Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.8280.3188.7336

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios indevidos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Segundo compreensão firmada por esta Corte, havendo execução invertida, caso em que o devedor apresenta os cálculos para expedição de RPV e há a concordância do credor com o valor apresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Lado outro, havendo somente impugnação parcial por parte do segurado, a verba laboral terá por base apenas o valor controvertido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF