. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações criminais interpostas por Maicon Ítalo da Silva, Rafael Mattos Semann e Ramão Castro Romeiro em face da sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 69.1.2. O apelante Ramão requereu, em síntese: a) a sua absolvição pela prática, em tese, dos crimes ora imputados; c) a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando as circunstâncias judiciais relativas às consequências do crime dos delitos imputados à culpabilidade do crime de tráfico de drogas; d) o afastamento da agravante da reincidência em relação para ambos os crimes; e) o reconhecimento do tráfico privilegiado; f) a aplicação de regime prisional menos gravoso; g) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; h) a fixação da pena de multa no mínimo legal e a redução do seu valor também para o mínimo; i) a detração penal; j) a concessão do direito de recorrer em liberdade; k) a isenção das custas processuais. 1.3. O apelante Maicon, por sua vez, requereu a sua absolvição dos crimes imputados ante a ausência de provas para ensejar a sua condenação. 1.4. O apelante Rafael pleiteou, em síntese: a) a sua absolvição dos crimes imputados nos termos do CPP, art. 386, VII; b) a aplicação de regime prisional menos gravoso; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; d) a detração penal; e) a concessão do direito de recorrer em liberdade. 1.5. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo: a) conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos por Maicon e Rafael; b) parcial conhecimento e, nesta extensão, desprovimento da apelação interposta por Ramão. 1.6. A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo: a) conhecimento e não provimento do recurso de Maicon; b) parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial provimento da apelação interposta por Ramão, para o fim de afastar a circunstância judicial relativa às consequências do crime de ambos os crimes; c) conhecimento em parte e, nesta extensão, desprovimento do recurso interposto por Rafael. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Suficiência das provas para amparar a condenação dos apelantes pelos delitos praticados. 2.2. Possibilidade de fixação da pena-base de Ramão no mínimo legal, afastamento da reincidência e reconhecimento do tráfico privilegiado. 2.3. Possibilidade de aplicação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, detração penal e concessão do direito de recorrer em liberdade aos réus Ramão e Rafael. 2.4. Possibilidade de fixação da pena de multa imposta a Ramão no mínimo legal e a redução do seu valor também para o mínimo. 2.5. Possibilidade de isenção das custas processuais à Ramão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de detração penal, isenção de custas processuais, fixação da pena de multa em seu mínimo legal e a redução do seu valor para o mínimo, em razão de sua hipossuficiência econômica, não comportam conhecimento e devem ser dirigidos ao Juízo da Execução. 3.2. O pedido de afastamento da valoração negativa das consequências do crime referente aos dois delitos imputados à Ramão carece de interesse recursal, pois o Juízo a quo não a considerou no cálculo para a fixação da pena-base. 3.3. A autoria e materialidade delitivas relativas aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico restaram devidamente demonstradas nos autos.3.4. Os depoimentos dos policiais foram coerentes em ambas as fases da persecução penal e corroboram os demais elementos de prova angariados nos autos, não havendo motivos para desacreditar suas declarações, sobretudo ante a inexistência de provas de especial inimizade entre eles e os réus.3.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade dos depoimentos de policiais como prova idônea, quando corroborados por outros elementos probatórios.3.6. Os apelantes não apresentaram provas suficientes para sustentar as suas alegações, de modo que o que se verifica é uma versão frágil e inverossímil, em uma nítida tentativa de desvencilhar-se da imputação dos crimes.3.7. Para a valoração negativa da culpabilidade no que tange ao crime de tráfico de drogas, o Juízo a quo observou acertadamente a Lei 11.343/06, art. 42, considerando a variedade e elevada quantidade dos psicotrópicos apreendidos. 3.8. A agravante da reincidência à Ramão foi corretamente aplicada, o que impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.9. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência dos apelantes Ramão e Rafael, o regime inicial fechado revela-se adequado e proporcional para o cumprimento das reprimendas. 3.10. O pedido de Ramão e Rafael de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não comporta acolhimento ante o não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. 3.11. Assim também o pedido para recorrerem em liberdade não comporta guarida, visto que os fundamentos apresentados pelo magistrado na sentença permanecem válidos, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação de Maicon Ítalo da Silva conhecido e desprovido. 4.2. Recursos de apelação de Rafael e Ramão conhecidos em parte e, nesta extensão, desprovidos.Tese de julgamento: A prova testemunhal, somada aos elementos materiais, é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 59 e 64, I. CPP, arts. 156, 312, 386 e 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42. Lei 7.210/1984, arts. 15, 16 e 66, III, «c». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 10.11.2015. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, J. 19.04.2018. TJPR, 5ª C. Crim. 0024175-58.2024.8.16.0014, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 22.03.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 0004047-92.2020.8.16.0196, Rel.: Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, J. 28.06.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 0009068-41.2021.8.16.0058, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 12.04.2025. TJPR, 4ª C. Crim. 0029806-17.2023.8.16.0014, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, J. 25.06.2025. TJPR, 3ª C. Crim. 0002620-49.2023.8.16.0101, Rel.: Des. Subst. Antônio Carlos Choma, J. 25.04.2025.... ()
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