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Doc. ADM Direito 230.9041.0794.1273

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - As razões do recurso especial mostram-se genéricas e incapazes de demonstrar como o Tribunal de origem teria violado o comando do CPC/2015, art. 927, III. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1080.8379.2136

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso especial. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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