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Doc. ADM Direito 855.4516.5931.2529

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, em que a parte em

bargante busca, sob o fundamento de existência de vício na decisão, a revisão da valoração das provas e do entendimento firmado, com o intuito de obter reembolso integral por despesa médica realizada sem prévia comunicação ao plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria decidida configura utilização indevida da via recursal, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A revisão das provas dos autos e do entendimento adotado pela Turma Recursal não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não sendo cabível a utilização dos aclaratórios para tal finalidade.5. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, especialmente nos pontos 9 e 10, enfrentando adequadamente os aspectos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à limitação do reembolso ao que está previsto em contrato, nos termos da Lei 9.656/1998.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há necessidade de o órgão julgador rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da causa.7. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do conjunto probatório ou à modificação do entendimento firmado pelo órgão julgador.2. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão inviabiliza a oposição de embargos de declaração.3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões relevantes à solução da controvérsia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.656/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 591.9161.0543.0803

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ADMISSIBILIDADE: PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA

DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICArAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES - ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - PROVA LÍCITA - MÉRITO: INTENTO ABSOLUTÓRIO - PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO PERMITEM A CONCLUSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIRO - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - ELEVADO VALOR PROBANTE - NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA: clamor pelo RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO CP, art. 66 - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A INDICAR A incidência da redução da pena - impossibilidade de fixação da pena provisória aquém do mínimo legal - SÚMULA 231/STJ - TEMA REPETITIVO 190 DO STJ - E TEMA 158 DO 1STF - REPERCUSSÃO GERAL - PLEITO DE determinação de apenas uma pena restritiva de direitos - inviabilidade - pena superior a 01 (um) ano - inteligência do CP, art. 44, § 2º - ademais, impossibilidade de ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - ESCOLHA DA PENA QUE NÃO CABE ao réu - ainda, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA MODALIDADE EM SUBSTITUIÇÃO À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 231.9680.6772.5146

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS». ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NO CURSO DA DEMANDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE SEU NOVO

DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43, E ART. CDC, art. 101, I. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, OU SEJA, O JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 972.5731.6447.6071

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇAS VERBAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou pedido de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com base na Lei Maria da Penha.2. O Juízo da Vara Criminal de Pato Branco/PR deferiu as medidas em 24/05/2025.3. O noticiado requereu a revogação das medidas, o que foi indeferido em 24/06/2025.4. Contra essa decisão, foi interposta apelação criminal pela defesa, sustentando ausência de fundamentos jurídicos e fáticos para manutenção da medida.5. O Ministério Público e a vítima apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos fáticos e jurídicos para a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas em face do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR8. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 têm natureza cautelar e visam resguardar direitos fundamentais da vítima de violência doméstica.9. A concessão de tais medidas exige apenas a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais se encontram presentes no caso concreto.10. As declarações da vítima foram corroboradas por boletins de ocorrência, formulários de avaliação de risco e outros elementos de convicção constantes nos autos.11. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, tem especial valor probatório, conforme o Enunciado 45 do FONAVID e o disposto na Lei 14.550/2023.12. As medidas protetivas podem ser deferidas com base apenas no depoimento da vítima, desde que persistente o risco à sua integridade física ou psicológica.13. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ também orienta a atuação judicial no sentido da proteção da vítima e da prevenção ao feminicídio.V. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido, para manter na íntegra as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.Tese de julgamento: A manutenção de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, é legítima enquanto persistir risco à integridade da vítima, sendo suficiente para sua concessão a palavra da ofendida, corroborada por elementos indiciários e pelo temor demonstrado.... ()

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Doc. ADM Direito 123.2596.9446.9507

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RECUSA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa do acusado em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação criminal e julgou prejudicado o pedido de nulidade decorrente da ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público, sob o argumento de que a recusa ministerial não teria sido devidamente fundamentada, bem como de que o julgado teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a legalidade dos fundamentos utilizados para a negativa do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público foi devidamente fundamentada e se houve omissão, contradição ou obscuridade na análise do pedido de embargos de declaração apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, conforme o CPP, art. 619.4. O acórdão esclareceu que a alegada nulidade pelo não oferecimento do ANPP estava prejudicada, pois, antes do julgamento do apelo, os autos foram submetidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que indeferiu o pedido.5. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é um direito subjetivo do réu, mas uma faculdade do Ministério Público, que deve avaliar a necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime.6. A negativa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta da conduta delitiva, especialmente em casos de tráfico de drogas.7. O controle jurisdicional sobre a atuação do Ministério Público é limitado, não cabendo ao Judiciário intervir na decisão de recusa do acordo quando esta está legalmente embasada.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 14, e 619; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18-02-2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01-07-2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18-02-2025; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18-09-2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09-04-2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 428.5265.5175.0815

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno prejudicado.

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Doc. ADM Direito 988.8000.1933.7658

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA PARA LOMBADAS EM VIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 600 DO CONTRAN. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA DECORRENTE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.4925.3897.7106

8 - TJPR AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. (B) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (C) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AVERBAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE MERA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA, POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. DISTINÇÃO DO TEMA 1.085/STJ, RESTRITO AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUJEITA A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR (LEI 10.820/2003, ART. 6º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008). CLÁUSULA GENÉRICA DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO E DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA. MIGRAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA PARA A MARGEM CONSIGNÁVEL. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, X E XIII, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. JUNTADA APENAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEM APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. (D) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. (E) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO, POR PERÍODO PROLONGADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 6.000,00. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. (F) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. TEMA 1.059/STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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