0007848-75.2024.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, AC 0006566-49.2024.8.16.0083, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, AC 0005329-29.2024.8.16.0196, Rel. SubS. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, AC 0001740-74.2018.8.16.0055, Rel. Des. Constantinov, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, AC 0004551-55.2024.8.16.0165, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC 0000415-85.2024.8.16.0077, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC 0003924-91.2025.8.16.0011, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 270.0143.8596.0422

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE TRÊS ARMAS DE FOGO E VINTE E CINCO MUNIÇÕES. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ARMAMENTO QUE EXCEDEM O NÚCLEO DO TIPO PENAL. REVELANDO RISCO AMPLIADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. A QUANTIDADE E VARIEDADE DO ARMAMENTO JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, POR CONSTITUÍREM ELEMENTO CONCRETO E NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. O FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA É INDIVIDUALIZADO, ESPECÍFICO E ANCORADO EM DADOS OBJETIVOS DO CASO, ATENDENDO AO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA. A DEFESA NÃO APRESENTA ELEMENTOS CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A GRAVIDADE ADICIONAL DECORRENTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E DA DIVERSIDADE DE ARMAS, CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS REITERADAMENTE PELOS TRIBUNAIS COMO APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 885.7049.9914.8354

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE RELAXOU PRISÃO EM FLAGRANTE E RECONHECEU ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DO INGRESSO ILEGAL NO DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. INGRESSO DOMICILIAR QUE ULTRAPASSA OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE AS PROVAS OBTIDAS DA ATUAÇÃO POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de Beatriz Tkaczuk Batista e determinou o desentranhamento das provas obtidas em decorrência de ingresso ilegal no domicílio, realizado sem autorização judicial específica, após cumprimento de mandado de busca e apreensão direcionado a outro investigado. O Ministério Público requer a reforma da decisão, reconhecendo a legalidade do cumprimento do mandado e das provas obtidas, além do restabelecimento da prisão preventiva da recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ingresso domiciliar realizado pela polícia e se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas, resultando no relaxamento da prisão em flagrante da recorrida.III. Razões de decidir3. O ingresso domiciliar foi realizado sem ordem judicial específica, sem consentimento da moradora e sem fundadas razões que justificassem a violação.4. As residências são fisicamente separadas e distintas, não configurando uma única edificação, o que inviabiliza a extensão do mandado de busca e apreensão.5. Não havia flagrante delito ou indícios concretos de crime na residência da recorrida antes do ingresso policial.6. As provas obtidas do ingresso ilegal são inadmissíveis, conforme o art. 157, §1º, do CPP, que proíbe o uso de provas derivadas de ações ilícitas.7. A decisão de relaxar a prisão em flagrante foi mantida, visto que restou fundamentada na ilegalidade das provas obtidas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É ilegal o ingresso domiciliar realizado por agentes de segurança sem autorização judicial específica e sem a presença de fundadas razões que justifiquem a medida, resultando na nulidade das provas obtidas dessa diligência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157, § 1º; CPP, art. 310, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0026231-98.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão em flagrante da recorrida foi ilegal e, por isso, foi relaxada. A polícia entrou na casa da recorrida sem autorização judicial e sem provas concretas de que um crime estava acontecendo lá. Embora houvesse um mandado para buscar drogas na casa de outra pessoa, a polícia não podia entrar na casa da recorrida, que é separada e distinta. Como as provas obtidas na casa da recorrida foram consideradas ilegais, a decisão de prender a pessoa foi anulada. Portanto, a prisão foi cancelada e as provas não podem ser usadas.... ()

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Doc. ADM Direito 948.4288.3206.2697

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT. ADIAMENTO DO EVENTO COMUNICADO APENAS UMA HORA ANTES DO INÍCIO DO ESPETÁCULO, QUANDO OS CONSUMIDORES JÁ ESTAVAM NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO SHOW. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE JÁ ERAM CONHECIDAS PELOS ORGANIZADORES. FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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