ÉRSIA APTA A SER SOLUCIONADA MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REPELIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. EXCESSO CONFIGURADO, NÃO SÓ PELA ANÁLISE COMPARATIVA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MAS TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DE JUROS TÃO ELEVADOS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NA RELAÇÃO PRIVADA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA RECOMPOR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional, para o fim de reduzir os juros remuneratórios de um dos contratos para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão. Saber se: (i) há nulidades na sentença, por cerceamento de defesa e vício de fundamentação; (ii) é cabível a redução dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, posto que os fatos que a recorrente pretendia comprovar, mediante perícia, poderiam ter sido comprovados documentalmente por ela própria, tratando-se de dados concernentes à fase pré-contratual da operação bancária.4. A sentença foi bem fundamentada, e, inclusive, encontra-se alinhada aos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, tendo adotado a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como critério, mas não o único, para a formação do convencimento sobre a abusividade dos juros remuneratórios. 5. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 7. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera 7 (sete) vezes o que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operações idênticas, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC).8. A instituição financeira apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas pouco trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato «sub judice», deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo.9. Os apontamentos que a recorrida tem perante o cadastro do SCPC são, em sua maior parte, posteriores ao contrato firmado com a recorrente, não justificando, desse modo, a estipulação de juros tão elevados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios excedem consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas do contrato «sub judice», levam à conclusão de que ao consumidor se impôs onerosidade excessiva, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, § 1º; CC/2002; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 43495-94.2024.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 03.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1375-28.2025.8.16.0070, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5604-18.2020.8.16.0131, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 19.07.2025; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.10.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 6431-12.2023.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 03.02.2025; TJRJ, Terceira Câmara, 2755-38.2020.8.19.0051, Rel. Des. Renata Machado Cotta, j. 21.03.2022.... ()
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