1 - STJ
Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Princípioda insignificância. Inaplicabilidade. Multirreincidênciaespecífica. Elevada reprovabilidade da conduta. Periculosidade social evidenciada. Dosimetria da pena. Condenação anterior por infração ao art. 28 da Lei dedrogas. Impossibilidade de caracterização como mausantecedentes. Entendimento consolidado. Casoconcreto. Extenso histórico delitivo. Múltiplascondenações por outros delitos. Pena-Base elevada emfração comedida. Substrato fático jurídico suficiente. Regime prisional inicial fechado. Adequação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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