são preventiva convalidados. Atos executórios do delito de furto qualificado iniciados pelo apelante (fato 01), transpondo os atos preparatórios. pleito de isenção ou redução de pena, nos termos do art. 26, CP, e dos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Inexiste comprovação de dependência química ou alcoolismo. Resistência configurada (Fato 07). Oposição a ato legal por meio de violência. Impossibilidade de bagatela imprópria, dadas as circunstâncias dos fatos. Multirreincidência. Compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea (tema 585/STJ). Separação, de ofício, dos regimes iniciais de cumprimento das penas de reclusão e detenção. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com medida de ofício. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 04 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão e 07 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 80 dias-multa, pela prática de furto qualificado, em continuidade delitiva, violação de domicílio e resistência, todos em concurso material.II. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o Fato 01 configura tentativa de furto ou se se limitou a atos preparatórios; (ii) saber se os Fatos 02 a 06 devem ter aplicação do CP, art. 26, ou dos arts. 45 e 46, da Lei 11.343/2006, em razão da dependência química e alcoólica do acusado, apta a excluir imputabilidade ou, ao menos, reduzir a pena; (iii) saber se o Fato 07 comporta absolvição por ausência de emprego de violência ou ameaça, tratando-se apenas de tentativa de fuga e ocultação; (iv) saber se é cabível a aplicação da teoria da bagatela imprópria, diante da restituição dos bens, ausência de prejuízo às vítimas e do processo de recuperação do apelante; (v) saber se é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos casos de multirreincidência; (vi) saber se o apelante faz jus ao regime mais brando para o início de cumprimento da pena; e (vii) saber se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir:3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A fundamentação da segregação cautelar manteve-se idônea e justificada, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade em regime fechado, afastando a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.5. Comprovadas a materialidade e a autoria do Fato 01, os atos executórios do furto qualificado foram iniciados pelo apelante, que adentrou no imóvel, sendo impedido de consumar o crime apenas pela chegada da vítima. Não há que se falar em atos preparatórios ou em desclassificação.6. Ausente comprovação de dependência química ou de qualquer incapacidade psíquica, não há que se falar em inimputabilidade penal ou redução de pena. 7. Em relação ao delito de resistência, restou comprovada a oposição à ordem de prisão emanada de autoridade competente, mediante violência, por meio de chutes e socos.8. Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria. Trata-se de condutas graves, praticadas por réu multirreincidente, com modus operandi que evidencia reprovabilidade e aumenta a periculosidade, justificando a aplicação da sanção penal.9. Não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea nos casos de multirreincidência, conforme entendimento do STJ (Tema 585), aplicando-se a compensação proporcional.10. Regime fechado mantido em relação à pena de reclusão, pois o apelante é multirreincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável, o que justifica a imposição de regime mais severo.11. Separação ex officio, dos regimes de execução inicial das penas de reclusão e de detenção.12. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa a dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido devidamente examinada.IV. Dispositivo:13. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com separação, de ofício, dos regimes de execução inicial das penas de reclusão e de detenção.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 26, 59, 69, 71, 150, 155, §4º, I e II, e 329; L. 11.343/2006, arts. 45 e 46. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10.06.2014; STJ, Tema 585; STJ, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0002238-92.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC 0001253-02.2022.8.16.0076, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, AC 0007848-75.2024.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, AC 0006566-49.2024.8.16.0083, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, AC 0005329-29.2024.8.16.0196, Rel. SubS. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, AC 0001740-74.2018.8.16.0055, Rel. Des. Constantinov, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, AC 0004551-55.2024.8.16.0165, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC 0000415-85.2024.8.16.0077, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AC 0003924-91.2025.8.16.0011, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025.... ()
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