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Doc. ADM Direito 220.3151.1551.5241

1 - STJ tributário e constitucional. ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do re Acórdão/STF pelo pleno do STF.

1 - O STF, ao avaliar o RE 603.497, com repercussão geral, asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na construção civil. ... ()

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