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Doc. ADM Direito 896.8889.4985.0512

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas nos acórdãos de forma clara, não há que se falar em omissão ou erro material a serem supridos.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada.Ambos os Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 161.7432.3743.4259

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO COMPLEMENTAR REALIZADO. MORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE CROSS DEFAULT EM TERMOS CLAROS. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A QUITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Consignação em Pagamento, julgou procedente o pedido para validar os depósitos judiciais de prestações de cédula de crédito bancário, bem como declarou extinta a obrigação referente montante consignado e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. 1.2. Instituição financeira recorrente que sustenta que o pagamento não teria sido integral, razão pela qual não haveria afastamento da mora. Alega, ainda, impossibilidade de consignação parcial em razão do suposto vencimento antecipado do contrato; necessidade de continuidade dos depósitos; e inadequação da condenação em honorários sucumbenciais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto à alegação de pagamento incompleto; (ii) saber se é possível a consignação em pagamento diante do alegado vencimento antecipado do contrato; (iii) saber se são devidos honorários sucumbenciais e qual a base de cálculo adequada. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à alegação de pagamento incompleto da parcela 18/48, não há interesse recursal, pois o devedor realizou depósito complementar, totalizando quantia superior à indicada pela própria recorrente, o que afasta a mora.3.2. No mérito remanescente, verifica-se que a recusa no recebimento da parcela da cédula de crédito bancário decorreu de suposto débito relativo a contrato diverso (cartão de crédito), sem existência de cláusula clara que autorizasse vencimento antecipado cruzado. A previsão contratual genérica de que o associado não pode «figurar em mora» é ampla e viola o direito de informação do consumidor (CDC, art. 6º. III).3.3. Ausente previsão adequada de cross default, não se configura vencimento antecipado, sendo legítima a consignação judicial das parcelas, inclusive das vincendas, para evitar agravamento da mora e onerosidade excessiva ao contratante.3.4. Quanto à extensão da consignação, restou demonstrado que o autor requereu expressamente o depósito de todas as parcelas restantes até a quitação integral, tendo, inclusive, continuado a realizar depósitos em juízo. A sentença deve ser reformada para reconhecer o dever de prosseguimento dos depósitos até extinção total da dívida.3.5. No tocante aos honorários sucumbenciais, incide o princípio da causalidade: a instituição financeira, ao recusar o recebimento da parcela e considerar prematuramente vencido o contrato, deu causa à demanda. Ademais, foi vencida na lide, impondo-se a manutenção da condenação.3.6. A base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada considerando o proveito econômico obtido, consistente na possibilidade de pagamento das 31 parcelas faltantes via consignação judicial, totalizando R$ 30.518,57. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: «A ausência de cláusula contratual clara que preveja vencimento antecipado cruzado impede a recusa do credor em receber parcelas de contrato adimplido, sendo válida a consignação judicial de parcelas vincendas até a quitação integral; aplica-se o princípio da causalidade para manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da instituição financeira.» Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0000437-14.2019.8.16.0112.... ()

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