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Doc. ADM Direito 528.7289.8130.4199

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE PERMITIU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO VALOR NOMINAL MUTUADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Embargos de declaração conhecidos e não

acolhidos.

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Doc. ADM Direito 763.8858.9584.0442

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO REGULARMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELA RECORRENTE. COMUNICAÇÃO VIA EMAIL QUE É SUFICIENTE. RECORRIDA QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR

DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR.  SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, sob o argumento de ausência de comunicação prévia. 2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da notificação enviada pela requerida. 3. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando não ter recebido a comunicação, sustentando que o aviso foi remetido para e-mail diverso daquele de seu uso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a reclamada cumpriu a obrigação legal de realizar a comunicação prévia antes da inscrição da recorrente nos cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do CDC, art. 43, § 2º, a inscrição em cadastro de inadimplentes exige comunicação prévia ao consumidor. 6. O STJ já decidiu que não é necessário aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação do envio regular da notificação para o endereço informado pelo consumidor (Súmula 404/STJ). 7. No caso concreto, restou comprovado que a notificação foi enviada em 11/05/2024 ao endereço eletrônico informado pela própria recorrente, somente posteriormente alterado em 22/08/2024. 8. A alteração cadastral posterior não invalida a comunicação regularmente realizada. 9 . A responsabilidade pela inscrição e baixa do apontamento negativo é da empresa credora, não havendo ilicitude da requerida na manutenção do registro. 10. Comprovado o envio regular da notificação, não se configuram danos morais indenizáveis, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 13. Jurisprudência da Turma Recursal confirma esse entendimento: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO MANTEDOR DOS REGISTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000539-03.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - j. 16/11/2021).IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citadosCDC: art. 6º, VIII; art. 14, § 3º; art. 43, § 2ºCPC: art. 98 e ss; art. 373, II; art. 1.010, § 3º Lei 9.099/1995: art. 55Lei 18.413/2014: arts. 2º, I e II; art. 4ºIN 01/2015 do CSJE: art. 18Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27/09/2016, DJe 10/10/2016TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000539-03.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - j. 16/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 561.5723.0237.6876

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AFASTAMENTO - Decisão colegiada devidamente fundamentada - LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - rediscussão da matéria - VIA IMPRÓPRIA - PREQUE

STIONAMENTO JÁ REALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E rejeitados.

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Doc. ADM Direito 368.8585.8155.3754

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE REVESTIMENTO DE EDIFÍCIO SOBRE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REPASSE À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, condenando solidariamente a seguradora recorrente e o condomínio corréu ao pagamento de R$ 10.653,42 a título de danos materiais decorrentes da queda de revestimentos de edifício sobre o veículo da demandante, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.A recorrente sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao pagamento administrativo realizado.No mérito, alega inexistência de dever de indenizar, ao argumento de que já teria quitado o sinistro mediante pagamento de R$ 5.100,00 ao condomínio segurado, configurando bis in idem e enriquecimento sem causa.Aduz, ainda, inclusão indevida de valores referentes a itens não relacionados ao sinistro e, subsidiariamente, requer o abatimento do valor pago administrativamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao pagamento administrativo; (ii) saber se o pagamento realizado pela seguradora diretamente ao segurado possui eficácia liberatória perante a vítima; (iii) saber se houve inclusão indevida ou duplicidade de valores na condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade não prospera. A sentença enfrentou expressamente a alegação de pagamento administrativo, consignando que o valor foi repassado ao condomínio e não à autora, afastando sua aptidão para extinguir a obrigação indenizatória.Nos termos do CPC, art. 489, considera-se fundamentada a decisão que enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata pontualmente todos os argumentos expendidos pelas partes. Não há nulidade quando o julgador aprecia de forma suficiente a matéria controvertida.No mérito, restaram comprovados o evento danoso e o nexo causal, com base em fotografias e documentos juntados aos autos, evidenciando que revestimentos do prédio caíram sobre o veículo da autora, ocasionando danos materiais devidamente demonstrados.A recorrente não produziu prova apta a infirmar tais conclusões, limitando-se à reiteração de argumentos já expendidos em contestação, o que não autoriza a reforma do julgado.O pagamento administrativo realizado ao segurado não possui eficácia liberatória perante o terceiro prejudicado, quando ausente prova de repasse do valor à vítima. A relação securitária vincula seguradora e segurado, mas a responsabilidade civil perante o terceiro decorre do ato ilícito.Admitir a quitação com base em pagamento feito exclusivamente ao segurado implicaria transferir ao terceiro lesado o risco do inadimplemento daquele, em afronta aos princípios da reparação integral e da função social do contrato de seguro.Não há falar em bis in idem. O pagamento efetuado ao segurado constitui adimplemento da obrigação contratual securitária, mas não extingue a obrigação indenizatória perante a vítima enquanto não comprovado o efetivo ressarcimento desta.Eventual retenção indevida de valores pelo segurado autoriza o exercício de direito regressivo pela seguradora, mas não pode prejudicar o terceiro lesado.Quanto à alegada inclusão indevida de itens, verifica-se que o juízo de origem realizou exame individualizado da prova documental, deferindo apenas despesas comprovadas por notas fiscais e compatíveis com os danos retratados, excluindo expressamente itens cuja comprovação se revelou insuficiente.A alegação de desconexão entre peças e sinistro, desacompanhada de demonstração objetiva de inconsistência documental ou prova técnica contrária, não se mostra suficiente para afastar a conclusão fundada na análise do acervo probatório.Inexiste erro de cálculo ou duplicidade comprovada, sendo insuficiente a simples afirmação de sobreposição de valores desacompanhada de comprovação concreta.O valor pago administrativamente não pode ser abatido da condenação quando não demonstrado o repasse ao credor da indenização, sob pena de redução indevida da reparação integral devida à vítima.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 549.4386.9133.3914

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E JUROS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICITUDE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAMEO agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da instituição financeira e negou provimento à apelação da parte autora em ação revisional de contrato bancário, reformando a sentença para afastar a alegada abusividade dos encargos contratuais.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios em razão de alegada discrepância em relação à taxa média de mercado;(ii) saber se o custo efetivo total (CET) pode ser utilizado como parâmetro para aferição de abusividade;(iii) saber se são válidas as tarifas de registro do contrato e avaliação do bem;(iv) saber se a contratação do seguro prestamista configura venda casada.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) O custo efetivo total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, uma vez que representa indicador informativo que engloba todos os encargos da operação, nos termos da Resolução 3.527/2007 do Conselho Monetário Nacional.(ii) Os juros remuneratórios não são abusivos quando pactuados em patamar próximo à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, não ultrapassando uma vez e meia o referencial, conforme orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ.(iii) A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada, sendo válida a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541/STJ.(iv) As tarifas de registro do contrato e avaliação do bem são lícitas quando previstas contratualmente, não abusivas e comprovada a prestação do serviço, conforme Tema Repetitivo 958 e Súmula 566/STJ.(v) O registro do gravame junto ao órgão competente, ainda que posteriormente baixado, comprova a efetiva realização do serviço, assim como os documentos de avaliação demonstram a análise do bem e justificam a cobrança.(vi) A contratação de seguro prestamista é válida quando não imposta ao consumidor, devendo ser facultativa e permitir liberdade de escolha, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ.(vii) No caso concreto, o seguro foi formalizado em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade e possibilidade de cancelamento, inexistindo prova de condicionamento do crédito ou de venda casada.(viii) Inexistindo abusividade nos encargos contratuais, não há fundamento para reforma da decisão agravada.(ix) A decisão recorrida está em consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do 1STJ.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: «(i) O custo efetivo total não se confunde com os juros remuneratórios e não serve, isoladamente, como parâmetro de abusividade; (ii) não há abusividade quando os juros pactuados se situam próximos à média de mercado; (iii) são válidas as tarifas de registro e avaliação quando previstas e comprovada a prestação do serviço; (iv) é lícita a contratação de seguro prestamista quando facultativa, formalizada em instrumento apartado e sem condicionamento do crédito.»Atos normativos: Código Civil, art. 1.361, §1º; Resolução CMN 3.527/2007; Súmula 541/STJ e Súmula 566/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972.

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Doc. ADM Direito 596.0635.1722.4452

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ. 4. Os documentos apresentados evidenciam resultado líquido negativo no exercício, após deduções de impostos e despesas operacionais e administrativas, comprovando a alegada incapacidade financeira da empresa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481.... ()

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Doc. ADM Direito 868.8058.8406.9291

7 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, SEGURO E PARCELAMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DÚVIDA QUANTO À IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. INTIMAÇÃO PARA ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória, sem resolução do mérito, em demanda voltada à cobrança de R$ 10.289,85, valor atribuído a débitos decorrentes de contribuições mensais, coparticipação em plano de saúde, seguro e parcelamentos.II. Questão em discussão. Discute-se se os documentos apresentados pela autora constituem prova escrita idônea para amparar o processamento da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, e se era possível o indeferimento da inicial após a intimação para adaptação ao procedimento comum.III. Razões de decidir. A autora foi intimada a adaptar a petição inicial ao procedimento comum, com fundamento no art. 700, §5º, do CPC, em razão da dúvida quanto à idoneidade da prova escrita apresentada, especialmente no tocante ao seguro ICATU VIDA e aos parcelamentos indicados. Apesar da determinação judicial, limitou-se a ratificar a pretensão monitória e a juntar documentos complementares. Persistiram inconsistências relevantes na demonstração do crédito, pois os valores relativos a consultas, exames, internações e tratamentos fonoaudiológicos estavam amparados em ficha financeira, o seguro indicado não apresentava correspondência segura entre a apólice cobrada e o termo de adesão, e os parcelamentos juntados não guardavam correspondência com a ficha financeira quanto aos valores das parcelas e às datas de vencimento. Diante da ausência de adequação da inicial ao rito comum e da persistência de dúvida sobre a prova escrita, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial.IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 421.1469.5850.4064

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE COM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (CPC, art. 1.012) - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CORROBORAR A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO - ATUAÇÃO COMO BANCO DE VAREJO - AUSÊNCIA DE CONTRATOS COLIGADOS - MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A instituição financeira atuou como mero «banco de varejo», limitando-se a fornecer crédito para aquisição do veículo, sem participação na comercialização do bem ou vínculo com a revendedora, inexistindo coligação contratual apta a ensejar responsabilidade solidária pelos vícios do produto.2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o contrato de financiamento subsiste mesmo diante da resolução da compra e venda do veículo, salvo quando a instituição financeira integra o grupo econômico da montadora ou concessionária.3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira, impõe-se a extinção do feito em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A. com redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()

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