I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sob a alegação de ausência de notificação prévia. 2. Sentença do Juizado Especial julgou improcedente o pedido inicial, por entender comprovada a notificação por e-mail. 3. Recurso inominado interposto pelo autor, reiterando a tese de nulidade da inscrição pela ausência de notificação válida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando realizada por meio eletrônico (e-mail), e a consequente responsabilidade civil por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 43, §2º, do CDC estabelece ser obrigatória a comunicação prévia ao consumidor sobre a abertura de cadastro em banco de dados. 6. A Súmula 359/STJ dispõe que a obrigação é do órgão mantenedor do cadastro. 7. O STJ admite a notificação por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino: «é válida a comunicação remetida por email para fins de notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao servidor de destino» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe 3/10/2024). 8. Nos autos, restou demonstrado que a reclamada enviou a notificação ao e-mail informado pelo credor, juntando documentação comprobatória de envio e recebimento, inclusive confirmação do credor quanto à autenticidade dos dados fornecidos. 9. Eventual desatualização do endereço eletrônico é imputável exclusivamente à credora, não podendo ser atribuída responsabilidade ao órgão mantenedor do cadastro, o que afasta o dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença proferida.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso inominado conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 43, §2ºCPC/2015, art. 98, §3º; art. 1.010, §3ºLei 9.099/1995, art. 55Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 3/10/2024STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 7/5/2024TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0002519-21.2022.8.16.0174, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, J. 23.10.2023... ()
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