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Doc. ADM Direito 181.5511.4021.2500

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato bancário. Prescrição. Direito pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

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