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Doc. ADM Direito 105.2716.0468.2093

1 - TJPR apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA EMBARGANTE: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERC

A DO PERCENTUAL CONTRATADO. PRECEDENTES. 1.2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CHANCELA EM SEPARADO. CLÁUSULAS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DE OPÇÃO EXERCIDO LIVREMENTE PELA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. 1.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DAÍ DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. sentença PARCIALMENTE reformada. redistribuição desses ônus entre as partes, observados os ganhos e perdas de cada qual (CPC/2015, art. 86, CAPUT), MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À EMBARGANTE (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 859.8548.1296.6848

2 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Decadência não verificada. Direito à compensação. Alíquota do ICMS sobre energia elétrica. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante de recolher ICMS sobre energia elétrica à alíquota de 18% (dezoito por cento), além de declarar o direito à compensação administrativa do indébito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contribuinte decaiu do direito de impetrar o mandado de segurança; (ii) saber se a via mandamental é adequada para a declaração do direito à compensação tributária; (iii) saber qual a alíquota aplicável do ICMS incidente sobre energia elétrica em cada intervalo temporal.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.273, «o prazo decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23 não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada» (STJ, REsp 2109221, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10.9.2025).4. A declaração do direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, encontra respaldo na Súmula 213/STJ, segundo a qual «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária».5. No Estado do Paraná, a alíquota do ICMS para operações em geral era de 18% (dezoito por cento) até a edição da Lei 21.850/2023, que passou a prever alíquota geral de 19,5% (dezenove e meio por cento) e alíquota específica de 19% (dezenove por cento) para operações com energia elétrica.IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do recurso. Manutenção da sentença, no mais, em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 23; LC Estadual 107/2005, art. 23; Lei Estadual 21.850/2023, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2109221, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 10.9.2025; Súmula 213/STJ.... ()

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