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Doc. ADM Direito 348.0835.1725.3221

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Sistema de vigilância que, por si só, não torna impossível a consumação do delito. Princípio da insignificância. Inocorrência. Res furtiva de valor maior que 10% do salário-mínimo na data do fato. Antecedentes. Desclassificação para a forma tentada. Inocorrência. Acusada que subtraiu bens. Delito que se consuma com a mera inversão da posse. Afastamento valoração negativa dos antecedentes criminais. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou a apelante pela prática de furto e falsa identidade, resultando em pena de 05 meses e 21 dias de reclusão e 04 meses e 08 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. A apelante foi flagrada subtraindo produtos de um supermercado e, posteriormente, se identificou falsamente para a autoridade policial. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta, alegando crime impossível e aplicação do princípio da insignificância, além da desclassificação do furto para sua forma tentada e revisão do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante é atípica, se deve ser desclassificada para furto tentado e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena estão adequados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de furto foram comprovadas por provas suficientes, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos.4. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta, pois a vigilância no local não torna impossível a consumação do furto.5. O valor dos bens subtraídos, superior a 10% do salário mínimo, não caracteriza inexpressividade da lesão, afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. A inversão da posse ocorreu quando a acusada se apossou dos objetos, caracterizando a consumação do crime de furto, não sendo possível a desclassificação para furto tentado.7. A valoração negativa dos antecedentes da acusada foi justificada, pois ela possui condenação anterior por crime da mesma natureza, o que justifica a manutenção do regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período e seguida de vigilância ou abordagem, não sendo necessária a posse mansa e pacífica do objeto furtado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 307; CPP, art. 17; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002996-51.2019.8.16.0141, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Crime 0002620-91.2014.8.16.0189, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2021; TJPR, Apelação Crime 00043475420208160196, Rel. substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 934, j. 19.08.2020; Súmula 567/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a condenação de uma mulher por furto e uso de identidade falsa. Ela foi pega tentando roubar produtos de um supermercado, avaliados em R$ 132,61, e também se identificou com o nome da irmã para esconder seus antecedentes criminais. A defesa pediu a absolvição, alegando que a conduta não era crime e que a pena deveria ser menor, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ela realmente cometeu os crimes. Assim, a pena de 5 meses e 21 dias de reclusão, além de 4 meses e 8 dias de detenção, foi mantida, e ela deverá cumprir a pena em regime semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 160.2309.8903.1500

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE VALORES. PREVALÊNCIA DO VALOR DA ORDEM DE BLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, reconhecendo que o herdeiro responde pelas dívidas da falecida apenas nos limites da herança e determinando o desbloqueio de valores constritos em seu nome, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor desbloqueado. 1.2. O agravante alega que não houve bloqueio efetivo de valores, requerendo a reforma da decisão para que os honorários sejam fixados sobre o valor da execução de R$ 63.474,95.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade deve ser o valor da ordem de bloqueio reconhecido como excesso de execução ou o valor desbloqueado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acolhimento da exceção de pré-executividade reconheceu que o herdeiro responde pelas dívidas da falecida apenas nos limites da herança.3.2. A decisão agravada fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, o qual segundo a d. juíza singular seria o valor desbloqueado.3.3. Ocorre que não houve bloqueio de valores, tornando a condenação inócua.3.4. O proveito econômico deve ser considerado como o valor da ordem de bloqueio (R$ 63.474,95), que foi indevidamente direcionado contra o patrimônio pessoal do agravante.IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, cujo valor é o excesso de execução reconhecido (R$ 63.474,95)... ()

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