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Doc. ADM Direito 868.6308.2603.8067

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DECISÃO QUE RECEBEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIM

ENTO DE SENTENÇA. PEÇA DE MOV. 321.1 QUE DEVE SER RECEBIDA COMO TAL, E NÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PARTE EXEQUENTE QUE DEMONSTROU ATUAÇÃO DILIGENTE, PROMOVENDO DIVERSAS MEDIDAS EXECUTIVAS, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, A EXEQUENTE MANTEVE A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, COM REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS, NÃO HAVENDO PARALISAÇÃO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE EXIGE INÉRCIA PROLONGADA E ININTERRUPTA DA PARTE CREDORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUSPENDEU O PROCESSO. ART. 134, §3º DO CPC. DECISÃO MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.1646.7233.5027

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - SEGURO HABITACIONAL - RECURSO DA PARTE AUTORA - PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE ANOMALIA NA EDIFICAÇÃO ORIGINAL RESULTANTE EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação cível conhecida e desprovida.

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