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Doc. ADM Direito 545.9932.1107.5476

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULO COMO DANO DE MÉDIA MONTA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. CONTROVÉRSIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação anulatória de ato administrativo, na qual foi indeferido pedido de tutela de urgência destinado à liberação de bloqueio administrativo e à emissão de licenciamento (CRLV) de veículo classificado pelo órgão de trânsito como de «média monta».2. O Juízo da Vara da Fazenda Pública indeferiu a tutela provisória ao fundamento de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, destacando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a insuficiência do laudo unilateral apresentado pela parte autora e a necessidade de dilação probatória, além de mencionar possível risco coletivo decorrente da circulação de veículo com danos estruturais.3. A agravante sustenta que a classificação administrativa foi tecnicamente equivocada, afirmando que apresentou laudo de engenharia mecânica com ART, elaborado conforme a Resolução CONTRAN 810/2020, concluindo tratar-se de dano de pequena monta, sem comprometimento estrutural. Alega que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa e que foi afastada por prova técnica robusta, bem como aponta a existência de perigo de dano diante da essencialidade do veículo para transporte de criança com deficiência.4. A liminar recursal foi indeferida. O órgão recorrido apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar caso estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, para concessão de tutela de urgência destinada à liberação provisória de bloqueio administrativo de veículo classificado como de média monta por órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.7. O ato administrativo que classifica veículo sinistrado como de média monta goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao administrado produzir prova inequívoca apta a afastá-la, especialmente em sede de cognição sumária.8. Embora a agravante tenha apresentado laudo técnico particular acompanhado de ART, subsiste controvérsia relevante em relação a metodologia empregada, notadamente quanto à utilização de parâmetros aplicáveis a veículos com estrutura em monobloco, quando o automóvel em questão possui estrutura em chassi, circunstância que demanda critérios técnicos específicos.9. A referida divergência evidencia a necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual realização de perícia judicial, não sendo possível, em juízo de cognição sumária, substituir a avaliação administrativa por laudo unilateral cuja adequação técnica é questionada.10. Ademais, a liberação do veículo sem confirmação técnica conclusiva acerca da integridade estrutural, especialmente quanto ao chassi, pode representar risco à coletividade, recomendando-se cautela na concessão de medida antecipatória que permita sua circulação.11. Ausente, portanto, prova inequívoca capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo e caracterizada a necessidade de instrução probatória, não se verifica, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, restando prejudicada a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: A presunção de legitimidade do ato administrativo que classifica veículo como de média monta somente pode ser afastada por prova técnica inequívoca, sendo incabível a concessão de tutela de urgência, em sede de cognição sumária, quando há controvérsia metodológica relevante no laudo particular e necessidade de dilação probatória, especialmente diante de potencial risco à segurança viária.___________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 334, §4º, II, 183 e 335.Jurisprudência relevante citada.... ()

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