I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação anulatória de ato administrativo, na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência destinado à liberação de bloqueio administrativo e à emissão de licenciamento (CRLV) de veículo classificado pelo órgão de trânsito como de «média monta».2. O Juízo da Vara da Fazenda Pública indeferiu a tutela provisória ao fundamento de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, destacando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a insuficiência do laudo unilateral apresentado pela parte autora e a necessidade de dilação probatória, além de mencionar possível risco coletivo decorrente da circulação de veículo com danos estruturais.3. A agravante sustenta que a classificação administrativa foi tecnicamente equivocada, afirmando que apresentou laudo de engenharia mecânica com ART, elaborado conforme a Resolução CONTRAN 810/2020, concluindo tratar-se de dano de pequena monta, sem comprometimento estrutural. Alega que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e que foi afastada por prova técnica robusta, bem como aponta a existência de perigo de dano diante da essencialidade do veículo para transporte de criança com deficiência.4. A liminar recursal foi indeferida. O órgão recorrido apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar caso estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, para concessão de tutela de urgência destinada à liberação provisória de bloqueio administrativo de veículo classificado como de média monta por órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.7. O ato administrativo que classifica veículo sinistrado como de média monta goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado produzir prova inequívoca apta a afastá-la, especialmente em sede de cognição sumária.8. Embora a agravante tenha apresentado laudo técnico particular acompanhado de ART, subsiste controvérsia relevante em relação a metodologia empregada, notadamente quanto à utilização de parâmetros aplicáveis a veículos com estrutura em monobloco, quando o automóvel em questão possui estrutura em chassi, circunstância que demanda critérios técnicos específicos.9. A referida divergência evidencia a necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual realização de perícia judicial, não sendo possível, em juízo de cognição sumária, substituir a avaliação administrativa por laudo unilateral cuja adequação técnica é questionada.10. Ademais, a liberação do veículo sem confirmação técnica conclusiva acerca da integridade estrutural, especialmente quanto ao chassi, pode representar risco à coletividade, recomendando-se cautela na concessão de medida antecipatória que permita sua circulação.11. Ausente, portanto, prova inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo e caracterizada a necessidade de instrução probatória, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, restando prejudicada a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: A presunção de legitimidade do ato administrativo que classifica veículo como de média monta somente pode ser afastada por prova técnica inequívoca, sendo incabível a concessão de tutela de urgência, em sede de cognição sumária, quando há controvérsia metodológica relevante no laudo particular e necessidade de dilação probatória, especialmente diante de potencial risco à segurança viária.___________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 334, §4º, II, 183 e 335.Jurisprudência relevante citada.... ()
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