Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2845.5314.5205

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA PELO BANCO. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROV

ÉRSIA APTA A SER SOLUCIONADA MEDIANTE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REPELIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OCORRÊNCIA. EXCESSO CONFIGURADO, NÃO SÓ PELA ANÁLISE COMPARATIVA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MAS TAMBÉM PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DE JUROS TÃO ELEVADOS. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NA RELAÇÃO PRIVADA COMO MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA RECOMPOR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional, para o fim de reduzir os juros remuneratórios de um dos contratos para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão. Saber se: (i) há nulidades na sentença, por cerceamento de defesa e vício de fundamentação; (ii) é cabível a redução dos juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na sentença por cerceamento de defesa, posto que os fatos que a recorrente pretendia comprovar, mediante perícia, poderiam ter sido comprovados documentalmente por ela própria, tratando-se de dados concernentes à fase pré-contratual da operação bancária.4. A sentença foi bem fundamentada, e, inclusive, encontra-se alinhada aos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, tendo adotado a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como critério, mas não o único, para a formação do convencimento sobre a abusividade dos juros remuneratórios. 5. De acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação. 7. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera 7 (sete) vezes o que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operações idênticas, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC).8. A instituição financeira apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas pouco trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato «sub judice», deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação de mútuo.9. Os apontamentos que a recorrida tem perante o cadastro do SCPC são, em sua maior parte, posteriores ao contrato firmado com a recorrente, não justificando, desse modo, a estipulação de juros tão elevados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A constatação de que os juros remuneratórios excedem consideravelmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, somada à ausência de provas concernentes às circunstâncias específicas do contrato «sub judice», levam à conclusão de que ao consumidor se impôs onerosidade excessiva, sendo de rigor a intervenção jurisdicional na esfera privada como forma de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 51, § 1º; CC/2002; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 43495-94.2024.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 03.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1375-28.2025.8.16.0070, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5604-18.2020.8.16.0131, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 19.07.2025; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28.10.2024; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.11.2024; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 6431-12.2023.8.16.0038, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 03.02.2025; TJRJ, Terceira Câmara, 2755-38.2020.8.19.0051, Rel. Des. Renata Machado Cotta, j. 21.03.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.6616.7936.2100

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A ÍNDICES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.7668.3069.7458

3 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Proposta ação de repetição de indébito com o objetivo de ver reconhecido o valor declarado na transação como base de cálculo do ITBI, a parte autora requereu a restituição de supostos valores pagos a maior, sob a alegação de que o Município teria desconsiderado o preço efetivamente praticado e arbitrado montante superior, em desacordo com o Tema 1.113 do STJ.2. Contestação apresentada pelo Município sustentou a validade do procedimento administrativo instaurado, que resultou em avaliação individualizada, com base em critérios técnicos objetivos, afastando a presunção relativa do valor declarado.3. Sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo municipal.4. A autora apelou, sustentando cerceamento de defesa e reafirmando a legitimidade do valor declarado como base de cálculo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) saber se o Município agiu com regularidade ao afastar o valor declarado pelo contribuinte mediante arbitramento da base de cálculo do ITBI, com base em avaliação individualizada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de cerceamento de defesa foi corretamente afastada. O juízo de origem fundamentou a dispensa da prova oral com base no CPC, art. 355, I, ao considerar que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide.7. A controvérsia gira em torno da validade da atuação do Município ao arbitrar a base de cálculo do ITBI com fundamento no CTN, art. 148, após instaurar processo administrativo e realizar avaliação individualizada.8. O Tema 1.113 do STJ estabelece que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, passível de afastamento mediante motivação concreta e avaliação individualizada, sendo vedada a adoção de valores de referência fixados unilateralmente pela Administração.9. No caso concreto, restou demonstrado que o Município de Maringá instaurou processo administrativo regular, submeteu os bens a exame técnico realizado pelo CPAMM e, com base em critérios objetivos como localização, área construída, padrão e ano das edificações, concluiu pela inadequação dos valores declarados.10. A apelante não apresentou qualquer prova técnica capaz de afastar os fundamentos da avaliação realizada pela Administração, limitando-se a impugnações genéricas e insistência em meio de prova inadequado à natureza da controvérsia.11. Assim, a conduta administrativa observou os pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para o afastamento da presunção relativa do valor declarado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência.Tese de julgamento: É legítima a atuação do Município que, afastando o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITBI, instaura procedimento administrativo específico e realiza avaliação técnica individualizada, com base em critérios objetivos, nos termos do CTN, art. 148 e do Tema 1.113 do STJ.Dispositivos relevantes citados:CTN, art. 148CPC, arts. 355, I e 85, §11Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.113STJ, Resp Acórdão/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.4525.3074.4452

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS, FOTOGRÁFICAS E TESTEMUNHAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.2086.8755.9587

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REPETIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. No caso, embora a sentença recorrida tenha reconhecido a inconstitucionalidade e a inexigibilidade do IPTU e da taxa de expediente nos exercícios de 2017 a 2022, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito, sob o fundamento de ausência de prova documental dos pagamentos.2. Ocorre que, embora a cobrança indevida enseje, em tese, a restituição dos valores pagos, nos termos do CTN, art. 165, tal direito pressupõe a demonstração de recolhimento, ainda que mínima, conforme o CPC, art. 373, I e o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 115, aplicável por analogia também às hipóteses de restituição de IPTU e taxa de expediente, sendo suficiente, para tanto, a apresentação de ao menos um comprovante.3. Da análise dos autos, verifica-se que a autora não apresentou qualquer comprovante de pagamento durante a fase de conhecimento, mesmo quando intimada (mov. 22.1), tampouco juntou documentos após a celebração do termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público e o Município de Sarandi/PR (movs. 30.2 e 30.3), quando, em outros processos, foram apresentados extratos de pagamento. Ao contrário, o extrato de débitos constante nos movs. 13.2 e 33.2 demonstra a ausência de quitação do IPTU e taxas nos exercícios de 2017 a 2023, inexistindo, portanto, prova mínima do direito alegado.4. Nesse contexto, não há que se falar em aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º, pois não se trata de impossibilidade ou excessiva dificuldade, mas de encargo mínimo que competia à própria autora cumprir. 5. Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez que não se verificam quaisquer das hipóteses do CPC, art. 485; portanto, correta a improcedência do referido pedido. 6. Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença de parcial procedência. 7. Registra-se, por fim, que as contrarrazões cumuladas com o recurso adesivo, apresentadas pelo recorrido (mov. 64.1 dos autos principais), não merecem conhecimento, uma vez que a modalidade de recurso adesivo é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 88 do FONAJE. 8.  Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso adesivo do Município não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.6524.9748.3122

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENAS COM O CREDOR E DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO EX OFFICIO - MÉRITO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR ENQUANTO ETAPA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ NÃO IMPLICA OU AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL OFICIOSA - PRECEDENTE DO 1STJ NO MESMO SENTIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PURGAÇÃO DA MORA - INCIDÊNCIA DO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.1901.3214.7848

7 - TJPR (1) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. (2) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO AO TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. (3) MÉRITO RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉU SURPREENDIDO NO INTERIOR DO PÁTIO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E CONTIDO POR FAMILIARES DELA AO TENTAR EVADIR-SE DO LOCAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE COM OS REGISTROS OFICIAIS E COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA DEFENSIVA ISOLADA, INVEROSSÍMIL E DESPROVIDA DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO». CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.3950.5192.6321

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM 2002. MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO município de PINHAIS, PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADAs OMISSões quanto ÀS TESES DE I) ausência de citação do sócio da executada e, consequentemente, nulidade dos atos processuais; II) ciência inequívoca da Fazenda Pública em momento anterior ao reconhecido pelo acórdão, de tal modo que configurada a prescrição; III) inaplicabilidade da lei 14.195/2021 de forma retroativa; e, por fim, IV) ineficácia da penhora de valor irrisório para fins de interrupção da prescrição. não ocorrência. I. sócio que se habilitou nos autos antes de promovidos quaisquer atos constritivos contra si, não havendo qualquer irregularidade. II. FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ TOMOU CONHECIMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS QUANDO DA CONSTATAÇÃO DE QUE AQUELES OFERECIDOS EM PENHORA NÃO TERIAM SIDO LOCALIZADOS, CONFORME AMPLAMENTE EXPOSTO NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO PONTO. III. CPC, art. 921 (ALTERADO PELA LEI 14.195/2021) QUE NÃO FOI APLICADO NO CASO, EIS QUE A CONCLUSÃO SE LASTREOU NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ, DE MODO QUE A TESE APRESENTADA NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IV. DECISÃO COLEGIADA QUE CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO, MESMO PORQUE HOUVE A CONSTRIÇÃO DE VALOR CONSIDERÁVEL NO FEITO. V. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. embargos REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.6059.1965.2889

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. EDUCADORA INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. JUNTA MÉDICA OFICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AVALIAR EVENTUAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL, NOS TERMOS Da Lei 8.112/1990, art. 98. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.2095.2393.3354

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DEVIDOS POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - (1) - PRELIMINARES: - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA IGNOROU REQUERIMENTOS DE NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE LIQUIDAÇÕES INTERBANCÁRIAS - RESPOSTAS REITERADAS AOS OFÍCIOS JUDICIAIS QUE JÁ DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÕES E DE REPASSES NO PERÍODO CONTROVERTIDO - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CORROBORAM A NÃO EFETIVAÇÃO DOS CRÉDITOS NA CONTA DA PARTE AUTORA - NOVA DILIGÊNCIA QUE SERIA MERA REPETIÇÃO DE INFORMAÇÕES JÁ OBTIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - (2) - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL QUANTO À PREMISSA FÁTICA RELATIVA À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE, NO RELATÓRIO, CONSIGNOU EQUIVOCADAMENTE TER SIDO FIXADA A INCIDÊNCIA DO REGIME CONSUMERISTA - DECISÃO SANEADORA QUE DECLAROU SUA INAPLICABILIDADE - ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO - QUANTO À NULIDADE, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDOU EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NEM EM QUALQUER DISPOSIÇÃO CONSUMERISTA - INEXISTÊNCIA DO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - PRECEDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO ANULATÓRIA - (3) - MÉRITO: - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS REPASSES E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA ATRIBUÍDO À PARTE REQUERIDA NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - ALEGAÇÃO DE QUE VALORES PARCIAIS INGRESSARAM NA CONTA DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - TESE JÁ ACOLHIDA PELA SENTENÇA, REVELANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - PRECEDENTE - DOUTRINA - (4) - ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO - ADMISSÃO PELA PRÓPRIA RECORRENTE DE QUE O DOMICÍLIO CADASTRADO ERA O BANCO INDICADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENVIO DOS VALORES PENDENTES APÓS O CADASTRAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - (5) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - (6) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.0880.7388.1892

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVENTE DE LIMPEZA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE MERENDEIRA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/2023. EXTINÇÃO DO CARGO PARADIGMA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Guarapuava contra sentença que reconheceu o desvio de função da autora, ocupante do cargo de servente de limpeza, condenando o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A insurgência recursal restringe-se à fixação do termo final da condenação diante da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 197/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função deve subsistir após a vigência da Lei Complementar Municipal 197/2023, que extinguiu o cargo de merendeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal 197/2023 extinguiu os cargos de merendeira e autorizou a designação de servidores efetivos para o desempenho das atividades de alimentação escolar, prevendo contraprestação específica mediante pagamento da denominada «Gratificação Encargo Especial». 4. As fichas financeiras constantes dos autos (mov. 1.6) demonstram que a autora passou a receber a referida gratificação após a alteração legislativa. 5. Com a extinção do cargo paradigma, deixa de existir o referencial remuneratório apto a embasar o pagamento de diferenças decorrentes de desvio de função, inviabilizando a manutenção da condenação nos moldes anteriormente reconhecidos. 6. Ainda que a servidora tenha permanecido executando atividades relacionadas à alimentação escolar, o próprio diploma legal passou a autorizar expressamente sua designação para tais funções, estabelecendo compensação remuneratória específica para tanto. 7. Ausente demonstração de prejuízo remuneratório após a vigência da Lei Complementar Municipal 197/2023, não subsiste fundamento para o reconhecimento do desvio de função a partir dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, fixando como termo final da condenação a data de 17/11/2023, correspondente ao início da vigência da Lei Complementar Municipal 197/2023. Tese de julgamento: 1. A superveniência de lei municipal que extingue o cargo paradigma utilizado para caracterização do desvio de função impede a manutenção da condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias após sua entrada em vigor. 2. A instituição de gratificação específica para remunerar o desempenho das atividades anteriormente vinculadas ao cargo extinto afasta o reconhecimento de desvio de função no período posterior à alteração legislativa. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 197/2023, arts. 1º, 3º e 4º; Lei Complementar Municipal 120/2020, art. 78, VIII; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003311-11.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro - J. 29.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000149-42.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 26.02.2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 276.4082.3791.9014

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI 20.713/2021. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ISENÇÃO QUE ATINGE SOMENTE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.4109.6592.9177

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA EM QUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial de ação de indenização por danos materiais, proposta sob a alegação de irregularidade em conta vinculada ao PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença em que se reconheceu a prescrição deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ - . Também consoante tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta.4. Já no Tema 1387, do STJ, definiu-se que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.5. No caso, a ciência da alegada irregularidade no saldo da conta ocorreu em 12/08/2005, quando a autora recebeu a totalidade do montante disponível. Como a ação foi ajuizada apenas em 11/12/2025, a pretensão encontra-se prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária à autora.Teses de julgamento: «1. Conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1150, do STJ, ‘ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep’. 2. No julgamento do Tema 1387, do STJ, decidiu-se que ‘O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP’.»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: Tema 1150/STJ; Tema 1387/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF