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Doc. ADM Direito 467.0601.1865.7675

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - AJUDA DE CUSTO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NA RESOLUÇÃO 386/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - DIREITO AO AUXÍLIO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0020606-64.2023.8.16.0182, 0036983-13.2023.8.16.0182, 0020460-23.2023.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.

9.099/95.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 301.7147.5107.9117

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O

autor ajuizou ação indenizatória em face da instituição financeira, alegando cobrança indevida referente a parcela de empréstimo consignado descontada em duplicidade de sua conta corrente.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a inexistência do débito e (ii) condenar a parte ré à restituição do valor indevidamente cobrado, em dobro.3. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A cobrança indevida em duplicidade comprometeu o saldo disponível na conta corrente do autor, impactando sua capacidade financeira, especialmente por se tratar de verba salarial.6. A situação configurou mais do que mero dissabor cotidiano, ensejando ofensa à dignidade do consumidor, em especial considerando que o recorrente é aposentado e idoso.7. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a condição socioeconômica do ofendido e o potencial econômico do ofensor, bem como o caráter pedagógico da sanção.8. Fixada a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo índice IPCA a partir da data da sessão de julgamento, com juros de mora conforme a taxa legal SELIC a partir do evento danoso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. 10. Tese de julgamento: «A cobrança indevida de parcela de empréstimo consignado, ensejando impacto significativo na renda mensal do consumidor, pode configurar dano moral indenizável, diante da ofensa à dignidade do consumidor e da repercussão negativa na sua subsistência".... ()

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Doc. ADM Direito 842.1231.6210.1085

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Desistência da execução. Custas e honorários sucumbenciais. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência em Execução de Título Extrajudicial, condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais é adequada em caso de desistência da execução, bem como verificar qual parte processual deve arcar com esse pagamento, se exigível.III. Razões de decidir3. O CPC, em seu art. 90, caput, determina que as despesas e honorários são de responsabilidade da parte que desistiu.4. A parte exequente solicitou a desistência da execução, o que justifica a sua condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.5. Tese ventilada em Contrarrazões de condenação da parte apelante à multa por litigância de má-fé que deve ser afastada, notadamente pela não identificação dos requisitos da norma do CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A parte que desiste da execução de título extrajudicial é responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários, conforme disposto no CPC, art. 90._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 90, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0048039-41.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 905.2178.2279.7684

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE

DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 19/08/2016 e tenha sido concedida liminar em 22/08/2016 (mov. 10), esta foi suspensa em 12/09/2016 (mov. 7 e 22 dos autos de agravo de instrumento 1650-71.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade das partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (mov. 51, 55 e 68 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 497.9162.2133.3979

5 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Custas. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público

contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 685.1442.1863.9054

6 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao fundamento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito, de modo que resta inviabilizada a defesa do contribuinte.4. A jurisprudência estabelece que a nulidade da CDA não pode ser sanada por emenda ou substituição quando o vício atinge a essência do lançamento tributário.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, art. 485, I, e CPC, art. 803, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Cesar Ghizoni, j. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0011381-87.2020.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 20.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000451-10.2020.8.16.0129, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 641.5328.3787.6606

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, MAS CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. COMANDO REVOGADO NA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE». NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MORA COMPROVADA. SÚMULA 72 E TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.9058.1012.6270

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO USO INDEVIDO DE IMÓVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DOS REQUERIDOS, ORA APELADOS. EFEITOS AFASTADOS PELA SENTENÇA (ART. 345, IV, CPC). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RAZÕES PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELOS APELADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE, AO MENOS ATÉ O MOMENTO, NÃO TEVE O EFEITO DE RETIRAR A POSSE DO BEM DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR PRETENDIDO SEM AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.6778.9762.0272

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR - EQUIPAMENTO CEDIDO EM COMODATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DO APARELHO RASTREADOR DO VEÍCULO PELA FORNECEDORA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA DO VALOR DO EQUIPAMENTO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JULGAMENTO CITRA PETITA - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §1º, DO CPC.2.2. CONVERSÃO DO COMODATO EM AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO EQUIPAMENTO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM À CONSUMIDORA COM O ADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA) PREJUDICADA - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O PAGAMENTO DO VALOR DO BEM E A IMPOSIÇÃO DE DEVER DE RETIRADA À FORNECEDORA3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 228.3414.9809.5560

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. ALIENAÇÃO DA EMPRESA MANTIDA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. ALEGADAS OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA, EM REGRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MATÉRIAS RELATIVAS À APURAÇÃO DE HAVERES REMETIDAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE APELANTES E UM DOS APELADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. Caso em exame.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a existência de sociedade de fato entre os embargantes e corréu, determinar sua dissolução e a apuração de haveres, bem como manter a alienação da empresa a terceiro por ausência de má-fé.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto: i) à redistribuição da sucumbência; ii) aos critérios de apuração de haveres; iii) à responsabilidade de terceiros e efeitos da alienação; iv) ao prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais, reconhecendo a sociedade de fato, determinando sua dissolução e apuração de haveres, e mantendo a alienação da empresa diante da ausência de prova de má-fé do adquirente. 5. As alegações quanto à definição de critérios de apuração de haveres, data-base e responsabilidade patrimonial não configuram vício integrativo, por estarem corretamente remetidas à fase de liquidação. 6. Configura mero inconformismo a tentativa de reexame da matéria já decidida. 7. Verifica-se, contudo, omissão quanto à redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios, diante da reforma parcial da sentença. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca entre os apelantes e um dos apelados, fixam-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, compensados na forma da lei. 9. Em relação aos demais apelados, cuja improcedência foi mantida, fixam-se honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa em seu favor. 10. Inaplicável a majoração de honorários recursais, por não se tratar de hipótese de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para sanar omissão quanto à sucumbência, mantidos os demais termos do acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, admitindo-se seu acolhimento parcial quando constatada omissão quanto à redistribuição da sucumbência após reforma do julgado.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Corte Especial - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 637.9818.7354.0850

11 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR -MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELA 4ª TURMA RECURSAL - MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS - INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25 - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 758.9734.9359.7869

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL. DETRAN. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FIRMADA PELA REAL CONDUTORA (MOV. 1.8 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). TUTELA RECURSAL DEFERIDA NO MOV. 10.

1. RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. MERA PROVIDÊNCIA INSTRUMENTAL DESTINADA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. arts. 139, IV, E 300 DO CPC. CONTRARRAZÕES DO DETRAN/PR QUE NÃO SE OPÕEM AO PROVIMENTO DO RECURSO E RECONHECEM A COMPETÊNCIA OPERACIONAL DO DETRAN/RS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.3896.0650.5428

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA EFEITOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

I. Caso em exame1. Trata-se de juízo de retratação em apelação cível que analisa acórdão da 5ª Câmara Cível que afastou a competência definitiva do Tribunal de Contas para julgamento das contas de prefeito, na qualidade de ordenador de despesas, limitando sua atuação à imputação de débito e aplicação de sanções administrativas, condicionando a eficácia para fins eleitorais à deliberação da Câmara Municipal. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão recorrido está em desacordo com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que reconheceu a competência dos Tribunais de Contas para julgamento das contas de gestores públicos; e se há omissão ou nulidade que justifique juízo positivo de retratação. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, embora os Tribunais de Contas possuam competência para imputar débitos e aplicar sanções administrativas aos prefeitos na condição de ordenadores de despesas, compete exclusivamente às Câmaras Municipais o julgamento das contas para fins eleitorais, especialmente quanto à declaração de inelegibilidade.4. O acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada na ADPF 982 e no Tema 835 do STF, preservando a esfera eleitoral para atuação do Poder Legislativo municipal, não havendo negativa de prestação jurisdicional.5. Assim, não há que se falar em juízo positivo de retratação, devendo ser mantida a decisão impugnada.IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 31, § 2º; Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, g; Lei Complementar 113/2005, art. 170; ADPF 982; RE 848.826 (Tema 835).... ()

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