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Doc. ADM Direito 324.2954.9879.3385

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR EMAIL. ALEGAÇÃO DE QUE O E-MAIL CADASTRADO NÃO É DE SUA PROPRIEDADE. ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS DADOS PESSOAIS DOS CADASTRADOS. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR A REGULAR COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PARTE DEVEDORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADO. COMUNICAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob a alegação de ausência de notificação prévia. 2. Sentença do Juizado Especial julgou improcedente o pedido inicial, por entender comprovada a notificação por e-mail. 3. Recurso inominado interposto pelo autor, reiterando a tese de nulidade da inscrição pela ausência de notificação válida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando realizada por meio eletrônico (e-mail), e a consequente responsabilidade civil por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 43, §2º, do CDC estabelece ser obrigatória a comunicação prévia ao consumidor sobre a abertura de cadastro em banco de dados. 6. A Súmula 359/STJ dispõe que a obrigação é do órgão mantenedor do cadastro. 7. O STJ admite a notificação por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino: «é válida a comunicação remetida por email para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe 3/10/2024). 8. Nos autos, restou demonstrado que a reclamada enviou a notificação ao e-mail informado pelo credor, juntando documentação comprobatória de envio e recebimento, inclusive confirmação do credor quanto à autenticidade dos dados fornecidos. 9. Eventual desatualização do endereço eletrônico é imputável exclusivamente à credora, não podendo ser atribuída responsabilidade ao órgão mantenedor do cadastro, o que afasta o dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença proferida.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 43, §2ºCPC/2015, art. 98, §3º; art. 1.010, §3ºLei 9.099/1995, art. 55Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 3/10/2024STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 7/5/2024TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0002519-21.2022.8.16.0174, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, J. 23.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 860.8254.0802.3608

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo banco ora embargado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vícios de omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.2. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 3.3. No caso, não se verificou a presença de vícios de omissão ou contradição, uma vez que o acórdão abordou, de forma fundamentada e com suficiente clareza, as questões suscitadas no recurso. A rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017; STF, AR 1.300.... ()

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Doc. ADM Direito 755.7205.1060.9910

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA TRANSPORTE DE NETO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A TRATAMENTOS E ACOMPANHAMENTOS MÉDICOS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ROL DO CPC, art. 833. MITIGAÇÃO DAS REGRAS DO DISPOSITIVO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS ALTERNATIVOS DE LOCOMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre veículo automotor de propriedade do executado, sob alegação de que o bem seria indispensável para o transporte de seu neto, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a consultas médicas e terapias especializadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de veículo automotor utilizado para transporte de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da ausência de previsão expressa no CPC, art. 833 e da alegação de indispensabilidade do bem para acesso a tratamento de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas de impenhorabilidade constituem exceções à responsabilidade patrimonial e, em regra, devem ser interpretadas restritivamente. Embora o veículo destinado ao transporte para tratamento de saúde não esteja expressamente contemplado no CPC, art. 833, admite-se excepcionalmente o afastamento da constrição quando houver prova concreta e robusta de que o bem é indispensável à preservação da saúde ou do mínimo existencial. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a utilização de veículo para deslocamento pessoal ou para tratamento de saúde não enseja, por si só, a impenhorabilidade, especialmente quando ausente demonstração de essencialidade ou impossibilidade de uso de transporte alternativo. 5. A existência de meio alternativo de transporte disponível ao núcleo familiar, notadamente diante da informação de que o genitor da criança exerce atividade de motorista de aplicativo, afasta a alegada indispensabilidade absoluta do veículo penhorado, impondo a manutenção da constrição. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789 e CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 06.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 14.08.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 30.03.2026.... ()

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