I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou a apelante pela prática de furto e falsa identidade, resultando em pena de 05 meses e 21 dias de reclusão e 04 meses e 08 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. A apelante foi flagrada subtraindo produtos de um supermercado e, posteriormente, se identificou falsamente para a autoridade policial. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta, alegando crime impossível e aplicação do princípio da insignificância, além da desclassificação do furto para sua forma tentada e revisão do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante é atípica, se deve ser desclassificada para furto tentado e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena estão adequados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de furto foram comprovadas por provas suficientes, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos.4. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta, pois a vigilância no local não torna impossível a consumação do furto.5. O valor dos bens subtraídos, superior a 10% do salário mínimo, não caracteriza inexpressividade da lesão, afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. A inversão da posse ocorreu quando a acusada se apossou dos objetos, caracterizando a consumação do crime de furto, não sendo possível a desclassificação para furto tentado.7. A valoração negativa dos antecedentes da acusada foi justificada, pois ela possui condenação anterior por crime da mesma natureza, o que justifica a manutenção do regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período e seguida de vigilância ou abordagem, não sendo necessária a posse mansa e pacífica do objeto furtado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 307; CPP, art. 17; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002996-51.2019.8.16.0141, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Crime 0002620-91.2014.8.16.0189, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2021; TJPR, Apelação Crime 00043475420208160196, Rel. substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 934, j. 19.08.2020; Súmula 567/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a condenação de uma mulher por furto e uso de identidade falsa. Ela foi pega tentando roubar produtos de um supermercado, avaliados em R$ 132,61, e também se identificou com o nome da irmã para esconder seus antecedentes criminais. A defesa pediu a absolvição, alegando que a conduta não era crime e que a pena deveria ser menor, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que ela realmente cometeu os crimes. Assim, a pena de 5 meses e 21 dias de reclusão, além de 4 meses e 8 dias de detenção, foi mantida, e ela deverá cumprir a pena em regime semiaberto.... ()
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