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Doc. ADM Direito 799.3567.2480.7360

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLONAGEM DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS VINCULADO A LINHAS TELEFÔNICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) confirmar a tutela de urgência que determinou a manutenção das linhas telefônicas ativas; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de telefonia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços diante da clonagem das contas do autor em aplicativo de mensagens vinculado às linhas contratadas; (iii) determinar se o evento configura dano moral indenizável; (iv) avaliar, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório fixado em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).4. A operadora de telefonia, como prestadora dos serviços de manutenção das linhas contratadas, é parte legítima para responder pela clonagem de aplicativo de mensagens diretamente vinculado a tais números.5. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).6. O autor comprovou, mediante boletim de ocorrência e capturas de tela, a clonagem de suas contas no aplicativo, configurando falha na prestação dos serviços. A ré, por sua vez, não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, II).7. Dados pessoais comuns, como nome e contato eletrônico, não se enquadram no rol de dados sensíveis da LGPD (art. 5º, II). O vazamento ou uso indevido de tais dados, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo demonstração de prejuízo concreto (STJ, AREsp. Acórdão/STJ).8. O autor não comprovou violação concreta a seus direitos da personalidade nem abalo psicológico grave decorrente da clonagem. Assim, não há que se falar em indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A operadora de telefonia é parte legítima para responder por falhas relacionadas a aplicativos de mensagens vinculados a linhas telefônicas contratadas.2. O consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito mesmo em relações de consumo.3. A clonagem de aplicativo de mensagens configura falha na prestação do serviço da operadora de telefonia.4. O dano moral não se presume em casos de clonagem de aplicativo de mensagens, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto aos direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput; CPC/2015, art. 373, I e II, e art. 487, I; CC, art. 406 ( Lei 14.905/2024, § 3º); LGPD, art. 5º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 878.2047.4439.8679

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM E

XAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação Declaratória de Ineficácia de Ônus Hipotecário, em razão da perda superveniente do objeto, e condenou o réu/Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade.2. No recurso se sustenta a falta de fundamentação da sentença, a ilegitimidade passiva ad causam do banco e a inaplicabilidade do princípio da causalidade contra o réu/Apelante, requerendo-se a inversão da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se o réu/Apelante deve suportar o ônus sucumbencial, segundo o CPC, art. 85, § 10.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença recorrida foi adequada e suficientemente fundamentada, apesar de ser sucinta, não havendo nulidade por ofensa ao CF, art. 93, X/88e ao CPC, art. 489, § 1º.5. O réu/Apelante tinha legitimidade passiva ad causam, uma vez que era o credor hipotecário, devendo figurar como parte em processo que pedia a baixa desse ônus real.6. A condenação o réu/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aplicada com base no princípio da causalidade, foi mantida, pois se considerou que deu causa ao ajuizamento da ação ao não baixar a hipoteca sobre o imóvel após a notificação extrajudicial encaminhada pelos autores/Apelados, comunicando a quitação do preço da unidade imobiliária, e ao ofertar resistência ao pedido inicial na contestação, insistindo na manutenção do ônus real, porém, depois, no curso do processo, concordando com o cancelamento requerido e outorgando quitação, através de cessionária do crédito que tem como devedoras as empresas construtoras.7. O comportamento do réu/Apelante constituiu espécie de reconhecimento indireto e tardio da procedência do pedido, uma vez que a quitação do preço da unidade pelos autores/Apelados sempre foi fato incontroverso.8. A Súmula 308/STJ não teve influência na aplicação do ônus da sucumbência, mas sim a prática de ato posterior incompatível com a contestação, a atrair a incidência do CPC, art. 85, § 10.9. A Súmula 303/STJ não é aplicável na espécie, por referir-se a embargos de terceiro.10. Não houve qualquer questionamento ao montante dos honorários, donde tantum devolutum quantum appellatum.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 16% sobre o valor da causa.12. Tese de julgamento: «Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo»._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 85, § 10, e CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC 0009319-02.2022.8.16.0001, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 13.12.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0032091-61.2019.8.16.0001, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 9.7.2024; TJPR, 5ª CC, AC 0009628-61.2016.8.16.0024, Rel. Des. LEONEL CUNHA, j. 9.12.2019; TJ-PR, 20ª CC, AC 0031995-46.2019.8.16.0001, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 29.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0014680-47.2015.8.16.0194, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 21.11.2023; Súmula 303/STJ e Súmula 308/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6323.0095.7402

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 576.9008.1215.9398

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora alegou que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes referente a cobrança de valores após o cancelamento dos serviços junto a requerida. Requereu, assim, a declaração de rescisão contratual desde 11/11/2024, a inexigibilidade dos débitos vencidos após essa data, a retirada da anotação irregular e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, a inexigibilidade dos débitos cobrados e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.I.3. A requerida interpôs recurso, no qual reiterou a legitimidade dos débitos e a regularidade da negativação, sustentando que a autora não comprovou os alegados danos morais. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:  II.1. A exigibilidade do débito cobrado;  II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR:  III. 1. Acerca da inexigibilidade dos valores cobrados e indenização por danos morais, extrai-se da sentença a ser mantida: "No caso presente, embora a ré em sua defesa (ev.22.1) afirme não ter cometido qualquer ilicitude, apuro não ser esta a realidade dos autos, uma vez que não colacionou provas suficientes para justificar a continuidade de cobranças ao autor, mesmo depois da solicitação de cancelamento ocorrida em novembro de 2024, tendo, inclusive, negativado o nome do requerente, conforme se depreende do contido nos eventos 1.5 e 1.6. Portanto, ante a ausência de comprovação da regularidade do débito, a qual foi objeto de negativação do nome do autor (ev.1.5), reputo devida a confirmação da liminar concedida no evento 9.1, para que surta seus definitivos efeitos, bem como necessária a declaração de rescisão de contrato firmado entre as partes e a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 13,12 com vencimento em 10/06/2025, em nome do autor junto à ré, a qual foi objeto de negativação do requerente, bem como de todos os débitos posteriores a 11.11.2024, data do cancelamento dos serviços (doc.ev.1.6). (...)  o dano moral em questão se justifica em decorrência da indevida negativação do nome da autora (ev.1.5), tendo em vista ausência de comprovação da regularidade do mencionado débito, a qual gerou ofensas à honra do requerente"III.2. No que tange ao valor indenizatório, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$5.000,00. ___________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004943-97.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J.24.04.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003135-72.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.14.04.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000055-47.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.02.2025.  ... ()

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