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1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Consignação em Pagamento, julgou procedente o pedido para validar os depósitos judiciais de prestações de cédula de crédito bancário, bem como declarou extinta a obrigação referente montante consignado e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. 1.2. Instituição financeira recorrente que sustenta que o pagamento não teria sido integral, razão pela qual não haveria afastamento da mora. Alega, ainda, impossibilidade de consignação parcial em razão do suposto vencimento antecipado do contrato; necessidade de continuidade dos depósitos; e inadequação da condenação em honorários sucumbenciais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à alegação de pagamento incompleto; (ii) saber se é possível a consignação em pagamento diante do alegado vencimento antecipado do contrato; (iii) saber se são devidos honorários sucumbenciais e qual a base de cálculo adequada. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à alegação de pagamento incompleto da parcela 18/48, não há interesse recursal, pois o devedor realizou depósito complementar, totalizando quantia superior à indicada pela própria recorrente, o que afasta a mora.3.2. No mérito remanescente, verifica-se que a recusa no recebimento da parcela da cédula de crédito bancário decorreu de suposto débito relativo a contrato diverso (cartão de crédito), sem existência de cláusula clara que autorizasse vencimento antecipado cruzado. A previsão contratual genérica de que o associado não pode «figurar em mora» é ampla e viola o direito de informação do consumidor (CDC, art. 6º. III).3.3. Ausente previsão adequada de cross default, não se configura vencimento antecipado, sendo legítima a consignação judicial das parcelas, inclusive das vincendas, para evitar agravamento da mora e onerosidade excessiva ao contratante.3.4. Quanto à extensão da consignação, restou demonstrado que o autor requereu expressamente o depósito de todas as parcelas restantes até a quitação integral, tendo, inclusive, continuado a realizar depósitos em juízo. A sentença deve ser reformada para reconhecer o dever de prosseguimento dos depósitos até extinção total da dívida.3.5. No tocante aos honorários sucumbenciais, incide o princípio da causalidade: a instituição financeira, ao recusar o recebimento da parcela e considerar prematuramente vencido o contrato, deu causa à demanda. Ademais, foi vencida na lide, impondo-se a manutenção da condenação.3.6. A base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada considerando o proveito econômico obtido, consistente na possibilidade de pagamento das 31 parcelas faltantes via consignação judicial, totalizando R$ 30.518,57. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «A ausência de cláusula contratual clara que preveja vencimento antecipado cruzado impede a recusa do credor em receber parcelas de contrato adimplido, sendo válida a consignação judicial de parcelas vincendas até a quitação integral; aplica-se o princípio da causalidade para manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da instituição financeira.» Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0000437-14.2019.8.16.0112.... ()
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