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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reclassificação do dano sofrido por veículo automotor FORD/CARGO 2622 E, de «grande monta» para «média monta», sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos técnicos previstos na Resolução CONTRAN 810/2020, mantendo-se, assim, o bloqueio administrativo do veículo no sistema do DETRAN/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a análise técnica realizada após a recuperação do veículo atende aos requisitos do art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020; (ii) apurar se a realização da perícia fora do prazo regulamentar de 90 dias compromete a validade do pedido de reclassificação do dano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 9º, II, da Resolução CONTRAN 810/2020 exige que o veículo seja apresentado para avaliação técnica nas mesmas condições em que se encontrava após o acidente, o que não foi observado no caso concreto, já que o laudo apresentado refere-se ao estado do veículo já recuperado.4. A reavaliação técnica foi realizada mais de quatro anos após o acidente, extrapolando de forma significativa o prazo de 90 dias previsto no, VI do mesmo artigo, sem comprovação de caso fortuito ou força maior que justificasse a postergação.5. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece a legalidade do ato administrativo que indefere o reenquadramento de «grande monta» para «média monta» quando ausentes os requisitos legais, reafirmando a presunção de legitimidade e a observância ao princípio da separação dos poderes.6. Não se constatando ilegalidade ou desvio de finalidade, a decisão administrativa do DETRAN/PR deve ser mantida, com a consequente improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A reclassificação do dano de «grande monta» para «média monta» exige a apresentação do veículo nas mesmas condições em que se encontrava após o acidente, nos termos do art. 9º, II, da Resolução CONTRAN 810/2020.2. O descumprimento do prazo de 90 dias para requerer a reavaliação técnica, sem justificativa válida, inviabiliza o pedido de reenquadramento.3. O ato administrativo que indefere o reenquadramento possui presunção de legitimidade e somente pode ser afastado mediante prova inequívoca de ilegalidade ou desvio de finalidade.Dispositivos relevantes citados: Resolução CONTRAN 810/2020, art. 9º, II e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001260-50.2021.8.16.0004, Rel. Desa. Astrid Maranhão, j. 29.04.2025.... ()
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