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Doc. ADM Direito 899.4262.7692.7885

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração, omissão, cerceamento de defesa, poder instrutório do magistrado, ônus da prova, ação rescisória, falsidade documental. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão que indeferiu a produção de provas e negou a inversão do ônus da prova em ação rescisória fundada na alegação de falsidade documental, na qual a parte autora buscava desconstituir decisão transitada em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à negativa da inversão do ônus da prova, ao indeferimento das diligências probatórias, ao poder instrutório do magistrado e à fundamentação da decisão, bem como se há cerceamento de defesa ou necessidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente o indeferimento da produção das provas requeridas, destacando que a parte embargante não formulou pedido específico e adequado para prova técnica, não podendo o Tribunal suprir a lacuna.4. Não houve omissão quanto ao poder instrutório do magistrado, pois a Corte não pode atuar de ofício para produzir provas em ação rescisória, onde o ônus da prova da falsidade documental cabe ao requerente.5. A distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo à parte que alega falsidade documental comprovar tal alegação, não sendo cabível a inversão do ônus no caso concreto.6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já analisada e decidida, especialmente quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.7. A decisão atacada está clara e fundamentada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais, não havendo vícios que justifiquem a modificação por meio dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e fundamentada pelo Tribunal, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, não sendo possível sua utilização para atribuição de efeito infringente ou para reverter o julgamento desfavorável ao embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 370, 373, § 1º, 489, 966, VI; CDC, art. 6º, VIII; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.06.2024.... ()

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