perior Tribunal de Justiça. dano moral configurado. quantum indenizatório minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) é possível a modulação de efeitos sobre a repetição do indébito conforme entendimento do STJ; (iii) é possível a exclusão ou minoração da indenização por danos morais; (iv) deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic como consectário legal; (v) é justificável a redução dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços, impõe-se o dever do réu de reparar os danos materiais causados à autora, pois a cobrança de valores indevidos implica no enriquecimento indevido de uma das partes, de modo que pleito pelo afastamento da restituição do indébito é descabido.4. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ: valores descontados até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, em dobro, por ausência de engano justificável.5. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sendo mantida a condenação.6. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, tais como o valor do empréstimo, as prestações para pagamento mensal, a demora no ajuizamento da demanda, o intuito de desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como de manter o entendimento firmado por esta egrégia Câmara, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, minora-se o quantum indenizatório de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil).7. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 54/STJ.8. Determinada a aplicação exclusiva da Taxa Selic como consectário legal da condenação, em conformidade ao entendimento jurisprudencial dominante do STJ.9. Alteração, de ofício, do termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a devolução do indébito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398.10. Os honorários advocatícios foram reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e o tempo de tramitação.IV. Dispositivo11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência de débito, a repetição simples dos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro após essa data, bem como a condenação por danos morais presumidos, com aplicação exclusiva da Taxa Selic como consectário legal.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 85, §2º, 373, II; CC, arts. 186, 187, 927, 368, 406, §1º; Súmulas 43, 54, 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0000517-69.2022.8.16.0177, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09/06/2025; TJPR, Apelação Cível 0009010-86.2022.8.16.0160, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0004074-05.2024.8.16.0077, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 28/10/2024; TJPR, Apelação Cível 0002836-86.2023.8.16.0108, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 16/09/2024; TJPR, Apelação Cível 0000503-93.2022.8.16.0045, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 12/08/2024; TJPR, Apelação Cível 0001003-98.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09/06/2025; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479.... ()
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