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Doc. ADM Direito 598.0356.0918.5219

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO

PELA DEMANDANTE.1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TERMO DE FILIAÇÃO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA DEMANDADA NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.2. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS EFETUADAS APÓS 30.03.2021.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, QUE É IDOSA, PENSIONISTA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL, RECEBENDO PARCOS RENDIMENTOS. DESFALQUE EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO POR EQUIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. CPC, art. 85, § 2º.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 368.3722.5991.7761

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DE DUAS VAGAS DE GARAGEM E UM «BOX». INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1. DECISÃO DO RELATOR QUE RESTOU PRECLUSA NOS SEGUINTES PONTOS: 1.

1. RECURSO INTERPOSTO POR EXECUTADOS NÃO PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONSTRITOS. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, 18 E 996, TODOS DO CPC. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DESSES EXECUTADOS. 1.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS EXECUTADOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS PENHORADOS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO (CC, ART. 1.331, § 1º). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA AOS AGRAVANTES LEGITIMADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A TRAMITAÇÃO DESTE RECURSO. 3. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DUAS VAGAS DE GARAGEM E UM «BOX» OBJETOS DE MATRÍCULAS PRÓPRIAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA 449/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 491.8181.7480.5922

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais. Sentença de improcedência. Prova oral requerida na fase de saneamento. Pertinência à elucidação do modus operandi e da conduta da vítima no contexto da fraude havida e de suas consequências. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença cassada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso que visa à reforma da sentença de improcedência da ação que afastou a responsabilidade da instituição financeira por desvios de valores realizados mediante fraude de terceiro, porque caracterizada a culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a inversão do ônus da prova nos autos; (ii) houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova testemunhal nos autos; ou, subsidiariamente, (iii) se a falha na prestação de serviço foi determinante para a concretização das transferências fraudulentas.III. Razões de decidir3. Ônus da prova. Inversão. Excepcionalidade não autorizada no caso concreto. Utilização de conta bancária para o implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica. Vulnerabilidade não caracterizada. Atividade probatória nos autos suficientemente disponível à autora.4. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova oral propugnada pela autora na fase postulatória, a alegadamente elucidar o modus operandi e a conduta das partes no episódio da fraude sofrida, indeferida pelo Juízo de origem. Inutilidade não verificada, todavia. Direito da parte de demonstrar, via probatória pertinente e relevante, a virtual vinculação, por qualquer modo, do réu à fraude perpetrada. Violação ao devido processo legal. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido._______________Tese de julgamento: «1. É direito das partes no processo a produção de todos os meios legais de provas admitido, ressalvadas as inúteis ou meramente protelatórias, conforme decisão fundamentada do juiz».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 369, 370, 373, I; CDC, art. 29; CR, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29/11/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0102629-31.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 16/3/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 934.8356.8805.0666

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por JAIRO SILVEIRA contra o julgamento do Recurso Inominado, o qual o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Recurso Inominado apresentado pelo embargante e realizada pelo Relator e c. Turma. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Entretanto, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que deem ensejo a alteração do decidido pelo Relator desta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Ao fazer uso do presente recurso, pretende o embargante, na realidade, uma nova análise dos fatos, o que já foi feito em condições suficientes para firma a convicção do órgão julgador. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que «Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução» (STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/01/2021, DJe 01/03/2021). No caso dos autos, em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, o julgamento do RI considerou todas as peculiaridades ao analisar a existência dos requisitos para a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, inexistindo motivo para acolher as teses de omissão e contradição apresentadas.  Logo, destaca-se que a discordância da parte com o entendimento do Julgador não se mostra suficiente para oposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e rejeitado.  Tese de julgamento: 4.1. Os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do julgado, não sendo meio para tanto. 4.2. Por fim, ressalta-se que o CPC, art. 1.026 determina a imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa. 4.3. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026. Jurisprudência relevante: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 01/03/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 943.1024.6166.5476

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante o reconhecimento da ausência de abusividade ou afronta ao dever de informação pelo fato de o instrumento contratual não indicar a taxa diária de juros remuneratórios, que, capitalizada diariamente, produz as taxas mensal e anual.2. Capitalização dos juros remuneratórios. Inocorrência, em sentido técnico. Contrato de financiamento em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015). Manutenção da sentença.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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