I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão que indeferiu a produção de provas e negou a inversão do ônus da prova em ação rescisória fundada na alegação de falsidade documental, na qual a parte autora buscava desconstituir decisão transitada em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à negativa da inversão do ônus da prova, ao indeferimento das diligências probatórias, ao poder instrutório do magistrado e à fundamentação da decisão, bem como se há cerceamento de defesa ou necessidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente o indeferimento da produção das provas requeridas, destacando que a parte embargante não formulou pedido específico e adequado para prova técnica, não podendo o Tribunal suprir a lacuna.4. Não houve omissão quanto ao poder instrutório do magistrado, pois a Corte não pode atuar de ofício para produzir provas em ação rescisória, onde o ônus da prova da falsidade documental cabe ao requerente.5. A distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo à parte que alega falsidade documental comprovar tal alegação, não sendo cabível a inversão do ônus no caso concreto.6. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já analisada e decidida, especialmente quando não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.7. A decisão atacada está clara e fundamentada, atendendo aos requisitos legais e constitucionais, não havendo vícios que justifiquem a modificação por meio dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e fundamentada pelo Tribunal, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão, não sendo possível sua utilização para atribuição de efeito infringente ou para reverter o julgamento desfavorável ao embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 370, 373, § 1º, 489, 966, VI; CDC, art. 6º, VIII; CF/88, art. 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.06.2024.... ()
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