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Doc. ADM Direito 768.6466.2446.2687

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO MATERIAL. RECURSO DE MAICON CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSOS DE RAFAEL E RAMÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS

. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações criminais interpostas por Maicon Ítalo da Silva, Rafael Mattos Semann e Ramão Castro Romeiro em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 69.1.2. O apelante Ramão requereu, em síntese: a) a sua absolvição pela prática, em tese, dos crimes ora imputados; c) a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando as circunstâncias judiciais relativas às consequências do crime dos delitos imputados à culpabilidade do crime de tráfico de drogas; d) o afastamento da agravante da reincidência em relação para ambos os crimes; e) o reconhecimento do tráfico privilegiado; f) a aplicação de regime prisional menos gravoso; g) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; h) a fixação da pena de multa no mínimo legal e a redução do seu valor também para o mínimo; i) a detração penal; j) a concessão do direito de recorrer em liberdade; k) a isenção das custas processuais. 1.3. O apelante Maicon, por sua vez, requereu a sua absolvição dos crimes imputados ante a ausência de provas para ensejar a sua condenação. 1.4. O apelante Rafael pleiteou, em síntese: a) a sua absolvição dos crimes imputados nos termos do CPP, art. 386, VII; b) a aplicação de regime prisional menos gravoso; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) a detração penal; e) a concessão do direito de recorrer em liberdade. 1.5. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo: a) conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos por Maicon e Rafael; b) parcial conhecimento e, nesta extensão, desprovimento da apelação interposta por Ramão. 1.6. A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo: a) conhecimento e não provimento do recurso de Maicon; b) parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial provimento da apelação interposta por Ramão, para o fim de afastar a circunstância judicial relativa às consequências do crime de ambos os crimes; c) conhecimento em parte e, nesta extensão, desprovimento do recurso interposto por Rafael. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Suficiência das provas para amparar a condenação dos apelantes pelos delitos praticados. 2.2. Possibilidade de fixação da pena-base de Ramão no mínimo legal, afastamento da reincidência e reconhecimento do tráfico privilegiado. 2.3. Possibilidade de aplicação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, detração penal e concessão do direito de recorrer em liberdade aos réus Ramão e Rafael. 2.4. Possibilidade de fixação da pena de multa imposta a Ramão no mínimo legal e a redução do seu valor também para o mínimo. 2.5. Possibilidade de isenção das custas processuais à Ramão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de detração penal, isenção de custas processuais, fixação da pena de multa em seu mínimo legal e a redução do seu valor para o mínimo, em razão de sua hipossuficiência econômica, não comportam conhecimento e devem ser dirigidos ao Juízo da Execução. 3.2. O pedido de afastamento da valoração negativa das consequências do crime referente aos dois delitos imputados à Ramão carece de interesse recursal, pois o Juízo a quo não a considerou no cálculo para a fixação da pena-base. 3.3. A autoria e materialidade delitivas relativas aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico restaram devidamente demonstradas nos autos.3.4. Os depoimentos dos policiais foram coerentes em ambas as fases da persecução penal e corroboram os demais elementos de prova angariados nos autos, não havendo motivos para desacreditar suas declarações, sobretudo ante a inexistência de provas de especial inimizade entre eles e os réus.3.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos de policiais como prova idônea, quando corroborados por outros elementos probatórios.3.6. Os apelantes não apresentaram provas suficientes para sustentar as suas alegações, de modo que o que se verifica é uma versão frágil e inverossímil, em uma nítida tentativa de desvencilhar-se da imputação dos crimes.3.7. Para a valoração negativa da culpabilidade no que tange ao crime de tráfico de drogas, o Juízo a quo observou acertadamente a Lei 11.343/06, art. 42, considerando a variedade e elevada quantidade dos psicotrópicos apreendidos. 3.8. A agravante da reincidência à Ramão foi corretamente aplicada, o que impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.9. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência dos apelantes Ramão e Rafael, o regime inicial fechado revela-se adequado e proporcional para o cumprimento das reprimendas. 3.10. O pedido de Ramão e Rafael de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não comporta acolhimento ante o não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. 3.11. Assim também o pedido para recorrerem em liberdade não comporta guarida, visto que os fundamentos apresentados pelo magistrado na sentença permanecem válidos, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação de Maicon Ítalo da Silva conhecido e desprovido. 4.2. Recursos de apelação de Rafael e Ramão conhecidos em parte e, nesta extensão, desprovidos.Tese de julgamento: A prova testemunhal, somada aos elementos materiais, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 59 e 64, I. CPP, arts. 156, 312, 386 e 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42. Lei 7.210/1984, arts. 15, 16 e 66, III, «c». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 10.11.2015. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 19.04.2018. TJPR, 5ª C. Crim. 0024175-58.2024.8.16.0014, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 22.03.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 0004047-92.2020.8.16.0196, Rel.: Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, J. 28.06.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 0009068-41.2021.8.16.0058, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 12.04.2025. TJPR, 4ª C. Crim. 0029806-17.2023.8.16.0014, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, J. 25.06.2025. TJPR, 3ª C. Crim. 0002620-49.2023.8.16.0101, Rel.: Des. Subst. Antônio Carlos Choma, J. 25.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 970.9613.6850.9179

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 2. INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PRE

LIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS AFASTADA. TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSTATADO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA JULGADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS CONTRATAÇÕES QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. INTERPOSTO PELA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em Ação Revisional com Repetição do Indébito cumulada com Pedido Incidental de Exibição de Documentos, para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios fixadas nos contratos firmados entre as partes; limitar a taxa de juros ao triplo da média de mercado divulgada pelo Bacen à época de cada contratação; e condenar a requerida à restituição dos valores, de forma simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se as taxas de juros remuneratórios contratadas, superiores ao triplo da taxa média de mercado, configuram abusividade a justificar sua limitação; (iii) caso constatada a abusividade, saber se as taxas devem ser limitadas à taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.4. De acordo com entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades. 5. Do cotejo analítico do contrato com a taxa média de mercado, constata-se que os juros remuneratórios foram contratados em patamar que supera o triplo do que vem sendo cobrado pelas demais instituições financeiras para operação bancária idêntica, o que constitui importante dado informacional apto a formar o convencimento sobre a onerosidade excessiva (art. 371, CPC). 6. A instituição financeira recorrente argumentou genericamente sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, não apresentando dados concretos contemporâneos às contratações, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo. 7. A sentença deve ser parcialmente reformada para acolher o pedido da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen à época de cada contratação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível 2, interposta pela requerida, desprovida; Apelação Cível 1, interposta pela autora, provida.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa três vezes a média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 85, §§ 2º e 8º, 370, caput e parágrafo único, 489, §1º; CF/88, art. 93, IX; CC/02, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002521-83.2024.8.16.0153, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05.07.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012004-54.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.07.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011635-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 24.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002521-83.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000650-15.2025.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 05.07.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003721-80.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 543.4975.0914.5150

3 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA QUE DÁ SEQUÊNCIA A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEGALIDADE DO ATO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA FORMULADO PELO MUNICÍPIO IMPETRANTE APÓS PRESTADA A JURISDIÇÃO PELA TURMA RECURSAL. IAC QUE, NÃO TENDO NATUREZA RECURSAL, NÃO IMPEDE QUE O ACÓRDÃO TRANSITE EM JULGADO.

SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 464.4257.5885.8150

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RELATIVAS À DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, AO CONCEITO JURÍDICO DE VIOLÊNCIA, À AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, À MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, À VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA CLARA, SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, AS TESES DEFENSIVAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXAUSTIVA QUANDO AUSENTE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento à Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em que os Embargantes sustentam a existência de omissões e contradição quanto: a) à declaração da vítima; b) à caracterização da violência; c) à ausência de laudo pericial; d) à incidência da majorante do concurso de pessoas; e) à valoração negativa das consequências do crime; e f) à manutenção da prisão preventiva. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em vícios de omissão ou de contradição, nos termos do CPP, art. 619, a justificar sua integração. III. Razões de decidir3. Não se verificam os vícios apontados, porquanto o Acórdão enfrentou, de forma clara e fundamentada, todas as teses deduzidas pela Defesa quanto à declaração da vítima, à caracterização da violência, à ausência de laudo pericial, à incidência da majorante do concurso de pessoas, à valoração negativa das consequências do crime e à manutenção da prisão preventiva. 4 Os Embargos de declaração possuem finalidade estrita, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619), sendo incabíveis para rediscutir matéria já analisada.5. A via eleita ds Embargos de Declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa, sendo inviável a pretensão de reabrir o debate de mérito sob a alegação de vício inexistente. 6. O prequestionamento, por sua vez, não autoriza, por si só, o acolhimento do recurso quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. Dispositivo7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 157, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 441.4224.9305.2285

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. POTENCIALIDADE OBJETIVA PARA INTIMIDAR A OFENDIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTA SE SENTIU ATEMORIZADA. ACUSADA QUE, APÓS AGRESSÃO PRATICADA CONTRA SEU MARIDO, AMEAÇOU A VÍTIMA (QUE ASSISTIRA À CENA) DE INVADIR-LHE O DOMICÍLIO E AGREDI-LA FISICAMENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PALAVRA DE UMA INFORMANTE. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

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