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Doc. ADM Direito 730.6552.1271.5770

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por perda parcial de carga transportada via marítima. Decadência. Não ocorrência. Desnecessidade de notificação. Súmula 109/STJ. Responsabilidade objetiva do transportador. Prova da

diferença de carga. Indenização devida. Correção monetária e juros de mora pela taxa Selic. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento na decadência do direito de ação, em demanda de indenização por danos materiais decorrentes da perda parcial de carga transportada via marítima, onde a apelante alegou ter recebido quantidade inferior de mercadoria em relação ao que foi contratado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito de reclamar pela diferença de mercadoria recebida e se a apelada deve ser condenada ao pagamento da quantia correspondente à diferença.III. Razões de decidir3. A decadência não se aplica ao caso, pois a demanda trata de pretensão condenatória sujeita a prazo prescricional, sendo desnecessária a denúncia do transportador, conforme Súmula 109/STJ.4. A responsabilidade da ré é objetiva e de resultado, devendo indenizar pela diferença de carga recebida.5. O prazo para reparação do dano é prescricional, e não decadencial, conforme entendimento do STJ.6. A diferença de carga foi comprovada por documentos, e a ré não apresentou impugnação ao valor da indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 48.172,86, acrescido de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic desde a citação, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Em ações de indenização por perda parcial de carga transportada via marítima, a decadência não se aplica, sendo o prazo para reparação do dano prescricional, conforme entendimento do STJ, que considera desnecessária a notificação para assegurar o direito à indenização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 3º, V, e 754, p.u.; CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004797-43.2016.8.16.0129, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 01.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001324-98.2021.8.16.0153, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 20.02.2025; Súmula 109/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ré deve indenizar a autora. em R$ 48.172,86, porque houve uma diferença na quantidade de mercadoria recebida. A autora alegou que recebeu menos fertilizantes do que contratou e, apesar de a primeira decisão ter dito que o prazo para reclamar tinha acabado, o tribunal entendeu que isso não se aplica ao caso. O Relator explicou que, no transporte marítimo, não é necessário notificar o transportador para garantir o direito à indenização. Assim, a ré foi condenada a pagar a diferença e também as custas do processo e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 829.1763.8198.6785

2 - TJPR Ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO FORMAL AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO APÓS TRANSFERÊNCIA DE POSSE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana Nunes Guerra contra decisão proferida nos autos 0036467-22.2025.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR, que indeferiu pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de débitos de IPVA lançados após a alienação do veículo Citroën Picasso, placa DSB-1662, RENAVAM 0087124595-7, realizada em 28.11.2017, com comunicação formal da venda ao DETRAN/PR na mesma data.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a cobrança de IPVA lançados em nome da agravante após a alienação do veículo e a formal comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito, bem como se é cabível a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa diante da inexistência de responsabilidade tributária da agravante pelos débitos questionados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comunicação formal da transferência de propriedade ao DETRAN, nos termos do CTB, art. 134, exime o antigo proprietário da responsabilidade por obrigações tributárias relativas ao veículo após a data da alienação.4. A documentação apresentada evidencia que os débitos de IPVA foram lançados entre 2018 e 2025, período posterior à venda do veículo, e que a agravante adotou as providências exigidas para sua desvinculação da titularidade e das obrigações tributárias decorrentes.5. A jurisprudência do STJ afasta a exigibilidade do IPVA quando comprovada a ausência de posse e propriedade do veículo no exercício correspondente ao lançamento do tributo.6. A manutenção dos débitos em nome da agravante, além de indevida, acarreta prejuízos concretos, como a restrição à emissão de certidões fiscais e à prática de atos da vida civil, caracterizando risco de dano irreparável.7. Presentes os requisitos da tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano — e ausente risco de irreversibilidade, é cabível a suspensão da exigibilidade dos débitos de IPVA e a emissão da CPEN.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A comunicação formal da transferência de veículo ao DETRAN exime o antigo proprietário da responsabilidade pelo pagamento de IPVA lançado após a alienação.2. A exigência de IPVA em nome de ex-proprietário que comprovadamente não detém a posse do bem é indevida e passível de suspensão por meio de tutela de urgência.3. A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa deve ser assegurada quando a cobrança tributária se baseia em débito que não pode ser legitimamente imputado ao contribuinte.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTB, art. 134; CPC/2015, art. 300; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 27.326/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.04.2009. .... ()

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Doc. ADM Direito 624.0132.9654.9896

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO JÁ REVOGADA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO POSSÍVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação originária, com alegação de erro material no arbitramento de honorários advocatícios, fixados com base em resolução revogada, enquanto vigente a nova resolução que estabelece critérios atualizados para a fixação dos honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no arbitramento de honorários advocatícios, fixados com base em resolução revogada, e se é cabível a correção desse valor conforme a nova resolução vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Constatada a presença de erro material na fixação dos honorários advocatícios arbitrados com base em resolução revogada, impõe-se a retificação do acórdão. III.II. A correção de erro material é possível a qualquer tempo, devendo ser aplicada a regulamentação vigente na data da decisão. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e providos, corrigindo-se erro material na fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, com base na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação - CPP, art. 619; art. 3º; - CPC/2015, art. 1.022; - Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14; - Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14. V. II. Jurisprudência - TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001140-19.2025.8.16.0181, Marmeleiro, Rel.: Desª. Subst. Jaqueline Allievi, j. 14.06.2025; - TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0030088-84.2025.8.16.0014, Londrina, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 578.2715.9166.1645

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE, CONFORME DETERMINADO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO COMINATÓRIO E ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO DE NORMA RELATIVA À JORNADA DE TRABALHO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES FUNCIONAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.0842.6720.6680

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - ACIDENTE GRAVE DE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DECOLAR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 853.8514.5468.4521

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELO (1). ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. MORA. DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO. DETERMINADA. APELO (2). NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. RECÁLCULO PELA MÉDIA DO MERCADO E NÃO PELO DOBRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.8747.1707.6012

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E AMBIENTAIS». ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA, MAS MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PREJUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE FOI CLARA AO DISPOR QUE A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO E DA EFETIVA ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO AFETADA CONSTITUI ELEMENTO DE PROVA MÍNIMA, CUJA APRESENTAÇÃO DEVERIA OCORRER JÁ COM A EXORDIAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOTÓRIAS INCONSITSÊNCIAS NA DEMANDA. PEDIDO REPARATÓRIO FUNDADO EM SUPOSTO DANO DE 06 (SEIS) MESES, EM COMPLETA DISSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS, QUE APONTA RESTRIÇÃO À PESCA DE APENAS ALGUNS DIAS (RECOMENDAÇÃO DE 38 DIAS). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REANÁLISE DO JULGADO. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 275.1628.3241.1100

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho sofrido em 2017. II. Questão em discussão2. Discute-se se o segurado faz jus ao auxílio-acidente, diante da alegada redução ou incapacidade laboral resultante do acidente de trabalho noticiado.III. Razões de decidir3. O laudo pericial, ao avaliar o estado de saúde e a capacidade laborativa do apelante, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade para as atividades exercidas à época do infortúnio, assim, não há elementos probatórios suficientes para amparar a pretensão autoral.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. Ainda que o Tema 416/STJ dispense a comprovação de grau mínimo da lesão, sua incidência exige a demonstração de sequela com efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou no caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não é possível a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial afasta redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a mera existência de lesões sem repercussão na atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 284.2649.1814.9507

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO (CPC/2015, art. 373, II). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso da ré LUIZACRED S/A. conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré MASTERCARD BRASIL conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 880.6471.7626.2523

10 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Correção monetária. Manutenção do IPCA. Honorários advocatícios. Proveito econômico de reduzida expressão. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a readequação das taxas de juros remuneratórios de dois contratos à média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, corrigidos pelo IPCA, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente pretende a substituição do IPCA pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI e a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o IPCA deve ser substituído pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos; e (ii) saber se a reduzida expressão econômica da demanda autoriza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir 3. O IPCA constitui índice oficial de inflação e sua utilização para a recomposição do valor da moeda foi expressamente prevista pelo art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica. 4. A pretensão de substituição do IPCA pela média entre o INPC e o IGP-DI foi formulada de maneira abstrata, sem cálculo comparativo ou elemento técnico capaz de demonstrar que o índice adotado na sentença não recompõe adequadamente a perda inflacionária no caso concreto. 5. O CPC, art. 85, § 8º admite a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. 6. O valor atribuído à causa, de R$ 3.371,85, e a circunstância de a condenação depender de liquidação evidenciam a reduzida expressão econômica da demanda e autorizam a apreciação equitativa da verba honorária. 7. A baixa complexidade da controvérsia, a ausência de dilação probatória e a reduzida duração do processo justificam a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.500,00, mantida a sentença quanto à aplicação do IPCA como índice de correção monetária. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 31.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 13.04.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível 0029304-69.2023.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 22.04.2024.... ()

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