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Doc. ADM Direito 533.1385.7649.5011

1 - TJPR Direito bancário. apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. contratação não comprovado. descontos indevidos em benefício previdenciário. modulação de acordo com entendimento do Su

perior Tribunal de Justiça. dano moral configurado. quantum indenizatório minorado. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, reconhecendo a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente; (ii) é possível a modulação de efeitos sobre a repetição do indébito conforme entendimento do STJ; (iii) é possível a exclusão ou minoração da indenização por danos morais; (iv) deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic como consectário legal; (v) é justificável a redução dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Uma vez reconhecida a falha na prestação dos serviços, impõe-se o dever do réu de reparar os danos materiais causados à autora, pois a cobrança de valores indevidos implica no enriquecimento indevido de uma das partes, de modo que pleito pelo afastamento da restituição do indébito é descabido.4. A repetição do indébito deve observar a modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ: valores descontados até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, em dobro, por ausência de engano justificável.5. O dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sendo mantida a condenação.6. Sopesadas as peculiaridades do caso sub judice, tais como o valor do empréstimo, as prestações para pagamento mensal, a demora no ajuizamento da demanda, o intuito de desestimular a repetição do ato ilícito e amenizar o prejuízo sofrido, bem como de manter o entendimento firmado por esta egrégia Câmara, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, minora-se o quantum indenizatório de R$8.000,00 (oito mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil).7. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, nos termos das Súmula 54/STJ.8. Determinada a aplicação exclusiva da Taxa Selic como consectário legal da condenação, em conformidade ao entendimento jurisprudencial dominante do STJ.9. Alteração, de ofício, do termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a devolução do indébito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398.10. Os honorários advocatícios foram reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e o tempo de tramitação.IV. Dispositivo11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência de débito, a repetição simples dos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro após essa data, bem como a condenação por danos morais presumidos, com aplicação exclusiva da Taxa Selic como consectário legal.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, arts. 85, §2º, 373, II; CC, arts. 186, 187, 927, 368, 406, §1º; Súmulas 43, 54, 362/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0000517-69.2022.8.16.0177, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09/06/2025; TJPR, Apelação Cível 0009010-86.2022.8.16.0160, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0004074-05.2024.8.16.0077, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 28/10/2024; TJPR, Apelação Cível 0002836-86.2023.8.16.0108, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 16/09/2024; TJPR, Apelação Cível 0000503-93.2022.8.16.0045, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 12/08/2024; TJPR, Apelação Cível 0001003-98.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09/06/2025; STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 671.1543.8599.4019

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÕES ADESIVAS. PRELIMINARMENTE. AFRONTA À DIALETICIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS QUE DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO.

MÉRITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO REMEDIÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA CONTRATUAL. PRAZO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO E AFRONTA À REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DA MULTA ILEGÍTIMA APÓS O DECURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA. CONSUMIDOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO E NÃO TEM DIREITO DE ESCOLHER O NÚMERO DE TELEFONE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA CONSIDERÁVEL DOS AUTORES, QUE IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS EXCLUSIVAMENTE À REQUERIDA. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação cível interpostos em face de sentença de parcial procedência, que declarou inexigível a multa rescisória e determinou à requerida que se abstenha de exigir qualquer valor a esse título, mas rejeitou a pretensão indenizatória. Pela sucumbência, condenou as partes equanimemente ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em R$ 2.000,00, sujeitos a correção pelo IPCA, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; 2. Requerida (apelante) que defende a regularidade da multa cobrada, tendo em vista a renovação automática da cláusula de fidelidade e a prévia notificação para que o contratante manifestasse eventual desinteresse na renovação; 3. Contrarrazões dos apelados pelo não conhecimento do recurso, em razão da falta de dialeticidade. Apelação adesiva voltada à supressão de omissão da sentença, que não analisou um dos pedidos formulados na exordial; à condenação da contraparte ao pagamento de indenização por danos morais; e ao reconhecimento da sucumbência processual autoral mínima; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Cognoscibilidade do recurso, ante a suposta falta de dialeticidade. No mérito, discute-se acerca da exigibilidade da multa contratual, cobrada por conta da resolução contratual; III - RAZÕES DE DECIDIR 5. As arguições da apelante guardam relação com os fundamentos da sentença impugnada, combatendo-os, no intuito de reformar a conclusão do juízo a quo, de que a multa seria indevida, a despeito da cláusula de renovação automática, prevista em contrato. Dialeticidade preenchida e recurso conhecido; 6. O pleito de transferência da titularidade da linha não foi analisado pela sentença combatida, o que torna o julgamento citra petita. Não se faz necessário, contudo, anular a decisão e devolver os autos ao juízo a quo. A insuficiência do julgamento pode ser remediada por este Tribunal de Justiça; 7. O caso em pauta versa sobre o condicionamento da transferência de linha telefônica móvel ao pagamento de multa contratual por fidelidade. Havendo rescisão na pendência de cláusula de fidelidade, seria exigível a cobrança da respectiva multa, em contrapartida à quebra do dever assumido e às vantagens concedida pela contratada. Para isso, todavia, seria preciso cumprir com normas regulamentares e deveres contratuais, além de atentar aos princípios gerais incidentes sobre as relações jurídicas privadas, a exemplo da boa-fé objetiva; 8. A validade da cláusula de permanência depende da ciência e concordância do contratante, o que restou comprovado. Contudo, a renovação do compromisso de permanência também exige expressa anuência do contratante, que possui a faculdade de ponderar e escolher entre as vantagens ofertadas pela operadora ou uma maior liberdade contratual, com a faculdade de deixar o negócio em prazo inferior ao proposto; 9. Incumbia à contratada contatar o titular da linha, para informar acerca do término do prazo contratual e de eventual interesse em renová-lo. Embora afirme ter remetido SMS, não produziu provas suficientes do efetivo envio e recebimento da notificação, sendo insuficientes as telas sistêmicas acostadas. O argumento de que a renovação automática favorece o cliente - pois, em sua ausência, agravar-se-iam as condições de pagamento - faz pouco caso de sua autodeterminação. Inadmissível, assim, a cobrança da multa; 10. A pretensão de transferência da titularidade da linha telefônica, por seu turno, não comporta guarida, já que não está respaldada pelo art. 3º, XVII, da Resolução Anatel 632/14 - que versa sobre a transferência do contrato, para o que o novo titular não cumpre os requisitos necessários -, tampouco possui o contratante a garantia de escolha do número de telefone; 11. O ilícito perpetrado pela requerida não afetou os direitos da personalidade dos autores, tratando-se de mero descumprimento da obrigação contratual tenha superado dissabores ordinários, ínsitos a qualquer relação jurídica frustrável, com consequências eminentemente econômicas;12. Não há que se falar em sucumbência mínima, tendo em vista que decaíram os autores de parcela considerável de seus requerimentos; 13. O desprovimento das apelações enseja a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal; IV - DISPOSITIVO E TESE 14. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 86, 141, 492 e 1.013, §3º, III; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 3º XVII, 13, 57, 58 e 59.... ()

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Doc. ADM Direito 858.5089.2809.1515

3 - TJPR apelação crime - CP, art. 171 e CP, art. 311 - procedência da denúncia - apelo do acusado - 1. pleito de aplicação do princípio da consunção entre os DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR E ESTELIONATO - CABIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - 2. DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

1. Tendo em vista que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mediante troca das placas do veículo, era o meio empregado para a prática de estelionato, aplica-se o princípio da consunção, com o redimensionamento da pena.3. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juízo.

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Doc. ADM Direito 925.2631.2412.0099

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEMORA NA ENTREGA DE PEÇAS PARA REPARO DE VEÍCULO BATIDO. ATRASO NO CONSERTO. AUTOR QUE TRABALHA COMO TAXISTA. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CARRO PERMANECEU NA OFICINA APÓS A COMPRA DAS PEÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 165.4383.9143.9935

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA E CADASTRO DE CHAVES PIX EM NOME DA AUTORA SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONTA E DAS CHAVES PIX. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO RESTRITA À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA OU OUTROS DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. SITUAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.8069.4072.0393

6 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SIMULAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E CONCESSÃO DE MEDIDA PREVENTIVA E PROTETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES QUE MANTIVERAM UNIÃO ESTÁVEL POR 18 ANOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A RELAÇÃO, AFASTANDO A TESE DE QUE NÃO CONVIVIAM À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 2. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE AVALIOU O BEM. ADMINISTRADORA QUE NÃO SE BENEFICIA COM VALOR INCONDIZENTE À REALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS CONFIRMARAM A SIMPLICIDADE DO IMÓVEL E DA REGIÃO. CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM DISCREPÂNCIA ENTRE AVALIAÇÃO DA EMPRESA E A REALIDADE DA CASA. 3. BOA-FÉ. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DE ILEGALIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR DO IMÓVEL DE FORMA INCONDIZENTE À REALIDADE, CARACTERIZANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade relativa de negócio jurídico de compra e venda de imóvel por simulação, além de cancelar o registro público e condenar os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta a ausência de comprovação da união estável entre a autora e o corréu, a correção do valor atribuído ao imóvel e a boa-fé na celebração do contrato de consórcio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da união estável entre as partes durante o período da aquisição e alienação fiduciária do imóvel, se o valor atribuído ao imóvel na avaliação é adequado e se a Administradora agiu de boa-fé na transação realizada.III. Razões de decidir3. Foi comprovada a existência de união estável entre as partes à época da alienação do imóvel.4. O valor atribuído ao imóvel foi considerado desproporcional, com base em depoimentos testemunhais e documentação oficial, evidenciando discrepância em relação à avaliação apresentada pela Administradora.5. A Administradora não demonstrou boa-fé ao fixar um valor manifestamente contrário à realidade do imóvel, o que comprometeu a função social do contrato.6. Mantida a sentença, não há alteração nas verbas sucumbenciais fixadas pelo Juízo a quo.7. Em face do não provimento do recurso, condena-se a parte ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A nulidade relativa de negócio jurídico pode ser declarada quando comprovada a simulação na alienação de bens, mesmo que a parte ré alegue boa-fé na avaliação do imóvel e na relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.723 e 422; CPC/2015, art. 1.010, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 505.7763.3554.9845

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. ORNAMENTAÇÃO DE URNAS E CAPELAS. DECRETO MUNICIPAL 699/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Unilutus Prestadora de Serviços e Administração Ltda. e Eixo Sul Serviços Póstumos Ltda. contra decisão proferida nos autos 0026119-42.2025.8.16.0182, em trâmite no 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR, que indeferiu pedido de tutela antecipada. As agravantes, prestadoras de serviços de assistência funerária, pretendem garantir o direito de contratar serviços de ornamentação de urnas e capelas com quaisquer floriculturas ou, subsidiariamente, com a empresa Regina da Silva - ME (Floricultura Marquesa), sustentando a inaplicabilidade do art. 6º, II, «a», do Decreto Municipal 699/2009 e a ilegalidade de autuação e multa aplicadas com fundamento nos arts. 29, parágrafo único, e 36, I, «c», do referido Decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, a justificar a concessão de tutela de urgência para assegurar às agravantes a contratação de serviços de ornamentação de urnas e capelas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 300 exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de tutela de urgência.4. Em juízo de cognição sumária, não se identificam elementos suficientes que evidenciem, de plano, ilegalidade ou abuso por parte da Administração Pública na aplicação das normas do Decreto Municipal 699/2009.5. A verificação da alegada ilegalidade das autuações demanda dilação probatória, incompatível com a análise superficial própria da tutela de urgência.6. As teses apresentadas pelas agravantes devem ser submetidas ao contraditório e à instrução processual regular.7. Não se demonstra, nesta fase processual, a probabilidade do direito invocado nem o perigo de dano apto a justificar a concessão da medida liminar.8. Ausentes os requisitos legais, mantém-se a decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.2. A alegação de ilegalidade de ato administrativo que demanda dilação probatória afasta, em regra, a presença da probabilidade do direito em sede de cognição sumária.3. A ausência dos requisitos do CPC, art. 300 impõe o indeferimento da tutela de urgência.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; Decreto Municipal 699/2009, arts. 6º, II, «a», 29, parágrafo único, e 36, I, «c»; Lei Municipal 10.595/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 249.4304.1047.2135

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INSURGÊNCIA CONTRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CPC, art. 85, § 8º. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer voltada ao fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia de mama, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. 2. A parte recorrente sustenta a irrisoriedade do valor arbitrado e requer a majoração da verba honorária, ao argumento de que não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se o valor de R$1.500,00 de honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, se mostra irrisório ou não.III. Razões de decidir 4. Nas demandas envolvendo o direito à saúde, em que o proveito econômico é inestimável, mostra-se adequada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, conforme orientação consolidada do STJ (Tema 1.313).5. A fixação equitativa, contudo, deve observar os parâmetros qualitativos previstos no CPC, art. 85, § 2º, não se admitindo a estipulação de verba honorária em valor meramente simbólico ou desproporcional ao trabalho desempenhado.6. No caso, embora a demanda não apresente elevada complexidade técnica ou probatória, houve efetiva atuação profissional, com elaboração da peça inicial, acompanhamento de tutela de urgência e prática de atos processuais necessários à obtenção do provimento jurisdicional favorável.7. Por outro lado, o tempo de tramitação reduzido, o julgamento antecipado da lide e a ausência de dilação probatória relevante recomendam moderação no arbitramento.8. Nessas circunstâncias, o valor fixado na origem revela-se insuficiente, impondo-se a sua majoração para R$2.500,00.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 8º do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001433-76.2026.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.03.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 419.9969.0777.7702

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADOS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONSIGNOU, EM LIVRO PONTO, INFORMAÇÃO FALSA, COM O OBJETIVO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO REQUISITO DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.7110.8845.5218

10 - TJPR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, ABSTRAÇÃO CAMBIAL DOS TÍTULOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que declarou a inexigibilidade de duplicatas mercantis protestadas sem lastro comercial e condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à natureza jurídica da operação realizada, à alegada abstração dos títulos após a circulação, à suposta confissão de dívida referente a títulos diversos, à responsabilidade solidária e aos critérios utilizados para a fixação do dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios descritos no CPC, art. 1.022.2. O acórdão embargado examinou expressamente a natureza causal da duplicata mercantil, a inexistência de lastro comercial decorrente da não entrega das mercadorias, a possibilidade de oposição das exceções relativas à relação subjacente perante a adquirente profissional do crédito, a responsabilidade solidária das demandadas e a adequação do valor fixado a título de danos morais.3. A ausência de acolhimento das teses defendidas pela parte recorrente não configura omissão, obscuridade ou contradição.4. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.Dispositivos relevantes: arts. 187, 188, I, 422 e 942 do Código Civil; arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022 e 1.025 do CPC; Lei 5.474/1968, art. 15; Súmula 227/STJ e Súmula 476/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 150.9176.2676.3895

11 - TJPR Remessa necessária. Pedido de reabilitação. Acolhimento pelo Juízo a quo. Requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 744 preenchidos. Manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça. Reabilitação confirmada em sede de reexame necessário. A reabilitação do condenado em processo crime, bem como a exclusão dos dados da sua folha corrida, atestados ou certidões se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e estado de inocência.

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