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Doc. ADM Direito 491.3093.8983.6401

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUEBRA DE APARELHO ELETRÔNICO (TELEVISOR). DIREITO AO RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de indenização por dano material.2. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. O Recorrente postula pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não foi o responsável pela ação que causou dano a parte autora, tendo em vista que se trata de culpa exclusiva de terceiro. Não há que se confundida uma das condições da ação - pertinência subjetiva para ser réu do processo, com a eventual obrigação de ressarcir.Ainda que o fato pudesse ter sido atribuído aquele que causou o desiquilibrio do Réu, mesmo assim detém ele legitimidade pois os danos na TV decorreram do fato dele ter batido no aparelho.Sendo assim, resta rejeitada a preliminar arguida. 3. Controvérsia que reside na responsabilidade civil da parte ré pelo dano material sofrido pela parte autora em decorrência de quebra do televisor. 4. Parte ré que não logrou êxito na demonstração efetiva de que o fato ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que não indexou provas cabais de suas alegações, assim não cumpriu com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. Verifica-se que, por ocasião da realização da audiência de instrução, oportunidade que o Requerido dispunha de demonstrar que apenas foi desiquilibrado, por ato de terceiro, portanto, não o causador dos danos no aparelho de TV, abdicou de produzir provas testemunhais ou outras que pudessem corroborar com as suas alegações, restando elas apenas em seus próprios argumentos.5. Valor de restituição fixado com base nos orçamentos apresentados pelo autor (seq. 1.5, fls 14), sendo no montante de R$ 2.848,82. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 521.2752.3177.3405

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AOS TRIBUTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS MESMOS

CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DO TRIBUTO. TEMA 905 DO STJ. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. CONDENAÇÃO QUE DECORRE AUTOMATICAMENTE DA SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 82). EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 217.9468.3382.2675

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO APENAS QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA. ACOLHIMENTO PARA ANÁLISE DA TESE PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 328.2642.0975.6056

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível oposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em razão do reconhecimento da fraude à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a ocorrência da alegada fraude à execução na transferência do veículo do executado para seu filho (terceiro), considerando a existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência.III. Razões de decidir3. Os embargos de terceiro são a via processual adequada para que terceiros requeiram o desfazimento de constrições sobre bens que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato constritivo.4. Configurada a fraude à execução. Inteligência do CPC, art. 792, IV. Transferência do veículo, adquirido pelo executado, via instrumento particular de compra e venda, para o nome do filho, durante o trâmite da execução de título extrajudicial apensa. Ausência de outros bens para satisfação integral do débito exequendo. Afastada a presunção de boa-fé do terceiro que, considerada a relação familiar, razoavelmente tinha conhecimento acerca da pendência do processo de execução contra seu pai. Precedentes do STJ. Ineficácia da alienação em relação ao exequente (CPC/2015, art. 792, § 1º). Ausência de provas consistentes que comprovassem sua boa-fé na aquisição do bem. Tentativa de blindagem patrimonial pelo devedor foi caracterizada pela transferência do bem a um familiar. Sentença de improcedência mantida. 5. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A alienação de bens entre familiares, realizada após a citação válida do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução e afasta a presunção de boa-fé, que deve ser provada pelo terceiro.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, IV e § 1º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Octávio de Noronha, Corte Especial, J. 20-8-2014; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 10-10-2022; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 2-8-2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, J. 20-3-2018.... ()

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Doc. ADM Direito 290.5212.8291.7457

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários de IPTU constantes na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo com resolução de mérito, com a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais. O ente público sustenta a legalidade da cobrança e requer o prosseguimento da execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) constante na CDA e se a execução fiscal deve prosseguir em relação às Taxas de Coleta e Destinação de Final de Lixo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU afronta o princípio da legalidade tributária, pois o Município não apresentou lei específica que defina o valor venal do imóvel para a base de cálculo do imposto.4. A Certidão de Dívida Ativa não possui fundamento legal adequado para a cobrança do IPTU, o que resulta na ilegalidade da exação.5. A execução fiscal deve prosseguir em relação às Taxas de Coleta e Destinação Final de Lixo, pois não há controvérsia sobre a legalidade dessa cobrança.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 546.7002.5013.2299

6 - TJPR Embargos de declaração em Embargos de declaração. Crimes ambientais. Pleito de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Acolhimento. Omissão no julgado. Verba fixada de acordo com o CPC, art. 85.

Embargos providos, com deferimento de honorários.

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Doc. ADM Direito 676.9908.6723.6502

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA DE ADESÃO EM APARTADO. OBSERVÂNCIA DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO VERIFICADa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, que almejava o reconhecimento da abusividade do seguro de proteção financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade da contratação de seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento do STJ (Tema 972), a venda casada é vedada quando há imposição de seguradora específica. No caso concreto, os documentos demonstram que a adesão ao seguro foi feita por meio de proposta apartada, de maneira opcional e não condicionada à concessão de crédito.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 10.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 569.4582.6168.6453

8 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERMO DE DISTRATO. INADIMPLEMENTO DO VALOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CRISE FINANCEIRA DECORRENTE DA PANDEMIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a recorrente ao pagamento do valor principal de R$ 3.320,00, decorrente de termo de rescisão contratual, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, afastados os danos morais e o cálculo inicialmente apresentado.II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a alegada crise financeira e os efeitos da pandemia configuram hipótese de força maior apta a afastar a obrigação de pagamento do valor principal assumido em termo de rescisão contratual regularmente firmado.III. Razões de Decidir A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal restringe-se ao inadimplemento do valor principal previsto no termo de distrato, cuja validade e existência não são objeto de impugnação. O ajuste foi celebrado de forma voluntária pelas partes, constituindo obrigação certa, líquida e exigível. A alegação de força maior, fundada na crise econômica decorrente da pandemia da COVID‑19, não afasta o dever de cumprimento da obrigação, especialmente porque os riscos inerentes à atividade empresarial não podem ser transferidos à parte contratante, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos. Dificuldades financeiras, ainda que severas, não se confundem com impossibilidade absoluta de cumprimento. Ademais, o termo de rescisão contratual foi firmado justamente para disciplinar os efeitos do encerramento da relação jurídica, não havendo previsão de exoneração da obrigação em caso de posterior inadimplemento por dificuldades econômicas da empresa.Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 393 e 421; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 201.3643.2131.1778

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS. REDUÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET SEM REDUÇÃO DO PREÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. TEMA 954/STJ INAPLICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 120.1421.3055.8501

10 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ASSINADO DE FORMA MANUSCRITA. RECEBIMENTO DO VALOR. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO, DATA E VALORES QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado firmados junto ao Banco BMG S/A, restituição em dobro dos valores descontados nos benefícios previdenciários do recorrente e indenização por danos morais. O autor sustenta a fragilidade documental dos contratos apresentados pela instituição financeira, divergência entre os números e as datas dos instrumentos e os dados constantes do extrato do INSS, suposta adulteração das assinaturas e ausência de recebimento dos valores contratados. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a alegação de cerceamento de defesa merece acolhimento em razão do suposto não enfrentamento adequado das impugnações apresentadas pelo autor; (ii) a contratação do cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é válida diante dos termos de adesão assinados pelo recorrente; (iii) se a alegação de adulteração das assinaturas apostas nos contratos comporta acolhimento; (iv) a divergência entre os números e as datas dos contratos apresentados em juízo e aqueles constantes do extrato do INSS é apta a invalidar a contratação; (v) houve efetiva liberação dos valores contratados em favor do recorrente; (vi) são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir  3.1. Inexiste cerceamento de defesa, pois a sentença analisou fundamentadamente o conjunto probatório dos autos, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes.  3.2. A contratação é válida, tendo a instituição financeira comprovado a regularidade da avença mediante juntada dos Termos de Adesão devidamente assinados pelo recorrente, com autorização expressa para desconto em folha, em conformidade com a legislação de regência. 3.3. A alegação de adulteração das assinaturas configura modificação incompatível com a tese apresentada na petição inicial, na qual o próprio autor reconheceu tê-las aposto, sustentando apenas a ausência de recebimento dos valores. 3.4. A divergência entre a numeração e as datas dos contratos apresentados em juízo e as informações do extrato do INSS decorre de atualização cadastral realizada a cada reajuste do benefício previdenciário, não afetando a validade do vínculo originalmente estabelecido. 3.5. Restou comprovada a efetiva liberação dos valores em conta de titularidade do recorrente, com destaque para a realização voluntária de saques complementares, o que evidencia o pleno conhecimento da modalidade contratada e afasta qualquer alegação de vício de consentimento.3.6. Reconhecida a validade da contratação, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito atribuível à instituição financeira. 3.7. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida em sua integralidade. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 245.1053.2149.4283

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECUSO DO AUTOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE SUPOSTA SEGUNDA COMPRA FRAUDULENTA NOTICIADA NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA PELO AUTOR EM PETIÇÃO SUPERVENIENTE, COM PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE NOVO LANÇAMENTO EM CARTÃO DIVERSO DAQUELE DISCUTIDO NA INICIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR MEIO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES EFETIVAMENTE SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA E DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO JULGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 800.2009.0139.0048

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MISSAL. MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. VINCULAÇÃO A ÍNDICES FEDERAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO PLEITO DA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 613.7461.6612.6791

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e falsa identidade. Subtração de mercadorias em supermercado. Crime impossível. Inocorrência. Consumação pela inversão da posse. Dosimetria. Ausência de impugnação específica. Recurso conhecido em parte e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado mediante fraude e por falsa identidade, em concurso material, às penas unificadas de 2 (dois) anos de reclusão, 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. O réu ocultou 6 (seis) peças de picanha e 2 (duas) de chouriço em uma mochila, ultrapassou a linha de caixas do supermercado e pagou apenas um salgado e um suco. Abordado por vigilantes, correu para o interior da loja e arremessou as mercadorias ao chão. Aos policiais, identificou-se com o nome do irmão, por saber da existência de mandado de prisão contra si. A defesa requer a absolvição por crime impossível, a desclassificação para a modalidade tentada, com a fração máxima de redução, e o redimensionamento das penas.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se a tese de crime impossível, apreciada na sentença, configura inovação recursal; (ii) se o pedido genérico de redimensionamento das penas atende ao princípio da dialeticidade; (iii) se a vigilância por câmeras e por seguranças em supermercado torna absolutamente ineficaz o meio empregado na subtração; (iv) se a abordagem antes da saída do estabelecimento afasta a inversão da posse e caracteriza a tentativa; e (v) se há ofensa ao princípio da correlação quando a denúncia descreve evasão do local e a prova revela abordagem no limiar da saída.III. Razões de decidir3. Não há inovação recursal quando a sentença aprecia expressamente a repercussão do monitoramento eletrônico sobre a viabilidade da subtração. A atipicidade da conduta é questão de ordem pública, cognoscível em qualquer instância.4. O redimensionamento das penas não comporta conhecimento. A defesa não indicou a etapa da dosimetria supostamente viciada nem atacou os fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Ademais, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, patamar aquém do qual não pode descer a atenuante da confissão.5. A ineficácia do meio, para configurar crime impossível, deve ser absoluta. Câmeras e seguranças em estabelecimento comercial não tornam impossível, por si sós, o crime de furto.6. A prova oral afasta a alegação de vigilância infalível. A equipe supôs, a princípio, que os produtos seriam pagos e só deliberou intervir após ser comunicada de que as carnes não haviam sido registradas no caixa. A atuação foi reativa e dependeu da leitura das imagens e da comunicação interna. O meio empregado, consistente na ocultação das mercadorias e na simulação de cliente regular, era apto a produzir o resultado.7. O furto consuma-se com a posse de fato da coisa, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição, sendo prescindível o domínio manso e pacífico. A ultrapassagem da linha de caixas com as mercadorias ocultas na mochila, mediante o registro de um único item, marcou a inversão possessória. 8. O réu retirou as peças da mochila e as arremessou ao chão depois de perceber a aproximação dos vigilantes. O poder de dispor dos bens confirma o domínio já exercido sobre a coisa. A recuperação decorreu de intervenção alheia e não descaracteriza a consumação.9. Inexiste ofensa ao princípio da correlação. A denúncia descreveu a subtração mediante ocultação das mercadorias e pagamento de apenas um salgado. O local da abordagem não altera o núcleo fático da acusação nem a capitulação, pois a consumação ocorreu antes, na linha de caixas.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido em parte e não provido.Teses de julgamento: «1. Câmeras e seguranças em estabelecimento comercial não tornam absolutamente ineficaz o meio empregado na subtração, quando a intervenção dos prepostos depende da leitura das imagens e da comunicação interna. 2. Consuma-se o furto quando o agente ultrapassa a linha de caixas do supermercado com as mercadorias ocultas, sem submetê-las ao registro, ainda que abordado antes de deixar o local. 3. Não se conhece do pedido de redimensionamento da pena formulado de modo genérico, sem indicação da etapa da dosimetria impugnada.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17, 65, III, d, 69, 155, § 4º, II, e 307; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 27.05.2015 (Tema 924); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015 (Tema 934); STF, AgR no HC 265.011, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; Súmula 567/STJ.... ()

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