1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS E CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS. EMBARGOS DOS RÉUS.
Inexistência dos vícios alegados, tendo em vista que o acórdão objurgado enfrentou todos os fundamentos de fato e de direito trazidos pelas partes, fundando-se a pretensão apenas no inconformismo com o teor da decisão e na expressa intenção de nova análise da questão, para o que a presente via recursal não se mostra apropriada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM MODALIDADE DIVERSA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO
CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNID
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DESMATAMENTO.I. CASO EM EXA
MERecursos de apelação cível interpostos contra respeitável sentença que resolveu o mérito julgando improcedente a tutela mandamental, consistente no cumprimento de contrato e improcedente o pedido reconvencional deduzido II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir, além do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, se os terceiros adquirentes do imóvel podem ser protegidos pela presunção de boa-fé e se há prova suficiente para indenização por suposto desmatamento.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada.III.II. Não é admissível inovar em sede recursal com pretensões não deduzidas na petição inicial nem apreciadas na decisão saneadora, sob pena de ofensa aos princípios da congruência, da adstrição e da vedação à supressão de instância.III.III. A boa-fé do adquirente de imóvel é presumida quando inexistem restrições ou ônus registrados na matrícula, cabendo ao interessado, em infirmar a validade do negócio, o ônus de comprovar a ciência efetiva de demanda ou vício capaz de macular a aquisição.III.IV. O pedido indenizatório por dano material exige prova concreta do prejuízo e do nexo causal, não se admitindo indenização fundada apenas em alegações genéricas ou na mera ocorrência de atividade desacompanhada de comprovação de impacto econômico.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível (1) parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Apelação cível (2) conhecida e desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CC, art. 186 e art. 927.CPC/2015, art. 141 e art. 492.V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019;TJPR, 11ª Câmara Cível - 0011361-09.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 28.10.2024;TJPR, 14ª Câmara Cível - 0062309-70.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 06.03.2023;STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014;TJPR, 20ª Câmara Cível - 0041780-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 18.07.2025.... ()
5 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal por homonímia. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, em razão de homonímia e divergências nos dados cadastrais, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluindo a taxa judiciária. O apelante requer a retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a reforma da condenação ao pagamento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva é válida, considerando a alegação de erro material na indicação do CPF da parte executada e a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta por ilegitimidade passiva, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi proposta contra pessoa diversa da efetiva devedora, configurando homonímia.4. A alteração do sujeito passivo da execução é vedada pela Súmula 392/STJ, que impede a substituição da CDA em caso de homonímia.5. O Município deu causa à extinção da execução, devendo arcar com as custas processuais em atenção ao princípio da causalidade.6. A isenção de custas processuais prevista na Lei de Execução Fiscal não se aplica ao Poder Judiciário do Estado, conforme entendimento do TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por ilegitimidade passiva é cabível quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é proposta em face de pessoa diversa da efetiva devedora, sendo vedada a substituição do sujeito passivo da execução conforme a Súmula 392/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 1.007, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 8º, 26 e 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0004772-57.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0022378-06.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0024226-28.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0007886-04.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; Súmula 392/STJ; Súmula 72/TJPR.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento ao Apelo da D87 GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA e OUTRO e deu provimento ao recurso de LUIZ GUSTAVO FRANCISCO ALVES para acolher o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a alteração do julgado.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado analisou de forma clara que a depreciação do bem não pode ser oponível àquele que não deu causa à resolução do contrato, não havendo falar em omissão.4. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, todavia, a condenação decorreu da conduta censurável e desidiosa dos Recorridos.5. O que se vê, em verdade, é a irresignação do Embargante com o resultado do julgamento, não sendo os Aclaratórios o meio processual adequado para rediscussão da questão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições, não se configurando como meio processual adequado para a irresignação com o resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela D87 GARAGE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTRO. O Relator explicou que não houve omissão na decisão anterior, pois ela já havia analisado a questão da depreciação do veículo e a responsabilidade da empresa pela demora na regularização da documentação. A decisão destacou que a conduta da empresa foi considerada inadequada, pois atrasou a transferência do veículo, prejudicando o consumidor, o que justificou a indenização por danos morais. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()
7 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS, ALÉM DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a validade da citação editalícia e afastando a alegação de abusividade dos juros. Os embargantes recorrem, pleiteando o reconhecimento da nulidade da citação por edital, por suposto não esgotamento de diligências de localização e a revisão/limitação dos juros remuneratórios do contrato bancário à taxa média de mercado do BACEN.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve esgotamento razoável de diligências (sistemas conveniados, concessionárias e outras pesquisas) a justificar a citação por edital (CPC, art. 256, § 3º); e (ii) saber se os juros remuneratórios contratados com instituição financeira são abusivos, à luz da taxa média do BACEN e da jurisprudência do STJ quanto à revisão excepcional das taxas.III. Razões de decidir3. A citação por edital permanece válida porque o juízo de origem registrou amplo percurso de diligências frustradas para localizar os devedores, incluindo mandados sem êxito, pesquisas em SISBAJUD/BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL e PORTALJUD, ofícios a concessionárias e a empresas privadas, além de tentativa de contato por WhatsApp, o que satisfaz o CPC, art. 256, § 3º e afasta a alegada nulidade. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente se admite em hipóteses excepcionais, e sempre quando demonstrada desvantagem exagerada do consumidor em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central; no caso concreto, a taxa contratada de 2,30% ao mês mostrou-se inferior ao dobro da média de 1,96% ao mês na data da contratação, o que não caracteriza abusividade.5. Diante da manutenção da validade da citação e da inexistência de abusividade nos juros contratados, mantem-se a improcedência dos embargos à execução e a distribuição dos ônus sucumbenciais, com a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital quando frustradas diligências idôneas de localização do devedor, nos termos do CPC, art. 256, § 3º. 2. Em contrato bancário, a abusividade dos juros remuneratórios exige discrepância substancial em relação à taxa média do BACEN; estando a taxa abaixo do dobro da média, não se caracteriza onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, 926 e 85, §11; Decreto 22.626/33; CDC, arts. 39, V e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.09.2019; TJPR, 0025764-81.2011.8.16.0001 Ap, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, 0034872-56.2019.8.16.0001 Ap, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 0008250-98.2020.8.16.0131 Ap, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 02.07.2024; TJPR, 0014228-66.2017.8.16.0194 Ap, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, 0035644-17.2022.8.16.0000 AI, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; Súmula 596/STF; STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, AgRg no REsp. 913.609, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 20.11.2007; STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp. 1.042.903, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 03.06.2008; Súmula 297/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Pádua Ribeiro, 2ª Seção, j. 06.10.2003; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, j. 12.03.2003; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, 4ª Turma, j. 24.09.2007; TJPR, 0008379-03.2021.8.16.0056 Ap, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, 0003443-56.2022.8.16.0069 Ap, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, Rel. Desig. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou a sentença. Entendeu que a citação por edital foi correta porque, antes, foram feitas várias tentativas de encontrar os devedores usando diferentes sistemas e pedidos de informação. Também considerou que os juros do contrato, embora maiores que a média, estavam bem próximos e abaixo do dobro da taxa de mercado, o que não é abusivo conforme as regras aplicáveis a bancos. Por isso, o recurso foi negado, e os honorários foram aumentados nesta etapa.... ()
8 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REGISTRO DE FALSO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA ENCOBRIR A EMPREITADA CRIMINOSA - MEIO FRAUDULENTO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES. PLEITO DE REFORMA NO VALOR ESTIPULADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - PARTE CORRESPONDENTE À FRANQUIA A SER RECEBIDA PELA VÍTIMA E REMANESCENTE PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DO PREJUÍZO CAUSADO PELO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE POLÍTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NA LINHA DE CONVENCIMENTO. AFASTAMENTO NATURAL DAS ALEGAÇÕES EM CONTRÁRIO. MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL 85/2005. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AVALIAÇÕES NÃO REALIZADAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SERVIDORA. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS AFERÍVEIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO NA RELAÇÃO CONCRETA. CABÍVEL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há nulidade quando a sentença apresenta fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes.2. A progressão funcional depende do preenchimento de todos requisitos estabelecidos em lei, dentre eles a avaliação de desempenho, quando prevista na norma de regência.3. A ausência de avaliações de desempenho, quando imputável exclusivamente à Administração Pública, não pode ser oposta como óbice ao direito do servidor, sob pena de inversão indevida do ônus administrativo, sendo devida a progressão quando demonstrado o preenchimento dos demais requisitos legais aferíveis. (Jurisprudência desta 4ª Turma Recursal.)4. Informação administrativa produzida pelo próprio ente público acerca da evolução funcional da servidora constitui elemento relevante para a definição das progressões devidas no caso concreto, examinada à luz da estrita legalidade quando submetida ao Judiciário.5. Tratando-se de omissão administrativa em relação de trato sucessivo (não concessão de progressão), não há prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 85/STJ. (Jurisprudência das Turmas Recursais.)6. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA FIRMADA TESE NO TEMA 1.378 DO STJ. PRETENSÃO REPELIDA. SUSPENSÃO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM TRÂMITE NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O MANDAMENTO DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS. MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 6º, INC. V, CDC), E QUE, PORTANTO, NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA «PACTA SUNT SERVANDA». ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. JUROS CONTRATADOS QUE SOBEJAM, SUBSTANCIALMENTE, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, DO CASO CONCRETO, QUE JUSTIFIQUEM ESTIPUÇÃO TÃO EXORBITANTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação revisional, para o fim de reduzir os juros remuneratórios contratados para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, condenando a recorrente a restituir, em dobro, os valores recebidos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminarmente, são 02 (duas) as questões em discussão: saber se o processo deve permanecer suspenso, até que seja firmada tese no tema 1.378 do STJ; e se há nulidade na sentença, por vício de fundamentação. No mérito, a discussão gravita sobre a suposta abusividade dos juros remuneratórios contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ determinou que apenas os Recursos Especiais, e os Agravos Internos neles interpostos sejam suspensos até que seja firmada tese no Tema 1378, não alcançando a determinação os Recursos em trâmite perante os Tribunais de Justiça. 4. A sentença declarou abusivos os juros remuneratórios do contrato, expondo, fundamentadamente, as razões determinantes para o entendimento firmado. Assim, a decisão obedeceu ao mandamento da CF/88, art. 93, IX, não existindo o vício apontado pela parte. 5. A revisão da cláusula que trata sobre os juros remuneratórios é uma medida que encontra amparo na legislação (por exemplo, art. 6º, V, CDC), não podendo o fornecedor defender o princípio da «pacta sunt servanda» como um escudo que inviabiliza as revisões contratuais, mesmo porque, nenhum valor possui o contrato que conflita com as normas cogentes do diploma consumerista (art. 1º, CDC). 6. No caso em tela, constatou-se que os juros remuneratórios foram contratados com taxa que excede, substancialmente, a média de mercado divulgada pelo BACEN, circunstância esta que, a um só tempo, proporciona enriquecimento extraordinário à instituição financeira, em detrimento do consumidor, que experimenta onerosidade excessiva. 7. A taxa média de mercado do BACEN é um dos fatores de análise da onerosidade excessiva - mas não o único -, de modo que a presente decisão encontra-se alinhada com a jurisprudência do STJ, inclusive com o julgado do REsp. Acórdão/STJ. 8. No caso concreto, a recorrente comprovou a existência de um único apontamento do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, registro este antigo, e de baixo valor, não podendo a recorrida, só por isto, receber o rótulo de «devedora contumaz», ou «consumidora de elevado risco». 9. Não há circunstâncias específicas, do caso concreto, que justifiquem taxa contratual tão excessiva, razão pela qual foi mantida a sentença, que ordenou a sua redução para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A revisão da cláusula contratual que trata, abusivamente, sobre os juros remuneratórios não pode ser vista como afronta ao princípio da «pacta sunt servanda», tratando-se, na realidade, de importante medida para fazer prevalecer as normas cogentes do CDC (CDC), que não admitem contratos desproporcionais, que coloquem o consumidor em posição de extrema desvantagem perante o fornecedor (p.e.: art. 6º, V). _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, 39, V, 51, IV, §1º, III; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 15859-08.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.02.2026; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 64559-63.2024.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 10.06.2026; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 9430-78.2024.8.16.0174, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.06.2026.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGOS À MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ERROS MATERIAIS DE ENDEREÇAMENTO DA PEÇA RECURSAL QUE NÃO COMPROMETERAM A IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ADMITIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. OPERADORA QUE INTEGRA A LIDE SECUNDÁRIA EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM O BENEFICIÁRIO. MÉRITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. BENEFICIÁRIO TRANSPLANTADO RENAL. PRESCRIÇÃO DE IMUNOGLOBULINA HUMANA ENDOVENOSA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM UTILIZAÇÃO OFF-LABEL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA OU DE QUALQUER OUTRO ÓBICE CONTRATUAL INVOCADO PELA OPERADORA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE CLÍNICA E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELAS DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória ajuizada por hospital para cobrança de valores referentes a tratamento médico-hospitalar prestado a beneficiário em regime de urgência e emergência, com negativa de cobertura da medicação prescrita pela operadora sob a alegação de uso off-label. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade da operadora pelo custeio do tratamento e condenou ao pagamento das despesas hospitalares, custas processuais e honorários advocatícios, fixando correção monetária pelo IPCA e juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é responsável pelo custeio de medicamento prescrito em caráter de urgência e utilizado off-label durante internação hospitalar, diante da negativa de cobertura fundamentada na ausência de indicação em bula e da existência de contrato particular entre hospital e paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura do medicamento Imunoglobulina Humana Endovenosa, prescrita em caráter urgente e emergencial, foi considerada abusiva diante da ausência de exclusão contratual expressa e da comprovação da necessidade clínica pelo prontuário médico. 4. A legitimidade da operadora de plano de saúde para integrar a lide decorre da denunciação da lide requerida pelo beneficiário, não sendo afastada pela ausência de relação contratual direta com o hospital. 5. A aplicação da Lei 14.905/2024 impõe a correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e juros de mora calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA a partir da citação, vedada a cumulação de índices no mesmo período. 6. A operadora de saúde foi condenada ao pagamento das despesas hospitalares, custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade, em razão da negativa indevida de cobertura que deu origem à cobrança judicial contra o paciente. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a Lei 14.905/2024, mantendo-se a sentença em seus demais termos.... ()