«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote