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Doc. ADM Direito 995.3396.4749.5942

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DO AUTOR. APLICADA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DO art. 162, III, DA LEI MUNICIPAL 1

703/2006 QUE É INTERROMPIDO DURANTE O TRÂMITE DO PAD. PRAZO DE TRAMITAÇÃO. SÚMULA 592/STJ. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.3263.0858.6332

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA PELO REQUERIDO SEM A DEVIDA CAUTELA. AUTOR EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE FIXADA EM 60% PARA O REQ

UERIDO E 40% PARA O AUTOR. PROPORÇÃO DE CULPA QUE SE ESTENDE AOS DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO DO AUTOR QUE É PROVA IDÔNEA DA EXTENSÃO DOS DANOS. LESÕES FÍSICAS E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO LABORAL DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que trafegava com motocicleta de sua propriedade pela Rua Leonardo Francischelli, em Campina Grande do Sul/PR, quando foi surpreendida por manobra imprudente do requerido, que, ao realizar conversão à esquerda a partir da faixa da direita, colidiu com o veículo dos autores. Diante disso, pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.712,91, danos morais no valor de R$ 10.000,00 e lucros cessantes no montante de R$ 2.400,00, totalizando R$ 27.112,91.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Reconheceu a culpa concorrente das partes pelo acidente, atribuindo 60% de responsabilidade ao requerido e 40% ao autor, bem como condenou o requerido ao pagamento de R$ 215,91 a título de danos materiais, R$ 2.500,00 por danos morais e R$ 1.400,00 por lucros cessantes.I.3. A parte requerida interpôs recurso, no qual reiterou a tese de culpa exclusiva do autor, impugnou os valores fixados a título de indenização e requereu a reforma da sentença para o reconhecimento da improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Responsabilidade pelo acidente.II.2. Indenização por dano material referente as despesas médicas. II.3. Indenização por dano material referente ao orçamento.II.4. Indenização por lucros cessantes. II.5. Indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. No que tange a responsabilidade pelo acidente, a configuração da culpa concorrente é medida que se impõe, uma vez que o conjunto probatório evidencia que o requerido realizou manobra de conversão à esquerda sem a cautela necessária, enquanto o autor trafegava em velocidade acima do permitido, conforme admitido em audiência. Assim, correta a distribuição da responsabilidade na proporção de 60% para o requerido e 40% para o autor, em consonância com o art. 945 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III.2. Em relação aos danos materiais referentes as despesas médicas, as notas fiscais de medicamentos (movs. 1.11 e 1.16) comprovam gastos diretamente relacionados ao tratamento das lesões sofridas no acidente. Considerando-se a culpa concorrente, o requerido deve ressarcir apenas 60% do valor total dessas despesas, o que resulta no montante de R$ 129,55.III.3. Em relação aos danos materiais referentes ao orçamento, os argumentos apresentados pelo requerido não se mostraram aptos a desconstituir a idoneidade do orçamento acostado pelo autor. Ademais, conforme entendimento consolidado desta Turma Recursal, o orçamento constitui meio idôneo para quantificar prejuízos materiais, sendo suficiente para embasar a condenação. No caso, o orçamento de menor valor corresponde a R$ 11.130,00 (mov. 1.13), ao qual se soma o valor do capacete danificado, de R$ 398,40 (mov. 1.18), ambos submetidos à redução proporcional de 60%, em razão da culpa concorrente.III.4. Quanto à indenização por lucros cessantes, restou comprovado que o autor exercia atividade laborativa regular e ficou temporariamente impossibilitado de trabalhar em razão das lesões decorrentes do acidente, conforme atestados médicos e declaração de trabalho constantes dos autos; assim, considerando o período de afastamento efetivamente demonstrado e a culpa concorrente reconhecida, é devida a indenização por lucros cessantesIII.5. Em relação aos danos morais, a manutenção da indenização é medida que se justifica diante da comprovação de lesões físicas, atendimento médico e afastamento temporário das atividades habituais do autor, fatos que caracterizam abalo extrapatrimonial passível de reparação. O valor arbitrado em R$ 2.500,00 revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da função pedagógica da indenização._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005981-40.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 12.12.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-05.2020.8.16.0044 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.05.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005541-29.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 18.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024934-71.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 16.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026632-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Júlia Barreto Campelo - J. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 994.4316.0485.3540

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DA SAÚDE. PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO QUE A PARTE APELANTE EXERCIA E PROÍBE O RECEBIMENTO DOS ENCARGOS PRETENDIDOS. ART. 50, DA LEI MUNICIPAL 1.367/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMETIMENTO DE QUALQUER ILÍCITO. ART. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS, FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais, incluindo horas extras, adicional noturno e de insalubridade, além de indenização por danos morais, condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o servidor tem direito ao recebimento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade; e (ii) verificar a possibilidade de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas pleiteadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve ser mantida, pois o art. 50, da Lei Municipal 1.367/2014, proíbe o pagamento de horas extras e adicional noturno para motoristas da saúde que recebem gratificação específica prevista para o cargo em questão. 4. O adicional de insalubridade requer comprovação técnica que não foi apresentada, sendo insuficientes as alegações genéricas e a prova testemunhal. 5. Não há que se falar em danos morais na espécie, uma vez que com a improcedência dos pedidos restou demonstrada a ausência de ato ilícito praticado por parte do ente municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A cumulação de horas extras e adicional noturno é vedada para servidores do Município de Doutor Camargo que recebem gratificação específica, na forma do art. 50, da Lei Municipal 1.367/2014. 2. A caracterização do direito ao adicional de insalubridade exige laudo técnico que comprove a insalubridade. 3. A inexistência de ato ilícito afasta a condenação a título de danos morais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei Municipal 1.367/2014, art. 50; Lei Municipal 759/2001, arts. 71, IV, e 76; Código Civil, art. 186 e 927..Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000284-40.2021.8.16.0102, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJPR, 0000283-55.2021.8.16.0102, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, 0002556-19.2022.8.16.0119, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 04.07.2025; TJPR, 0002336-08.2015.8.16.0041, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2025; TJPR, 0005967-07.2019.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, 4ª Turma Recursal, j. 01.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 24.03.2025; TJPR, 0000405-92.2015.8.16.0162, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2018; Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 369.0772.1202.3032

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO À ÉPOCA DO ENVIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra a R. Sentença (mov. 4.1, autos de origem), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, ao fundamento de que a Parte Ré cumpriu o dever de comunicação prévia, nos termos do CDC, art. 43, § 2º.2. Em suas razões recursais, a Parte Autora reitera os argumentos expendidos na impugnação à contestação, sustentando a ausência de documentos que comprovem a titularidade do e-mail para o qual foi encaminhada a notificação prévia. Em contrarrazões, a Parte Ré requer, preliminarmente, a suspensão do recurso em razão do Tema 1315, em julgamento no C. STJ.II.  QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões a serem apreciadas: (i) preliminarmente, a possibilidade de suspensão do recurso; e (ii) no mérito, a validade da notificação prévia encaminhada ao e-mail mencionado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminarmente, cumpre destacar que a determinação de suspensão do C. STJ, no âmbito do Tema 1315, restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos tribunais de segundo grau ou no STJ, não se aplicando ao presente caso. Assim, afasto a preliminar suscitada.5. No caso concreto, é incontroverso que a Parte Ré encaminhou notificação prévia, em 10 de janeiro de 2022, ao e-mail mencionado nos autos, em razão de débito no valor de R$ 247,58 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) junto à instituição Nu Financeira S/A, tendo o apontamento sido incluído no cadastro restritivo de crédito em 23 de janeiro de 2022.6. Ainda, verifico que a Parte Ré juntou comprovante cadastral datado de 13 de outubro de 2020, no qual consta como endereço eletrônico o mesmo e-mail para o qual foi enviada a notificação prévia.7. Dessa mesma forma, observo que, nos autos 0005127-67.2025.8.16.0018, ajuizados pela Parte Autora contra empresa de proteção ao crédito, foi proferida R. Sentença de improcedência, em razão do envio de notificações prévias ao e-mail mencionado nos autos, em 19 de janeiro de 2023, 27 de fevereiro de 2023 e 7 de dezembro de 2024, sem que houvesse impugnação quanto à titularidade do e-mail.8. Por outro lado, em impugnação à contestação, a Parte Autora alegou ser titular do e-mail mencionado nos autos, afirmando desconhecer o endereço eletrônico informado pela Parte Ré. Todavia, deixou de produzir prova apta a demonstrar a utilização de endereço eletrônico diverso à época dos fatos.9. Nesse contexto, conforme a tese firmada pelo C. 1STJ no Tema Repetitivo 1315, «para os fins do CDC, art. 43, § 2º, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário».10. No caso em exame, restou demonstrado que a Parte Ré encaminhou a notificação ao endereço eletrônico constante de seu cadastro, juntando documentação comprobatória do envio e do recebimento (mov. 21.3, autos de origem), tendo, inclusive, a Parte Autora sido previamente notificada no mesmo endereço em outras oportunidades. Diante desse cenário, entendo pela inexistência de falha na prestação do serviço por parte da Parte Ré.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. É válida a notificação prévia por meio eletrônico, nos termos do CDC, art. 43, § 2º, quando comprovados o envio e o recebimento no e-mail informado, conforme determina a tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1315. 2. A ausência de prova de utilização de endereço eletrônico diverso pelo consumidor afasta a alegação de irregularidade da notificação prévia.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2.  Precedentes: Tema Repetitivo 1315; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 176.5529.7426.9184

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (§ 1º, DO CPC, art. 1.021). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO P. ÚNICO, DO CPC, art. 995. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS À APONTAR A IMPROPRIEDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto pelo autor, em face de decisão monocrática que denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento interposto em face da decisão denegatória de concessão de tutela de urgência em açã anulatória de ato jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se deve ser modificada a decisão monocrática do relator, pela qual denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida ante a ausência dos requisitos previstos no parágrafo único, do CPC, art. 995.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno, a decisão monocrática do relator pela qual denegou a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao recurso, por não ter a parte demonstrado impropriedade na decisão proferida no agravo de instrumento, porque ausente a probabilidade do direito aventado, não se configurando situação prevista no p. único do CPC, art. 995. IV. DISPOSITIVO4. Agravo Interno à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 995, p. único.... ()

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Doc. ADM Direito 830.4438.9024.6578

6 - TJPR Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de floresta em área de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito absolutório. Acolhimento. Tipo penal que exige a destruição ou dano a floresta, ainda que em formação, considerada de preservação permanente. Elementar normativa não demonstrada. Laudo pericial que atesta, mediante imagens de satélite, apenas a supressão de vegetação. Ausência de elementos que permitam caracterizá-la como floresta, ainda que em formação. Interpretação restritiva do tipo penal. Atipicidade da conduta. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido. A elementar normativa «floresta», prevista na Lei 9.605/98, art. 38, deve ser interpretada restritivamente, de modo que a mera constatação de supressão de vegetação em área de preservação permanente, sem a demonstração de que se tratava de floresta, ainda que em formação, revela-se insuficiente à configuração do delito, conduzindo à atipicidade da conduta.

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Doc. ADM Direito 203.4515.7265.3730

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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