1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica impedida a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais « (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote