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Doc. ADM Direito 839.2623.2267.1919

1 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais com repetição do indébito - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PLEIT

O PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO E DOS DANOS MORAIS, E, NO MAIS, PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO afastamento da responsabilidade em razão de culpa exclusiva de terceiro - NÃO ACOLHIDO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.2. PEDIDO PARA QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE.2.3. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - precedentes. 2.4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA QUE ENSEJA REDUÇÃO - DANOS MORAIS QUANTIFICADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - montante QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO - PEDIDO DEFERIDO. 2.5. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO QUE, NO CASO CONCRETO SE DEU POR OCASIÃO DO PRIMEIRO DESCONTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.4233.4066.7469

2 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários referentes a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), extinguiu o processo de execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução fiscal por ilegalidade na cobrança do IPTU deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU foi considerada ilegal por ausência de legislação específica que definisse o valor venal do imóvel, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A municipalidade não apresentou a Planta Genérica de Valores (PGV) que estabelece os critérios para a determinação do valor venal do imóvel.5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos da alínea «i», do art. 3º, do Decreto Estadual 962/1932, e tal isenção já foi concedida pelo eminente juiz da causa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0005180-15.2022.8.16.0160, Rel. Des. Octávio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 118.6556.7753.0350

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Revisão de cláusulas contratuais e cobrança de juros abusivos. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que conheceu em parte o recurso da instituição financeira e, na parte conhecida, deu provimento, enquanto o recurso da autora foi conhecido e não provido, em ação de revisão de cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão que analisou a legalidade da cobrança de juros capitalizados e a abusividade da taxa de juros em contrato bancário. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A análise da capitalização de juros foi realizada no acórdão, e a embargante não comprovou a efetiva cobrança de juros capitalizados em sua conta corrente. 5. A decisão embargada foi fundamentada de acordo com a legislação pertinente e precedentes, não havendo vícios a serem sanados. 6. A pretensão da embargante de modificar a decisão colegiada não é cabível por meio de embargos de declaração, que não servem para rediscutir a matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022, 373, I, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 39, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgRg no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. 15.03.2005; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019386-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 20.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 20.07.2024; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 807.5965.8927.1188

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. CRIME IMPOSSÍVEL, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO, FURTO PRIVILEGIADO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DE AMANDA FERREIRA MACHADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE MARIANA DE ALMEIDA MACHADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado por duas rés, as quais subtraíram 17 unidades de café avaliadas em aproximadamente R$ 542,00 de supermercado, agindo em conjunto e sendo flagradas pela equipe de segurança do estabelecimento. A defesa de uma das apelantes pleiteia absolvição por crime impossível, enquanto a outra requer desclassificação para furto tentado ou, subsidiariamente, reconhecimento do furto privilegiado. A decisão recorrida condenou ambas pelo crime descrito, fixando penas privativas de liberdade, com substituição por restritiva de direitos no caso de uma delas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por crime impossível ou a desclassificação do furto consumado para furto tentado, bem como o reconhecimento do furto privilegiado, diante da subtração de 17 unidades de café em estabelecimento comercial sob vigilância, e a consequente fixação das penas aplicáveis às rés.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de sistema de vigilância no estabelecimento não torna impossível a consumação do furto, conforme Súmula 567/STJ e entendimento consolidado, pois houve inversão da posse da res furtiva mesmo sob monitoramento constante.4. Houve consumação do furto qualificado mediante concurso de pessoas, pois as rés subtraíram os produtos e foram abordadas já na posse dos bens, não sendo necessária posse mansa ou desvigiada para a configuração do crime.5. O furto privilegiado foi reconhecido em favor da apelante Mariana, por ser tecnicamente primária e pelo valor da coisa furtada ser inferior ao salário-mínimo vigente, cabendo redução da pena conforme o art. 155, §2º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação criminal conhecida e desprovida em relação a Amanda Ferreira Machado; apelação criminal conhecida e parcialmente provida em relação a Mariana de Almeida Machado, para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena.Tese de julgamento: A existência de sistema de vigilância eletrônica ou segurança em estabelecimento comercial não impede a consumação do crime de furto, que se configura com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada para a consumação do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, IV; CPP, art. 386, III; CP, art. 17; CP, art. 14, II; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0029183-50.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0035101-35.2023.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 01.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000691-84.2021.8.16.0154, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível:Neste processo, duas mulheres foram condenadas por furtar 17 pacotes de café de um supermercado, mesmo com câmeras e seguranças vigiando. Uma delas disse que não sabia da intenção do furto, e a outra admitiu ter colocado os produtos na bolsa, mas disse que queria pagar depois. A Justiça entendeu que o furto aconteceu porque elas conseguiram esconder os produtos e tentar sair sem pagar, mesmo sendo vigiadas. Por isso, a condenação foi mantida para uma delas, e para a outra a pena foi reduzida porque ela é primária e o valor do furto é pequeno. O pedido de absolvição por crime impossível e a desclassificação para tentativa foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 795.1734.0060.7127

5 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação regressiva securitária. Acidente de trânsito em cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem do veículo que trafega pela direita. Inobservância do CTB, art. 29, III, «c». Responsabilidade do causador direto do dano. Alegação de culpa concorrente do Município em razão de ausência de sinalização. Irrelevância no âmbito da ação regressiva. Existência de condenação do ente público em demanda diversa que não afasta a responsabilidade do particular. Inexistência de coisa julgada ou efeito vinculante. Denunciação da lide facultativa. Ausência de impugnação específica ao valor da indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por VILA VITÓRIA COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA contra sentença que, em ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento não sinalizado, reconhecendo a culpa do condutor do veículo de sua propriedade. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser afastada ou mitigada a responsabilidade da apelante pelo sinistro, em razão da alegada culpa concorrente ou exclusiva do Município pela ausência de sinalização; (ii) é cabível a inclusão do Município no polo passivo da demanda; (iii) é possível a limitação do dever de indenizar ao percentual de 50%; (iv) há direito de regresso a ser reconhecido no presente feito; e (v) o valor da indenização fixado comporta revisão. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que o veículo segurado trafegava pela direita em cruzamento não sinalizado, detendo preferência de passagem, nos termos do art. 29, III, «c», do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o condutor do veículo da apelante avançado a via sem a devida cautela. 4. A ausência de sinalização não afasta a responsabilidade do condutor que descumpre a regra de preferência, sendo possível a coexistência de responsabilidade do ente público e do particular, em relações jurídicas distintas. 5. O acórdão proferido em demanda diversa, que reconheceu a omissão do Município, não possui efeito vinculante no presente feito, nem afasta a responsabilidade da apelante perante a seguradora sub-rogada. 6. A inclusão do Município no polo passivo não é obrigatória, pois a denunciação da lide constitui faculdade da parte, inexistindo nulidade pela sua não realização. 7. Inviável a limitação da condenação, pois a responsabilidade do causador direto do dano é suficiente para a solução da controvérsia, devendo eventual direito de regresso ser exercido em ação autônoma. 8. Ausente impugnação específica quanto ao valor da indenização, devidamente comprovado nos autos, impõe-se a manutenção do montante fixado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, III, «c»; Código Civil, art. 786; CPC, arts. 125, 337, § 2º, 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000810-45.2022.8.16.0175, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003015-42.2019.8.16.0049, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8959.0561.2722

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, questionando a continuidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) durante o trâmite de ação penal, sob o argumento de que o PAD deveria aguardar o desfecho da persecução penal para evitar decisões contraditórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Processo Administrativo Disciplinar deve ser suspenso até o julgamento da ação penal correspondente, diante da alegada independência entre as esferas administrativa e criminal. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico assegura a independência entre as esferas administrativa e criminal, permitindo que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) prossiga independentemente do andamento ou resultado da ação penal. 4. A repercussão obrigatória do juízo penal sobre a esfera administrativa ocorre apenas se houver sentença absolutória criminal que negue categoricamente a existência do fato ou a autoria, o que não ocorreu no caso. 5. O princípio da não culpabilidade não impede o exercício do poder disciplinar da Administração Pública nem a continuidade do PAD antes do encerramento da persecução penal. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ - confirma a legitimidade da Administração para aplicar sanções disciplinares independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A independência entre as esferas administrativa e criminal permite à Administração Pública instaurar e concluir Processo Administrativo Disciplinar independentemente do andamento ou resultado da ação penal, salvo se houver sentença penal absolutória fundada na negativa categórica da existência do fato ou da autoria.... ()

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