1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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2 - STJProcessual civil e civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Morte do executado no curso do feito. Sucessão processual pelos herdeiros (arts. 110 e 313, § 2º, cpc/2015). Matéria de ordem pública. Coisa julgada e preclusão: inocorrência. Julgamento extra e ultra petita: não configuração (efeito translativo). Avaliação de imóveis penhorados. Indisponibilidade e alegação de alienação anterior sem prova: fatores que não obstam a avaliação. Terceiro eventual: via própria (embargos de terceiro). Penhora de percentual de proventos. Impenhorabilidade (art. 833, IV, cpc/2015). Mitigação excepcional condicionada à preservação do mínimo existencial. Ausência de demonstração concreta. Precedente: EREsp Acórdão/STJ (corte especial). Negativa de prestação jurisdicional: inexistência. Reexame de fatos e provas: óbice da Súmula 7/stj. Manutenção integral do acórdão recorrido.
1. Falecido o executado e inexistindo inventário, é legítima a substituição processual pelos herdeiros, que representam a universalidade até a abertura do inventário (arts. 110 e 313, § 2º, cpc/2015). Questão de ordem pública insuscetível de preclusão, não havendo falar em coisa julgada sobre decisão atacada no próprio agravo de instrumento.... ()
3 - STJEmbargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contradição. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.
1. Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões, o esclarecimento de dúvidas e contradições, bem como correção de erros materiais do julgado, se existentes tais vícios.... ()