RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) confirmar a tutela de urgência que determinou a manutenção das linhas telefônicas ativas; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a operadora de telefonia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços diante da clonagem das contas do autor em aplicativo de mensagens vinculado às linhas contratadas; (iii) determinar se o evento configura dano moral indenizável; (iv) avaliar, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório fixado em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços (CDC, art. 14, caput).4. A operadora de telefonia, como prestadora dos serviços de manutenção das linhas contratadas, é parte legítima para responder pela clonagem de aplicativo de mensagens diretamente vinculado a tais números.5. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).6. O autor comprovou, mediante boletim de ocorrência e capturas de tela, a clonagem de suas contas no aplicativo, configurando falha na prestação dos serviços. A ré, por sua vez, não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, II).7. Dados pessoais comuns, como nome e contato eletrônico, não se enquadram no rol de dados sensíveis da LGPD (art. 5º, II). O vazamento ou uso indevido de tais dados, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo demonstração de prejuízo concreto (STJ, AREsp. Acórdão/STJ).8. O autor não comprovou violação concreta a seus direitos da personalidade nem abalo psicológico grave decorrente da clonagem. Assim, não há que se falar em indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A operadora de telefonia é parte legítima para responder por falhas relacionadas a aplicativos de mensagens vinculados a linhas telefônicas contratadas.2. O consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito mesmo em relações de consumo.3. A clonagem de aplicativo de mensagens configura falha na prestação do serviço da operadora de telefonia.4. O dano moral não se presume em casos de clonagem de aplicativo de mensagens, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto aos direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput; CPC/2015, art. 373, I e II, e art. 487, I; CC, art. 406 ( Lei 14.905/2024, § 3º); LGPD, art. 5º, II; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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