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Doc. ADM Direito 451.4574.8290.9440

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR/LOCATÁRIO, QUE REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA

DE DÉBITO REFERENTE A REPAROS E ALUGUÉIS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PORQUE O ABALO EMOCIONAL SOFRIDO LHE OCASIONOU EM UM AVC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO E NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE A ESFERA DO MERO DISSABOR. ADEMAIS, MEDIANTE RELATO DAS INFORMANTES DO AUTOR, INFERE-SE QUE O APELANTE NÃO ERA O RESPONSÁVEL DIRETO PELA NEGOCIAÇÃO COM A IMOBILIÁRIA, BEM COMO HAVIA UM HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELADA E O DANO ALEGADO PELO RECORRENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 921.1412.5432.6709

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. REABILITAÇÃO CRIMINAL E REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1.1 Apelação crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de reabilitação criminal, for

mulado com a intenção de retirar anotações de registros de antecedentes criminais, sob a alegação de que o requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação, incluindo a superação dos requisitos temporais e comportamentais.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da reabilitação criminal foi realizado de acordo com os princípios da legalidade e da ampla defesa.III. Razões de decidir3.1 A reabilitação criminal visa a declaração judicial do cumprimento ou da extinção da pena, proporcionando a reinserção do condenado na sociedade ao tornar sigilosos os registros penais de seus crimes pretéritos.3.2 O pedido de reabilitação foi indeferido inicialmente devido à não reparação do dano à vítima, requisito previsto no CP, art. 94, III.3.3. A jurisprudência reconhece que a prescrição da pretensão reparatória na esfera cível afasta a exigibilidade do requisito de reparação para fins de reabilitação criminal.3.4. O apelante cumpriu a pena e demonstrou bom comportamento, além de não ter respondido a novos processos penais após a extinção da punibilidade.3.5. A dívida de reparação civil prescreveu, tornando desarrazoada a exigência de comprovação da reparação para a concessão da reabilitação.3.6. A decisão foi reformada para conceder a reabilitação criminal, abrangendo os efeitos benéficos previstos no CPP, art. 748.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso conhecido e provido para promover a reabilitação criminal do apelante.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94, III; CPP, arts. 744, 748; CC, art. 200 e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000367-32.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 20.09.2021; STJ, REsp. 636.307, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0445.4106.7684

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIDE ANTECEDENTE CONTINENTE JÁ JULGADA EM DEFINITIVO. CONSOLIDAÇÃO DE COISA JULGADA SOBRE PARTE DOS PEDIDOS EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS. DÉBITOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL JÁ ANALISADOS EM OUTRO FEITO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. DEBATE LIMITADO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REFORMA NUNCA REALIZADAS E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DO ALUGUEL SOMADO A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, PARA REALIZAÇÃO DE CONSERTOS PELO PROPRIETÁRIO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR 12 (DOZE) MESES, SEM QUE OS CONSERTOS FOSSEM REALIZADOS. REEMBOLSO DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESAJUSTE CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, EM DANO IN RE IPSA. RETENÇÃO DE CAUÇÃO QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL CONSIDERANDO QUE HAVIA PROCESSO JUDICIAL DEBATENDO OS DÉBITOS DECORRENTES DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME Lei 14905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E, NA PARTE MANTIDA, PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.8165.1384.7933

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTEXTO ECONÔMICO GLOBAL. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora em ação cível, sob o fundamento de insuficiência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a insuficiência de recursos e justificar a concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC. 4. Tal presunção pode ser afastada diante da ausência de elementos mínimos de prova ou da existência de indícios de capacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.5. A apresentação exclusiva de holerites não demonstra, por si só, o contexto econômico global da parte, como renda familiar, patrimônio, despesas essenciais ou encargos extraordinários.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. _____________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§2º e 3º; 1.019, I.... ()

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Doc. ADM Direito 420.3145.0310.9495

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas privilegiado, à pena de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 213 (duzentos e treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto.1.2. A defesa demanda a desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para o de posse para consumo próprio. Quanto ao cálculo dosimétrico, pugna pelo decote da prejudicial das circunstâncias do crime na pena-base. Ainda, pretende a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível desclassificar a conduta delitiva do tráfico de ilícitos para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (ii) se o vetor das circunstâncias do crime pode ser afastado da pena-base; e (iii) se o regime prisional inicial deve ser modificado.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de ilícitos foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.2. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, porque o réu não comprovou que os narcóticos eram apenas para o consumo pessoal.3.3. A pouca quantidade de substância proscrita - 1,3 g (um grama e trezentos miligramas) de crack, não justifica o aumento da sanção basilar, na medida em que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. A menção genérica sobre o local da venda dos entorpecentes ser de grande movimentação de pessoas, utilizada pelo magistrado para fundamentar o aspecto das circunstâncias do crime, na pena-base, não respalda o incremento nesta etapa da operação sancionatória, pois não demonstra maior reprovabilidade da conduta quanto ao padrão inerente a tipificação do delito.3.5. O quantum de reprimenda fixado e a primariedade do réu autorizam a imposição do regime inicial aberto.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘c’, e § 3º; CPP, art. 386, VII; e Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 28, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002392-17.2022.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 07.07.2025; e STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. 14.05.2013.... ()

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