ento comercial, onde foram subtraídos bens avaliados em R$ 318,45. A defesa alegou nulidade do processo por ausência de reconhecimento formal do réu, insuficiência de provas, ausência de dolo, atipicidade da conduta por estado de necessidade e aplicação do princípio da insignificância, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a concessão de benefícios.II. Questões em discussão2. Consistem em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade do reconhecimento, insuficiência de provas, ausência de dolo, estado de necessidade e aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de nulidade por ausência de reconhecimento formal, pois a identificação do réu ocorreu de forma direta e inequívoca.4. A materialidade do delito foi amplamente comprovada por meio de diversos documentos e depoimentos, confirmando a ocorrência do furto e a autoria do apelante.5. As alegações de furto famélico e aplicação do princípio da insignificância foram rejeitadas, pois não se comprovou a extrema necessidade do réu e o valor dos bens subtraídos ultrapassou o limite considerado insignificante.6. A conduta do apelante foi considerada reprovável, uma vez que o furto foi praticado com rompimento de obstáculo, o que aumenta a gravidade do delito.7. O réu é reincidente, o que justifica a manutenção da pena e a negativa de benefícios como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A configuração do furto famélico exige a comprovação de estado de necessidade que justifique a prática delitiva, não sendo suficiente a alegação de vulnerabilidade social ou dificuldades financeiras para afastar a tipicidade da conduta criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 226; CP, art. 24; CP, art. 155, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 0006269-39.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 25.06.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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