1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR.ACOLHIMENTO. TESE NÃO APRECIADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DE DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS NO PRIMEIRO GRAU E PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRESPONDENTES À ATUAÇÃO INTEGRAL DA DEFESA ATÉ A DECISÃO FINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DOS APELOS DEFENSIVOS DEVIDAMENTE REMUNERADOS NOS ACÓRDÃOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC (RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO).1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% (VINTE PO
R CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. REDUÇÃO DEVIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR QUE REMUNERA O CAUSÍDICO DE FORMA DIGNA. PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º.2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO QUE TEVE RETROVISOR COLIDIDO PELO AUTOMÓVEL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MATERIAL E LUCR
OS CESSANTES COMPROVADOS. MOTORISTA DE APLICATIVO QUE DEMONSTROU A PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E A RAZOABILIDADE DOS VALORES POSTULADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DE DANOS MORAIS. PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO CONSTITUTIVO. COBRANÇAS EXCESSIVAS E INFRUTÍFERA TENTATIVA DE CESSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PRÉ-PAGA. ALEGAÇÃO DE NÃO CREDITAMENTO DA RECARGA. PROVA DE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relata que realizou uma recarga no valor de R$ 20,00 em sua linha telefônica pré-paga de número (41) 98406-1280. Contudo, sustenta que os créditos adquiridos não foram disponibilizados para utilização, impossibilitando o usufruto do serviço contratado. Diante da falha na prestação do serviço, requer a restituição em dobro do valor pago, além da condenação das partes requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.I.3. A autora interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes.II. Questões em discussão: II.1. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela não disponibilização dos créditos.II.2. A ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A contestação foi instruída com telas sistêmicas e extrato de utilização (mov. 25.1), demonstrando que a recarga de R$ 20,00 foi efetivamente creditada em 03/04/2025 e utilizada para a renovação automática do plano/promoção da autora, que, inclusive, usufruiu dos serviços de voz e dados. O material probatório apresentado pela operadora de telefonia é satisfatório, e demonstra que houve a efetiva inclusão dos créditos, bem como efetiva utilização do serviço pela parte autora. O documento juntado ao mov. 25.2 permite, inclusive, visualizar os dados de navegação. Desse modo, a alegação de que os créditos não foram disponibilizados não encontra respaldo nas provas dos autos. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbia à autora (art. 373, I, CPC), que não se desincumbiu. Não se trata de cobrança indevida, mas de efetiva utilização da recarga, razão pela qual não há que se falar em restituição, seja em dobro ou simples. Assim, a parte reclamada não pode ser condenada a reparar prejuízos sem a devida comprovação de sua responsabilidade, tampouco a indenizar danos morais sem que haja prova do nexo de causalidade. Ainda que se admitisse, por hipótese, a ocorrência da falha alegada — o que não restou demonstrado, pois o material probatório apresentado pela ré é bastante robusto — não se justificaria a pretensão de indenização no montante de R$ 15.000,00, frente a uma recarga de apenas R$ 20,00 supostamente não creditada. Nesse contexto, não há fundamento jurídico para a imposição de condenação por danos morais, seja sob o viés dissuasório, seja sob o aspecto compensatório. (...) Logo, uma vez ausente demonstração mínima de uma conduta lesiva concreta (e não meramente abstrata) por parte da empresa ré, por certo que não há que se falar em indenização pelos danos morais supostamente experimentados pela parte autora, sendo caso de improcedência do pedido inicial.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001501-28.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.09.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021486-61.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.05.2024.... ()
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. GRAVAÇÃO INDICANDO A CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. APLICAÇÃO DA Lei 11.795/08. RESTITUIÇÃO APÓS A CONTEMPLAÇÃO DA COTA DOS INATIVOS OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESCONTO DE FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE ADESÃO. INSERÇÃO DA RESPECTIVA CLÁUSULA NO MESMO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DE QUAL SEGURADORA SERIA A CONTRATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LÍCITA. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. TAXA DE ADESÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM, MAS EM RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLITE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35/STJ NA VIGÊNCIA DA Lei 11.795/2008. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. JUROS DE MORA SOMENTE APÓS A MORA EM DECORRÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido. Recurso Inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido.
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1.1 Apelação Cível interposta por URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa de R$ 1.000,00.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se: a) é possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, considerando que a apelante é sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial; e b) se é cabível o arbitramento por equidade da verba honorária sucumbencial quando a base de cálculo (valor da causa) resulta em montante manifestamente irrisório.III. Razões de decidir3.1 A URBS S/A, embora sociedade de economia mista, presta serviço público essencial em regime não concorrencial, o que justifica sua equiparação à Fazenda Pública para fins processuais, nos termos do CPC, art. 91.3.2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência quando a base de cálculo utilizada resulta em valor irrisório, aplicando-se o critério da equidade previsto no art. 85, § 8º do CPC. 3.3 Considerando tratar-se de ação possessória de relativa simplicidade procedimental, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos honorários em R$ 1.000,00, valor que remunera adequadamente o serviço prestado sem representar ônus excessivo à parte sucumbente.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: i) A URBS - Urbanização de Curitiba S/A, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial em regime não concorrencial, é equiparada à Fazenda Pública para fins de aplicação do CPC, art. 91, permitindo o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo; e ii) Quando a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa resultar em montante irrisório, o arbitramento por equidade se fará necessário, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao trabalho efetivamente realizado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC/2015, art. 91.Jurisprudência citada: STF, Reclamação Acórdão/TJPR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Reclamação Acórdão/TJPR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.03.2017.... ()
8 - TJPREmenta. Direito civil e processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do processo pela prescrição interna. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo, na forma do CPC, art. 924, V.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a apurar se consumada, no caso, a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF). Na hipótese, por se tratar de execução de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966) e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.4. Processo que não permaneceu paralisado por mais de um triênio contínuo, em razão da inércia do exequente em promover o seu andamento.5. Disposições dos §§ 4º e 4º-A do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, ademais, com aplicação apenas prospectiva. Exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica.6. Não decorrido o triênio legal, a atrair a hipótese de decreto da prescrição interna desde o advento da Lei 14.195/2021, em agosto de 2021, até a sentença (datada de setembro de 2024), interrompida que foi a contagem com a constrição de quantia encontrada.7. Sentença apelada cassada, para afastar a prescrição pronunciada, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em termos regulares.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (CP, art. 129, § 13). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM ABALO QUE EXCEDA O RESULTADO TÍPICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM (TEMA 1.077/STJ). PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, «C» DO CP. REGIME SEMIABERTO MANTIDO (SÚMULA 269/STJ). PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (TEMA 983/STJ). QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica é válida diante da alegação de insuficiência probatória e se é possível a readequação da dosimetria da pena, a modificação do regime de cumprimento de pena e a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido subsidiário de harmonização do regime semiaberto, pois é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. A materialidade e a autoria do delito de lesões corporais estão comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesões, fotografias e depoimento da vítima.5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, desde que corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos.6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada por ausência de elementos concretos que evidenciem abalo que exceda o resultado típico.7. Mantém-se a valoração negativa dos maus antecedentes, pois o réu possui condenações transitadas em julgado em dois cries diversos, não configurando bis in idem.8. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu, conforme o art. 33, § 2º, «c» do CP.9. A indenização foi mantida, pois o dano moral é presumido em casos de violência doméstica e o valor fixado se mostra adequado e proporcional.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como elemento probatório, desde que corroborada por outros elementos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 33, § 2º, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 15.11.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007825-75.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 23.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0007141-45.2025.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 02.02.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001059-69.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024; (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0005081-40.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 02.02.2026; gRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000837-83.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 03.08.2024; REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.02.2026; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Irati - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.11.2025.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 PELO AUTOR. PLEITO DE QUE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SE DÊ NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS INICIADOS ANTERIORMENTE À 30/03/2021. DESCONTOS EFETIVADOS ANTES DA DATA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO AQUELES POSTERIORES DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 PELA RÉ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal e condenou a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir3. As custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação.4. Como os embargos à execução fiscal e a execução fiscal são processos distintos, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar de forma autônoma, a fim de remunerar o trabalho do procurador da parte em cada feito, desde que observado o limite máximo previsto no CPC, conforme estabelece o Tema 587 do STJ.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1018295, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.10.2017; STJ, Tema 587; STJ, Súmula 153.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR VALOR INFERIOR AO ORIGINALMENTE FINANCIADO - AUSÊNCIA DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS AUTOS - INVIABILIDADE DE PRESUMIR QUE O DESCONTO ABRANGEU OS ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - COMPENSAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369) - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E RECÍPROCAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS COM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXCLUSÃO DAQUELAS QUITADAS POR ACORDO POSTERIOR OU NÃO ADIMPLIDAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E RESPEITO À COISA JULGADA - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ADSTRITO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A restituição do indébito deve restringir-se às parcelas efetivamente pagas com a incidência de encargos abusivos, com exclusão daquelas quitadas por acordo posterior ou não adimplidas, impondo-se, assim, a cassação da sentença e o prosseguimento da execução quanto aos valores comprovadamente pagos.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SERVIDORA LABOROU ALÉM DA JORNADA CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES).
14 - TJPR(DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença o que condenou pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança deve ser mantida, considerado o pedido de absolvição, por alegação de que as provas produzidas não são suficientes para respaldar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é amplo e seguro a atestar a materialidade do crime de furto qualificado e a autoria dos fatos pelo réu, o que afasta a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo. 4. As declarações da vítima são firmes, coerentes e harmônicas, e têm relevante valor probatório, especialmente diante da ausência de indícios de motivação para incriminar o réu injustamente. 5. O réu gozava de confiança da vítima, eis que eram amigos, o que caracteriza o abuso de confiança previsto no art. 155, §4º, II, do CP. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 28-A, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 297871, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, j. 24.04.2013; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0000890-09.2023.8.16.0196, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 08.04.2025; TJPR, ApCr 0009684-71.2009.8.16.0014, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª CCr, j. 26.06.2018; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 20.04.2018.... ()